Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
| Data de publicação | 18 Novembro 2022 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Gazette Issue | 3219 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
SENTENÇA
8160400-62.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Adriana Santos Silva
Advogado: Cesar De Oliveira Arnaut (OAB:BA10749)
Requerido: Estado Da Bahia
Sentença:
Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br
Processo nº 8160400-62.2022.8.05.0001
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Oncológico]
Reclamante: REQUERENTE: ADRIANA SANTOS SILVA
Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA
SENTENÇA - L
Vistos etc.,
Compulsando os autos, constata-se que a parte autora requereu a desistência do presente feito.
Em face da orientação estabelecida no Fórum Nacional Dos Juizados Especiais - FONAJE, editando o enunciado nº 90, o qual estipula não ser necessária a anuência da parte contrária em casos tais, homologo, por sentença, a desistência da ação, para os fins do art. 200, Parágrafo Único, do CPC/2015, ao tempo em que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal.
Sem condenação de custas e honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 55 caput da lei 9.099/95.
Arquive-se.
P. R. I.
SALVADOR, 16 de novembro de 2022
ANGELA BACELLAR BATISTA
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
DESPACHO
8076554-55.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Floriano Santos Neto
Advogado: Matheus Vinicius Correa Cavalcanti (OAB:BA55251)
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
Poder Judiciário
Fórum Regional do Imbuí
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br
Processo nº 8076554-55.2019.8.05.0001
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Reclamante: AUTOR: FLORIANO SANTOS NETO
Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Ante ao tempo decorrido, ouçam-se os requerentes em mais quinze dias, pena de extinção.
Salvador, 13 de setembro de 2022
ANGELA BACELLAR BATISTA
Juíza de Direito
(assinatura digital)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
DESPACHO
8000989-22.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Jefferson Cerqueira Da Silva
Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672)
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
Poder Judiciário
Fórum Regional do Imbuí
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br
Processo nº 8000989-22.2018.8.05.0001
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Férias, Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão]
Reclamante: AUTOR: JEFFERSON CERQUEIRA DA SILVA
Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Em mais trinta dias, ouça-se a parte exequente quanto a impugnação encartada.
Salvador, 16 de novembro de 2022
ANGELA BACELLAR BATISTA
Juíza de Direito
(assinatura digital)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
DESPACHO
8069680-83.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Vitoria Maria Lima Tavares
Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522)
Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541)
Reu: Municipio De Salvador
Despacho:
Poder Judiciário
Fórum Regional do Imbuí
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br
Processo nº 8069680-83.2021.8.05.0001
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Sistema Remuneratório e Benefícios]
Reclamante: AUTOR: VITORIA MARIA LIMA TAVARES
Reclamado(a): REU: MUNICIPIO DE SALVADOR
DESPACHO
Considerando que o instrumento de mandato contempla poderes especiais para renunciar direitos e receber e dar quitação, bem como que a procuração apresentada se trata de uma cópia em preto e branco e não original, é necessária a apresentação de mandato original e atualizado, eis que com a finalidade de apresentar segurança jurídica ao processo.
Observa-se que a determinação de regularização do instrumento de mandato não configura exigência de procedimento de difícil execução. Ademais, considerando o teor das demandas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há necessidade de evitar quaisquer eventuais inconvenientes, sendo esta uma atribuição do juiz no processo, conforme consta do art. 139, III, do Código de Processo Civil:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
Por tal razão, assinalo o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda com a regularização da representação processual.
Salvador, 10 de novembro de 2022
ANGELA BACELLAR BATISTA
Juíza de Direito
(assinatura digital)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
SENTENÇA
8101393-42.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Diana Campos Reis Bispo
Advogado: Bruno Schmidt Rocha (OAB:BA49481)
Requerido: Municipio De Salvador
Sentença:
Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br
Processo nº 8101393-42.2022.8.05.0001
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Promoção / Ascensão]
Reclamante: REQUERENTE: DIANA CAMPOS REIS BISPO
Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR
SENTENÇA - J
DIANA CAMPOS REIS BISPO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, na qual sustenta ser servidora pública municipal, em atividade, profissional do atendimento integrado, da área de qualificação Enfermeira, em exercício desde 07/12/2012, e ter deixado de perceber os proventos adequados ao tempo de carreira, decorrente de expediente ilícito adotado pelo Réu.
Nesta senda, pretende obter tutela jurisdicional destinada a determinar que o Réu promova progressão funcional, com a concessão dos níveis estabelecidos no Plano de Cargos de Salários, decorrentes dos biênios 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022, além da obtenção de titulação acadêmica. Pretende, ainda, a condenação do Réu ao pagamento retroativo dos valores decorrentes da progressão funcional.
Citado o Réu, apresentou contestação.
Dispensada a audiência de conciliação.
Voltaram os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
DA COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL
O Município de Salvador apresenta preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública sob alegação de complexidade da pretensão deduzida pela parte Autora, que impõe a realização de pericia técnica.
É cediço que os juizados resguardam competência para demandas de menor...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO