Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
| Data de publicação | 22 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 3497 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
CERTIDÃO
8064405-22.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Marcos Goncalves Pedra
Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447)
Reu: Estado Da Bahia
Certidão:
Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br
Processo nº 8064405-22.2022.8.05.0001
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: MARCOS GONCALVES PEDRA
REU: ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Certifico que a sentença proferida no ID 419457977 transitou em julgado, haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O referido é verdade e dou fé.
Salvador, 18 de janeiro de 2024
TAÍS IGLESIAS CALDAS
Secretária
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se a parte autora da certidão de trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento de sentença inclusive, instruindo-o com planilha de cálculo atualizado do valor que entende devido, se for o caso, sob pena de arquivamento.
Salvador, 18 de janeiro de 2024
TAÍS IGLESIAS CALDAS
Secretária
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
ATO ORDINATÓRIO
8002562-61.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Jane Russel Cardoso De Sena
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D)
Reu: Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
Poder Judiciário
Fórum Regional do Imbuí
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01,
Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380
Processo eletrônico nº 8002562-61.2019.8.05.0001
AUTOR: JANE RUSSEL CARDOSO DE SENA
REU: ESTADO DA BAHIA
ATO ORDINATÓRIO
Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:
De ordem da Exma. Magistrada Mariana Varjão Alves Evangelista, fica a parte Exequente intimada para fornecer as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório (http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/01/FORMULARIO-DE-EXPEDICAO-DE-PRECATORIO-2023.odt ), nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18.12.2019 do CNJ, adiante elencadas:Oficio nº ___/___ – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO
____________, __ DE _______ DE 20__
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A Sua Excelência o Senhor DesembargadorNILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia |
1. PROCESSO JUDICIAL Nº: |
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2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: |
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3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: |
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4. ENTIDADE DEVEDORA: |
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5. PARTECREDORA (BENEFICIÁRIO/A): |
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6. ADVOGADO(A): |
OAB Nº: |
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7. VALOR TOTAL REQUISITADO: |
R$ |
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7.1. VALOR DO CREDOR(A): |
R$ |
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7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: |
R$ |
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8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão | ||||
9. ANEXOS: formulárioepeças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ | ||||
Senhor Presidente,
Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.
Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.
Respeitosamente,
Magistrado(a)
FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA
INFORMAÇÕES PROCESSUAIS | |
Numeração única do processo judicial (conhecimento) |
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Numeração originária anterior (se houver) |
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Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) |
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Data do ajuizamento do processo judicial |
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Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença |
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Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial |
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Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação |
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DADOS CADASTRAIS | ||||||
Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): |
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CPF/CNPJ: |
Data de nascimento: |
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Dados Bancários: |
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Contato: |
E-mail: |
Telefone: |
( ) |
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Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: |
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CPF/CNPJ: |
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Advogado(a)(s): |
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CPF/CNPJ: | ||||||
OAB: |
E-mail: |
Telefone |
( ) |
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Dados Bancários: | ||||||
Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): |
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Entidade Devedora: |
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CNPJ da Entidade Devedora: |
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CRÉDITO | ||||
Natureza |
Alimentícia |
( ) |
Patrimonial/Comum |
( ) |
Espécie de Requisição |
Integral |
( ) |
Parcial (incontroverso) |
( ) |
VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA | ||
VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) | ||
Valor Principal: |
R$ |
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Juros: |
R$ |
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Índices/taxa Selic: |
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Custas/Despesas antecipadas: |
R$ |
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Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: |
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Data-base utilizada na definição do valor do crédito: |
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Data do deferimento da superpreferência: |
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Superpreferência paga: |
R$ |
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Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) |
R$ |
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DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) | ||||||
Empregado(a)/Servidor(a): |
Ativo |
( ) |
Inativo |
( ) |
Pensionista |
( ) |
Empregado(a)/Servidor(a): |
Civil |
( ) |
Militar |
( ) |
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Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): |
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Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): |
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CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): |
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Valor da contribuição previdenciária: |
R$ |
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Valor do FGTS: |
R$ |
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Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado |
R$ |
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Isenção de Imposto de Renda: |
Sim |
( ) |
Não |
( ) |
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N° de meses devido (RRA): |
||||||
ADVOGADO(A) | ||
Honorários Contratuais: |
% |
Valor (R$) |
TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) |
R$ |
DESTAQUE DE PENHORA |
Sim |
( ) |
Não |
( ) |
Identificação do juízo solicitante da penhora: |
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Número do processo em que foi determinada a penhora: |
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Valor (R$): |
|||
PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO | |
1.Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) |
7. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) |
2.Petição Inicial do processo originário |
8. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito |
3.Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) |
9. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso |
4.Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) |
10. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) |
5.Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado |
11. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) |
6.Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar |
12. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal |
Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202_.
Magistrado(a)
Ressaltamos que foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia um Guia Rápido para orientação dos advogados em relação à instrução dos precatórios, que pode ser acessado pelo link a seguir:
http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/MANUAL-protocolo-digital-precatorios-1.pdf
Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640 / 3641 / 3642 / 3643 / 3644 / 3645 / 3646 e e-mail precatorios@tjba.jus.br.
Salvador, 18 de janeiro de 2024.
JANNE...
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