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Capital - 2ª vara empresarial

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Vincent
Data de publicação01 Novembro 2022
SeçãoCADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL
Gazette Issue3210
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
SENTENÇA

8132123-36.2022.8.05.0001 Habilitação
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerido: Js Distribuidora De Pecas S/a
Requerente: Tratormaster Tratores Pecas E Servicos Ltda
Advogado: Rafael Colavolpe Britto Souza (OAB:BA53851)
Advogado: Marcio Pinho Teixeira (OAB:BA23911)
Advogado: Marcelo Brito Silva (OAB:BA43945)
Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144)
Terceiro Interessado: Luiz Machado Bisneto
Advogado: Luiz Machado Bisneto (OAB:BA15630)
Terceiro Interessado: Hc Pneus S/a
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A)
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB:BA20451)
Terceiro Interessado: Caixa Economica Federal
Advogado: Rafael Vilas Boas Costa Cal (OAB:BA21501)

Sentença:

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora e opositora ao plano de recuperação judicial apresentado pela recuperanda, apresentou embargos de declaração em face da sentença de id. 257089879.

Alega a embargante que a mesma possui obscuridade e omissão.

Obscuridade com relação a questões procedimentais, nos moldes do transcrito a seguir: "[...] se faz necessário o saneamento da mencionada obscuridade, a fim de que reste esclarecido em qual processo deverão ser interpostos eventuais recursos contra a decisão de concessão da recuperação judicial, e termo inicial para contagem do respectivo prazo".

Omissão com relação a suposta não análise das razões da embargante contidas em sua objeção ao Plano de recuperação Judicial.
É o que cabe relatar.
Não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento para o recurso horizontal em questão.
A sentença contemplou todas as situações acima enumeradas, razão pela qual não merece qualquer reparo por este Juízo.
No que tange à alegada obscuridade, vejamos o que restou decidido:
Por fim, determino que cópia da presente seja acostada nos autos principais, e que a mesma seja, no referido processo, publicada através de edital.
Por sua vez, veja-se o quanto consignado no decisum objurgado que afasta as alegações de omissão:
Cabe ao Poder Judiciário analisar os contornos legais do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores. Nesse sentido, deve-se fazer uma análise de legalidade de suas cláusulas, que não poderão violar direitos de ordem pública.
No caso, não observo a existência de cláusulas ilegais que sejam merecedoras de controle judicial.
Assim, todas os supostos vícios processuais mencionados nos embargos de declaração não se verificam, razão pela qual conheço o recurso e nego-lhe provimento.
Na oportunidade, a fim de evitar maiores tumultos processuais neste feito, determino que cópia dos aclaratórios e desta sentença sejam acostados ao processo principal, arquivando-se o presente, que esgotou seu objeto.

Publique-se. Cumpra-se.

SALVADOR - BA, 28 de outubro de 2022.

Benício Mascarenhas Neto

Juiz Titular

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
DECISÃO

0507729-12.2017.8.05.0001 Recuperação Judicial
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Tratormaster Tratores Pecas E Servicos Ltda
Advogado: Rafael Colavolpe Britto Souza (OAB:BA53851)
Advogado: Luiz Machado Bisneto (OAB:BA15630)
Advogado: Tayane Sampaio De Aguiar (OAB:BA33689)
Advogado: Marcelo Brito Silva (OAB:BA43945)
Advogado: Marcio Pinho Teixeira (OAB:BA23911)
Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144)
Terceiro Interessado: Agco Do Brasil Comercio E Industria Ltda
Advogado: Fausto Alves Lelis Neto (OAB:RS29684)
Advogado: Patricia Altieri Menezes (OAB:RS62522)
Advogado: Nilton Vanius Alvarenga Dos Santos (OAB:RS83481)
Advogado: Edson Covo Junior (OAB:SP141393)
Advogado: Leandro Rodrigo De Souza (OAB:SP195791)
Advogado: Barbara Coelho Da Gama Santos (OAB:BA45392)
Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699)
Advogado: Lucas De Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB:PE33670)
Terceiro Interessado: Jcb Do Brasil Ltda
Advogado: Rubens Iscalhao Pereira (OAB:SP71579)
Advogado: Nilton Vanius Alvarenga Dos Santos (OAB:RS83481)
Advogado: Edson Covo Junior (OAB:SP141393)
Advogado: Leandro Rodrigo De Souza (OAB:SP195791)
Advogado: Barbara Coelho Da Gama Santos (OAB:BA45392)
Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699)
Advogado: Lucas De Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB:PE33670)
Terceiro Interessado: Procuradoria Federal Na Bahia
Advogado: Nilton Vanius Alvarenga Dos Santos (OAB:RS83481)
Advogado: Edson Covo Junior (OAB:SP141393)
Advogado: Leandro Rodrigo De Souza (OAB:SP195791)
Advogado: Barbara Coelho Da Gama Santos (OAB:BA45392)
Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699)
Advogado: Lucas De Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB:PE33670)
Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Da Bahia
Advogado: Nilton Vanius Alvarenga Dos Santos (OAB:RS83481)
Advogado: Edson Covo Junior (OAB:SP141393)
Advogado: Leandro Rodrigo De Souza (OAB:SP195791)
Advogado: Barbara Coelho Da Gama Santos (OAB:BA45392)
Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699)
Advogado: Lucas De Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB:PE33670)
Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Municipio De Salvador
Terceiro Interessado: Experian Brasil Ltda
Advogado: Nilton Vanius Alvarenga Dos Santos (OAB:RS83481)
Advogado: Edson Covo Junior (OAB:SP141393)
Advogado: Leandro Rodrigo De Souza (OAB:SP195791)
Advogado: Barbara Coelho Da Gama Santos (OAB:BA45392)
Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699)
Advogado: Lucas De Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB:PE33670)
Terceiro Interessado: Camara De Dirigentes Lojistas De Salvador
Advogado: Nilton Vanius Alvarenga Dos Santos (OAB:RS83481)
Advogado: Edson Covo Junior (OAB:SP141393)
Advogado: Leandro Rodrigo De Souza (OAB:SP195791)
Advogado: Barbara Coelho Da Gama Santos (OAB:BA45392)
Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699)
Advogado: Lucas De Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB:PE33670)
Terceiro Interessado: Juceb Junta Comercial Do Estado Da Bahia
Advogado: Nilton Vanius Alvarenga Dos Santos (OAB:RS83481)
Advogado: Edson Covo Junior (OAB:SP141393)
Advogado: Leandro Rodrigo De Souza (OAB:SP195791)
Advogado: Barbara Coelho Da Gama Santos (OAB:BA45392)
Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699)
Advogado: Lucas De Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB:PE33670)
Terceiro Interessado: Tabelionato De Protesto De Títulos º Ofício
Advogado: Nilton Vanius Alvarenga Dos Santos (OAB:RS83481)
Advogado: Edson Covo Junior (OAB:SP141393)
Advogado: Leandro Rodrigo De Souza (OAB:SP195791)
Advogado: Barbara Coelho Da Gama Santos (OAB:BA45392)
Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699)
Advogado: Lucas De Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB:PE33670)
Terceiro Interessado: º Tabelionato De Protesto De Títulos E Documentos De Salvadorba
Advogado: Nilton Vanius Alvarenga Dos Santos (OAB:RS83481)
Advogado: Edson Covo Junior (OAB:SP141393)
Advogado: Leandro Rodrigo De Souza (OAB:SP195791)
Advogado: Barbara Coelho Da Gama Santos (OAB:BA45392)
Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699)
Advogado: Lucas De Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB:PE33670)
Terceiro Interessado: º Tabelionato De Protesto De Titulos E Documentos Da Comarca De Salvador
Advogado: Nilton Vanius Alvarenga Dos Santos (OAB:RS83481)
Advogado: Edson Covo Junior (OAB:SP141393)
Advogado: Leandro Rodrigo De Souza (OAB:SP195791)
Advogado: Barbara Coelho Da Gama Santos (OAB:BA45392)
Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699)
Advogado: Lucas De Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB:PE33670)
Terceiro Interessado: Oficial Do ºtabelionato De Protestos De Titulos De Salvador
Advogado: Nilton Vanius Alvarenga Dos Santos (OAB:RS83481)
Advogado: Edson Covo Junior (OAB:SP141393)
Advogado: Leandro Rodrigo De Souza (OAB:SP195791)
Advogado: Barbara Coelho Da Gama Santos (OAB:BA45392)
Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699)
Advogado: Lucas De Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB:PE33670)
Terceiro Interessado: Fórum Da Comarca De Baixa Grande Cartório De Registro De Imóveis E Hipotecas
Advogado: Nilton Vanius Alvarenga Dos Santos (OAB:RS83481)
Advogado: Edson Covo Junior (OAB:SP141393)
Advogado: Leandro Rodrigo De Souza (OAB:SP195791)
Advogado: Barbara Coelho Da Gama Santos (OAB:BA45392)
Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699)
Advogado: Lucas De Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB:PE33670)
Terceiro Interessado: Fórum Da Comarca De Rui Barbosa Registro De Imóveis Rui Barbosa
Advogado: Nilton Vanius Alvarenga Dos Santos (OAB:RS83481)
Advogado: Edson Covo Junior (OAB:SP141393)
Advogado: Leandro Rodrigo De Souza (OAB:SP195791)
Advogado: Barbara Coelho Da Gama Santos (OAB:BA45392)
Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699)
Advogado: Lucas De Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB:PE33670)
Terceiro Interessado: Secretaria Da Fazenda Do Estado De Sergipe
Advogado: Nilton Vanius Alvarenga Dos Santos (OAB:RS83481)
Advogado: Edson Covo Junior (OAB:SP141393)
Advogado: Leandro Rodrigo De Souza (OAB:SP195791)
Advogado: Barbara Coelho Da Gama Santos (OAB:BA45392)
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