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| RELAÇÃO Nº 0030/2020
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ADV: JOÃO DE MELO CRUZ (OAB 2098/BA), ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 10468/BA), SERGIO AUGUSTO GARBELOTTO (OAB 351B/BA), JOSÉ CARLOS TABOADA (OAB 3958/BA) - Processo 0011665-11.1994.8.05.0001 - Habilitação de Crédito - AUTOR: Ferragens Duran Ltda - RÉU: Icaro Construtora Ltda - Vistos, etc. Ouçam-se a Requerida, o Administrador Judicial e o Ministério Público, voltando-me em seguida conclusos. Intimem-se. Salvador (BA), 19 de fevereiro de 2020. Benicio Mascarenhas Neto Juiz de Direito
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ADV: MARCELLO MOUSINHO JUNIOR (OAB 30227/BA), JULIANA FLOQUET SALES (OAB 39938/BA), OSMAN TADEU DE ALMEIDA BAGDÊDE (OAB 9973/BA) - Processo 0014326-69.2008.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Tecon Salvador Sa - RÉU: Inema Veiculos e Servicos Ltda - Vistos, etc. O Cartório deverá certificar se a parte ré manifestou-se sobre o despacho de fls. 193. Intime-se. Salvador (BA), 27 de fevereiro de 2020. Benicio Mascarenhas Neto Juiz de Direito
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ADV: JOÃO DE MELO CRUZ (OAB 2098/BA), SERGIO AUGUSTO GARBELOTTO (OAB 351B/BA), JOSÉ CARLOS TABOADA (OAB 3958/BA), ANA MARIA FARIAS REGIS GOMES (OAB 8981/BA) - Processo 0027811-30.1994.8.05.0001 - Habilitação de Crédito - AUTOR: Hidrobombas Comercial e Tecnica Ltda - RÉU: Icaro Construtora Ltda - Vistos, etc. Ouçam-se a Requerida, o Administrador Judicial e o Ministério Público, voltando-me em seguida conclusos. Intimem-se. Salvador (BA), 19 de fevereiro de 2020. Benicio Mascarenhas Neto Juiz de Direito
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ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 33407/BA), GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (OAB 20718/PE), SERGIO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB 8043/BA), MORGANA COSTA COTIAS (OAB 39992/BA), SÉRGIO DE CAMPOS VIEIRA (OAB 10428/BA), SÂNDILA SILVANA MARTINS CARAPIÁ (OAB 23161/BA), MICHELLE BASTOS VIEIRA (OAB 21925/BA), JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 30609/BA) - Processo 0073495-55.2006.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Empresa de Serviços Tecnológicos Ltda - RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S/a - Vistos, etc. O Juízo da 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador, declinou a competência para processamento do presente feito para uma das Varas Empresariais de Salvador, por entender que a matéria ventilada na peça exordial não está em sua esfera de competência, nos termos da Resolução nº 01/2018 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Em que pese o processo ter nascido como pedido sem competência empresarial, a prolatação da sentença, mantém a competência do Juízo suscitado, nos termos do inciso II do art. 516 do CPC. Neste sentido, vejamos julgado similar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUÍZO COMPETENTE. JUÍZO DE ORIGEM DA DEMANDA. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 516, inciso II do CPC/15, facultado ao advogado a execução dos seus honorários nos próprios autos em que fixados ou em ação autônoma, consoante art. 24, § 1º da Lei n.º 8.906/94. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10223130137779002 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 05/07/2019) Além da ementa, convém transcrever parte do acórdão: O cerne da controvérsia reside em verificar o juízo competente para o cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência.Nesse sentido, verifica-se que a agravante, defensora pública e representante dos interesses de menor, ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer em face do Município de Divinópolis, julgada procedente, com a condenação do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$500,00 (quinhentos reais).Após o trânsito em julgado, requereu o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, nos próprios autos em que fixados - ou seja, perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude - tendo a decisão agravada indeferido o pedido, sob o argumento de que sua competência se restringe à tutela dos interesses de menores em situação de vulnerabilidade, e não à execução de honorários advocatícios, ainda que fixados em sentença originária daquele juízo.Todavia, não se trata de tutelar interesse diverso daqueles que lhe compete, nos termos do art. 62 da LC 59/01, mas sim de fazer cumprir os atos emanados do próprio Juízo que proferiu a sentença judicial.Nos termos do art. 516, inciso II do CPC/15, "o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", sendo irrelevante para a fixação da competência a existência de procedimentos próprios de execução contra a Fazenda Pública, que continuarão sendo observados. Ante ao exposto, se faz imprescindível, até para que o Judiciário Baiano tenha a oportunidade de firmar entendimento sobre a matéria, que seja suscitado Conflito Negativo de Competência, nos termos do art. 66, II; 951; 953, I e parágrafo único do CPC. Determino seja extraída cópia do presente
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