Capital - 20ª vara de relações de consumo
| Data de publicação | 15 Julho 2020 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 2655 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8060751-95.2020.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.
Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:0209551/SP)
Réu: Naira Correia De Araujo
Advogado: Fabio Tinel Pinheiro De Matos (OAB:0030159/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8060751-95.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. | ||
| Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:0209551/SP) | ||
| RÉU: NAIRA CORREIA DE ARAUJO | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Trata-se de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme procedimento previsto no Decreto-lei nº 911/69 e legislação posterior. Entretanto, o credor fiduciário não se desincumbiu de comprovar a mora do devedor fiduciante.
A comprovação da mora é, nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
No caso concreto, o Autor deixou de instruir a inicial com documento indispensável à propositura da ação, não estando positivada nos autos a notificação prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 13.043/2014.
Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, comprovar a mora do devedor (Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º) e recolher todas as custas processuais iniciais inerentes à presente –NOTADAMENTE AQUELAS REFERENTE À DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – sob pena de cancelamento da distribuição, art. 290 do CPC.
P.I.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de junho de 2020.
MILENA OLIVEIRA WATT
JUIZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8068098-82.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Daiane Nascimento Santana
Advogado: Afraedille De Carvalho Ribeiro (OAB:0038618/BA)
Réu: Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8068098-82.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: DAIANE NASCIMENTO SANTANA | ||
| Advogado(s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO (OAB:0038618/BA) | ||
| RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Pleiteia a parte autora a concessão de provimento tutelar para que seja o réu compelido a excluir dos cadastros de proteção ao crédito os seus dados pessoais, aduzindo ser indevida tal inclusão.
Apreciando o pedido tutelar, não observo da narração dos fatos, bem como pela análise das provas produzidas pelo autor, a probabilidade do direito alegado e os demais requisitos legais previstos no art. 300 do NCPC, quais sejam: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Pois, em uma análise sumária do in folio não é possível constatar a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no dado momento processual, principalmente porque, a certidão dos órgãos de proteção ao crédito colacionada pela própria autora demonstra a existência de outra negativação além da contestada, outrossim, porque a inscrição alegada ocorreu em 2018, vale dizer, há mais de dois anos.
Nessa esteira, havendo a possibilidade do requerido comprovar durante a instrução processual a existência do débito e a legalidade da inscrição, entende este Juízo pela ausência dos requisitos necessários para a concessão do provimento tutelar.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Considerando o teor do Decreto nº 211/2020 de 16 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 237 de 25/03/2020 e o teor do Decreto Judiciário nº 276 de 30/04/2020, todos do TJ/BA, os quais suspenderam as audiências e sessões de julgamento do Primeiro Grau de jurisdição, bem como disciplinam a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Poder Judiciário da Bahia, no período da pandemia do COVID-19; considerando ainda o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual.
Assim, cite-se a parte ré para oferecer defesa, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335, 344 d CPC.
O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.
Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica frente às Instituições Financeiras (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor do autor.
Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.
Defiro a gratuidade judiciária.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de julho de 2020.
Arnaldo Freire Franco
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
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20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DE MIGRAÇÃO
0577136-76.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Jose Raimundo Santos Almeida
Advogado: Leonardo Pereira Ribeiro (OAB:0022342/BA)
Autor: Antonia Azevedo De Sena
Advogado: Leonardo Pereira Ribeiro (OAB:0022342/BA)
Réu: Syene Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Projeto Rotula
Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:0041056/BA)
Intimação automática de migração:
PODER JUDICIÁRIO
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20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0577136-76.2015.8.05.0001 |
| INTIMAÇÃO |
Ficam os interessados intimados para conhecimento que este processo, doravante, foi migrado do Sistema de automação da Justiça (SAJ) para o Processo Judicial Eletrônico (PJE).
A partir deste ato, os peticionamentos devem ser realizados no sistema PJE, devendo ser desconsideradas as movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de julho de 2020.
(documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
CONTESTAÇÃO
8061764-32.2020.8.05.0001 Petição Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Elza Bomfim Lima Da Silva
Advogado: Manuel Jose Alonso Groba Junior (OAB:0045072/BA)
Requerido: Promedica - Protecao Medica A Empresas S.a.
Advogado: Gustavo Da Cruz Rodrigues (OAB:0028911/BA)
Contestação:
contestação
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20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
CONTESTAÇÃO
8061764-32.2020.8.05.0001 Petição Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Elza Bomfim Lima Da Silva
Advogado: Manuel Jose Alonso Groba Junior (OAB:0045072/BA)
Requerido: Promedica - Protecao Medica A Empresas S.a.
Advogado: Gustavo Da Cruz Rodrigues (OAB:0028911/BA)
Contestação:
contestação
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8055632-56.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Josino De Sousa Santos
Advogado: Paulo Soares...
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