Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
| Data de publicação | 28 Setembro 2020 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 2707 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
SENTENÇA
8061494-42.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Ana Maria Oliveira Muthe
Advogado: Roberta Maira Queiroz Alves (OAB:0040509/BA)
Réu: Estado Da Bahia
Sentença:
Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br
Processo nº 8061494-42.2019.8.05.0001
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Licenças]
Reclamante: AUTOR: ANA MARIA OLIVEIRA MUTHE
Reclamado(a): RÉU: ESTADO DA BAHIA
SENTENÇA-A
Vistos, etc.
Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora , apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, ID 75163798, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID. 67745841, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 20.900 (vinte mil e novecentos reais), já com os acréscimos de lei.
Expeça-se a RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA.
PRI.
SALVADOR, 25 de setembro de 2020
Angela Bacellar Batista
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
INTIMAÇÃO
8000456-97.2017.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Maria Dalva Da Silva Ferreira
Advogado: Liliane Araujo Santos (OAB:0040734/BA)
Advogado: Cristiano Sampaio Teles (OAB:0033590/BA)
Advogado: Aline Grazielle Dos Santos Pacheco (OAB:0042447/BA)
Autor: Rodrigo Dos Santos Ferreira
Advogado: Liliane Araujo Santos (OAB:0040734/BA)
Advogado: Aline Grazielle Dos Santos Pacheco (OAB:0042447/BA)
Advogado: Cristiano Sampaio Teles (OAB:0033590/BA)
Réu: Estado Da Bahia
Intimação:
Poder Judiciário
Fórum Regional do Imbuí
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br
Processo nº 8000456-97.2017.8.05.0001
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Planos de Saúde, Tratamento Médico-Hospitalar]
Reclamante: AUTOR: MARIA DALVA DA SILVA FERREIRA e outros
Reclamado(a): RÉU: ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
INDEFIRO os pedidos consignados na petição de ID 69139330, eis que, em se tratando de obrigação de pagar, a satisfação do crédito somente se torna exigível após a expedição do ofício requisitório, o que ocorre após o transito em julgado da sentença homologatória, e, mesmo assim, respeitado o interstício legal prazal de que dispõe o ente público para pagamento, vez que a liquidação das dívidas públicas atendem a previsão orçamentária como mecanismo de equilíbrio das dotações do erário.
Ademais disso, a lei veda expressamente a efetivação de penhora sobre bens públicos, sendo, em absoluto, juridicamente impossível a contemplação de tal requerimento, pelo que fica de plano indeferido.
Verifique a Secretaria se operou-se o trânsito em julgado da sentença, e, em caso positivo, certifique-se e cumpra-se a sentença homologatória do cálculo ao seu encargo.
I.
Salvador, 23 de setembro de 2020
Angela Bacellar Batista
Juíza de Direito
(assinatura digital)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
ATO ORDINATÓRIO
8041745-39.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Zoraide Jesus Fernandes
Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:0044336/BA)
Réu: Municipio De Salvador
Ato Ordinatório:
Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br
Processo nº 8041745-39.2019.8.05.0001
AUTOR: ZORAIDE JESUS FERNANDES
RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
(Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n° CGJ-CCI-06/2016)
Providência esta secretaria :
Dê-se ciência às partes do retorno dos autos ao Juízo de origem para adoção das medidas que entenderem cabíveis, sob pena de arquivamento. Prazo de 90 (noventa) dias.
Salvador, 24 de setembro de 2020
JANNE SUELI SANTOS VENTURA
Secretária
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
INTIMAÇÃO
8003146-02.2017.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Camila Dias De Aragao
Advogado: Sarita Oliveira Lacerda (OAB:0032399/BA)
Réu: Municipio De Salvador
Intimação:
Poder Judiciário
Fórum Regional do Imbuí
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br
Processo nº 8003146-02.2017.8.05.0001
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Abono de Permanência]
Reclamante: AUTOR: CAMILA DIAS DE ARAGAO
Reclamado(a): RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR
DESPACHO
HOMOLOGO a renúncia quanto ao valor excedente ao novo teto da Municipalidade para pagamento por RPV do valor principal.
Certificado o trânsito em julgado, expeça-se dois ofícios de RPV, sendo o valor principal no importe de R$ 6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos) e o de honorários sucumbenciais em R$ 680,70 (seiscentos e oitenta reais e setenta centavos).
Salvador, 24 de setembro de 2020
Angela Bacellar Batista
Juíza de Direito
(assinatura digital)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
INTIMAÇÃO
8006880-92.2016.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Mirian Barros Dos Reis
Advogado: Claudio Andre Alves Da Silva (OAB:0022860/BA)
Advogado: Caroline Souza Santana (OAB:0037590/BA)
Réu: Estado Da Bahia
Intimação:
Poder Judiciário
Fórum Regional do Imbuí
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br
Processo nº 8006880-92.2016.8.05.0001
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral]
Reclamante: AUTOR: MIRIAN BARROS DOS REIS
Reclamado(a): RÉU: ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, sobre o teor do requerimento consignado no ID 74653415, eis que o valor pretendido efetivamente ultrapassa a alçada para recebimento através de RPV.
I.
Salvador, 23 de setembro de 2020
Angela Bacellar Batista
Juíza de Direito
(assinatura digital)
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