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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica

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Vincent
Data de publicação11 Abril 2023
Número da edição3309
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
ATO ORDINATÓRIO

8029753-81.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Edna Souza Gomes Da Silva
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D)
Reu: Estado Da Bahia

Ato Ordinatório:

Poder Judiciário

Fórum Regional do Imbuí

2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01,

Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380





Processo eletrônico nº 8029753-81.2019.8.05.0001

AUTOR: EDNA SOUZA GOMES DA SILVA

REU: ESTADO DA BAHIA





ATO ORDINATÓRIO



Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:

De ordem da Exma. Magistrada Angela Bacellar Batista, fica a parte Exequente intimada para fornecer as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório (http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/01/FORMULARIO-DE-EXPEDICAO-DE-PRECATORIO-2023.odt ), nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18.12.2019 do CNJ, adiante elencadas:

Oficio nº ___/___ – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO

____________, __ DE _______ DE 20__

A Sua Excelência o Senhor

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971

Salvador – Bahia

1. PROCESSO JUDICIAL Nº:

2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO:

3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2:

4. ENTIDADE DEVEDORA:

5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A):

6. ADVOGADO(A):

OAB Nº:

7. VALOR TOTAL REQUISITADO:

R$

7.1. VALOR DO CREDOR(A):

R$

7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS:

R$

8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão

9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ

Senhor Presidente,

Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente,

Magistrado(a)

FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA

INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

Numeração única do processo judicial (conhecimento)

Numeração originária anterior (se houver)

Código do assunto (TUA-CNJ):

(disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php)

Data do ajuizamento do processo judicial

Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença

Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial

Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação

DADOS CADASTRAIS

Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora):

CPF/CNPJ:

Data de nascimento:

Dados Bancários:

Contato:

E-mail:

Telefone:

( )

Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão:

CPF/CNPJ:

Advogado(a)(s):

CPF/CNPJ:

OAB:

E-mail:

Telefone

( )

Dados Bancários:

Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário):

Entidade Devedora:

CNPJ da Entidade Devedora:

CRÉDITO

Natureza

Alimentícia

( )

Patrimonial/Comum

( )

Espécie de Requisição

Integral

( )

Parcial (incontroverso)

( )

VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA

VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE)

Valor Principal:

R$

Juros:

R$

Índices/taxa Selic:

Custas/Despesas antecipadas:

R$

Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa:

Data-base utilizada na definição do valor do crédito:

Data do deferimento da superpreferência:

Superpreferência paga:

R$

Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga)

R$

DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial)

Empregado(a)/Servidor(a):

Ativo

( )

Inativo

( )

Pensionista

( )

Empregado(a)/Servidor(a):

Civil

( )

Militar

( )

Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a):

Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a):

CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a):

Valor da contribuição previdenciária:

R$

Valor do FGTS:

R$

Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado

R$

Isenção de Imposto de Renda:

Sim

( )

Não

( )

N° de meses devido (RRA):

ADVOGADO(A)

Honorários Contratuais:

%

Valor (R$)

TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS)

R$

DESTAQUE DE PENHORA

Sim

( )

Não

( )

Identificação do juízo solicitante da penhora:

Número do processo em que foi determinada a penhora:

Valor (R$):

PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO

  1. Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a)

8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso)

  1. Petição Inicial do processo originário

9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito

  1. Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação)

10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso

  1. Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso)

11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública)

  1. Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso)

12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou)

  1. Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado

13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal

  1. Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar

Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202_.

Magistrado(a)

Ressaltamos que foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia um Guia Rápido para orientação dos advogados em relação à instrução dos precatórios, que pode ser acessado pelo link a seguir:

http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/MANUAL-protocolo-digital-precatorios-1.pdf

Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640 / 3641 / 3642 / 3643 / 3644 / 3645 / 3646 e e-mail precatorios@tjba.jus.br.


Salvador, 8 de abril de 2023.


JANNE SUELI SANTOS VENTURA

Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
DECISÃO

8050186-04.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Reu: Estado Da Bahia
Autor: Maria Cecília De Oliveira Teixeira Veloso
Advogado: Maria Cecília De Oliveira Teixeira Veloso (OAB:BA32786)
Reu: Estado Da Bahia

Decisão:

Poder Judiciário

Fórum Regional do Imbuí

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