Capital - 2� vara da fazenda p�blica
| Data de publicação | 26 Maio 2023 |
| Número da edição | 3340 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8059303-82.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Embargante: Dibens Leasing S/a - Arrendamento Mercantil
Advogado: Adriano Keith Yjichi Haga (OAB:SP187281)
Embargado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8059303-82.2023.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| EMBARGANTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL | ||
| Advogado(s): ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (OAB:SP187281) | ||
| EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
Vistos, etc.
Pretende a parte Embargante a concessão de efeito suspensivo aos embargos. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro autoriza em seu art. 919 do CPC, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, evitando a constrição de bens do executado.
Nessa testilha, de acordo com as disposições do §1º é imprescindível para a atribuição do efeito suspensivo a prova inconteste de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao executado com a continuidade dos atos de execução, vejamos:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Aliado a estes requisitos, a norma exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. In casu, a parte executada preencheu os requisitos legais, fazendo jus ao benefício.
Por esta razão, defiro o pedido e recebo os presentes Embargos com efeito suspensivo.
Intime-se a Fazenda Pública para impugnar os Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão nos termos do art. 17, da Lei 6.830/80.
Traslade-se cópia do presente decisum para os autos da Execução Fiscal em apenso.
Intimem-se as partes acerca desta decisão.
Confiro a cópia deste ato força de Mandado e/ou Ofício.
Salvador, 24 de maio de 2023.
Luciana Viana Barreto
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
8126708-72.2022.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Roque Jose Araujo Cazumba
Advogado: Kelen Cerqueira Cazumba (OAB:BA41986)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
2ª Vara da Fazenda Pública
Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do
Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622,
Salvador-BA - E-mail: salvador2vfazpub@tjba.jus.br
[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
8126708-72.2022.8.05.0001
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
EXECUTADO: ROQUE JOSE ARAUJO CAZUMBA
Ciente o Juízo acerca da constituição do(a) patrono(a) do(a) devedor(a).
Às providências de praxe.
Mantenho a decisão em ID 230376212 que determinou a suspensão da execução em decorrência do parcelamento do débito.
Salvador, 24 de maio de 2023
Luciana Viana Barreto
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
0524826-25.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Antonio Jose Souza Assis
Advogado: Monya Pinheiro Loureiro (OAB:BA35625)
Advogado: Alberto Maia Carvalho (OAB:BA45001)
Interessado: Municipio De Salvador
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0524826-25.2017.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| INTERESSADO: ANTONIO JOSE SOUZA ASSIS | ||
| Advogado(s): ALBERTO MAIA CARVALHO (OAB:BA45001), MONYA PINHEIRO LOUREIRO (OAB:BA35625) | ||
| INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): |
Vistos, etc.
Determino a produção de prova pericial para a avaliação do imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº650.348-9.
Para tanto, nomeio como perito do juízo o Sr. André Perroni de Burgos, Engenheiro Civil, cujos dados são conhecidos pela Secretaria da Vara, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, arbitrando desde já seus honorários em 5 (cinco) salários mínimos, a serem depositados pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.
As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.
Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias
A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.
Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito.
Feito o depósito dos honorários periciais, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.
Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.
P. I. Cumpra-se.
Salvador, 24 de maio de 2023.
Luciana Viana Barreto
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
SENTENÇA
0528010-23.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Liceu Salesiano Do Salvador
Advogado: Francisco Cesar Nascimento Souza (OAB:BA30328)
Interessado: Municipio De Salvador
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0528010-23.2016.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| INTERESSADO: LICEU SALESIANO DO SALVADOR | ||
| Advogado(s): FRANCISCO CESAR NASCIMENTO SOUZA (OAB:BA30328) | ||
| INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): |
Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE LIMINAR proposta pelo LICEU SALESIANO DO SALVADOR em face do MUNICÍPIO DO SALVADOR.
Afirma, a parte acionante, ser associação civil e religiosa, de caráter confessional, beneficente e de assistência social, sem fins lucrativos, fundada em 1º de março de 1.900 e tão logo declarada de Utilidade Pública Federal pelo Decreto nº 62.163 de 17 de janeiro de 1968, publicado no Diário Oficial da União de 19 de janeiro e 1968; de Utilidade Pública Estadual, pela Lei nº 3.168 de 17 de outubro de 1973 e de Utilidade Pública Municipal, pela Lei nº 1.577 de 21 de janeiro de 1964 renovada pela Lei Municipal de nº 8.889 de 01 de setembro de 2015.
Em que pese deter Imunidade Tributária em seu favor, tendo por base o quanto disposto no Artigo 150, VI, “b” e “c”, § 4º da Constituição Federal, o ente federativo mitigou seu direito uma vez que deixou de estender os efeitos da imunidade tributária, quanto aqueles bens imóveis identificados como sendo “terrenos sem edificação”.
Informa que o município réu lançou o crédito tributário concernente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos imóveis inscritos no Censo Imobiliário nºs 619.606-3; 709.388-8 e 282.144-3.
Acrescenta que se vendo impedido de realizar os atos próprios da pessoa jurídica, em razão das restrições impostas pelo ente federativo, em virtude da suposta dívida advinda com o lançamento fiscal (IPTU), e buscou, na medida da sua força financeira, pagar o que lhe fora indevidamente cobrado, sobrevindo o direito à restituição do montante pago acrescido na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte devedor.
Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da lide e, no mérito, a anulação dos lançamento tributários referentes aos imóveis de matrículas nºs 616.606-3 e 709.388-8, ambas vinculadas a TERRENOS BALDIOS; a declaração de imunidade tributária referentes aos mesmos imóveis e a restituição dos valores indevidamente pagos.
Juntou procuração e documentos de ID’s 274108829 e 274108831.
Após determinada a sua intimação para se manifestar sobre a prevenção de outro juízo, a parte autora pugnou (ID 274111199 - Doc. 47) pelo afastamento da prevenção haja vista serem distintas as...
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