Capital - 3ª vara de relações de consumo
| Data de publicação | 23 Agosto 2021 |
| Número da edição | 2926 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8034396-14.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Carolina Reis Bacelar
Advogado: Carla De Santana Souza Maciel (OAB:0048205/BA)
Advogado: Leonardo Santana Maciel (OAB:0029403/BA)
Reu: Eberson Dos Santos Campos 77948149520
Advogado: Alfredo Manoel Moraes Neto (OAB:0046950/BA)
Advogado: Luis Carlos Souza Santos (OAB:0031234/BA)
Advogado: Marcus Vinicius Cruz Mello Da Silva (OAB:0016019/BA)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA
Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br
Processo nº 8034396-14.2021.8.05.0001
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]
Autor(a): CAROLINA REIS BACELAR
Advogados do(a) AUTOR: CARLA DE SANTANA SOUZA MACIEL - BA48205, LEONARDO SANTANA MACIEL - BA29403
Réu: REU: EBERSON DOS SANTOS CAMPOS 77948149520
Advogados do(a) REU: ALFREDO MANOEL MORAES NETO - BA46950, LUIS CARLOS SOUZA SANTOS - BA31234, MARCUS VINICIUS CRUZ MELLO DA SILVA - BA16019
ATO ORDINATÓRIO
No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, 20 de agosto de 2021,
ROBERTO MEHMERI GUSMAO DOS SANTOS
Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8006874-12.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: R. D. M.
Advogado: Wolney De Azevedo Perrucho Junior (OAB:0063514/BA)
Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:0047347/BA)
Reu: S. A. C. D. S. S.
Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:0016983/PE)
Reu: S. A. S.
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA
Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br
Processo nº 8006874-12.2021.8.05.0001
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Tutela de Urgência]
Autor(a): REINALDO DUARTE MASCARENHAS
Advogados do(a) AUTOR: WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR - BA63514, LUIZA MACEDO DE ANDRADE - BA47347
Réu: REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL. AMÉRICA. SAÚDE.
Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983
ATO ORDINATÓRIO
No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, 20 de agosto de 2021,
LUIS MARIO MELLO MORAIS ALVES
Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8034168-39.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Tamara Silva Dos Santos
Advogado: Lais Benito Cortes Da Silva (OAB:0415467/SP)
Reu: Telemar Norte Leste S/a
Advogado: Romulo Marcel Souto Dos Santos (OAB:0031021/BA)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA
Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br
Processo nº 8034168-39.2021.8.05.0001
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prescrição e Decadência]
Autor(a): TAMARA SILVA DOS SANTOS
Advogado do(a) AUTOR: LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467
Réu: REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - BA31021
ATO ORDINATÓRIO
No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) contestação(ções) e documentos juntados.
Salvador/BA, 20 de agosto de 2021,
ANDREA TAVARES RIBEIRO
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8087017-85.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Maria Do Rosario Souza Reboucas
Advogado: Graciela Maia Borges Requiao Actis (OAB:0041038/BA)
Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo
3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br
Processo nº : 8087017-85.2021.8.05.0001
Classe - Assunto : [Contratos de Consumo, Liminar, Tratamento médico-hospitalar]
Requerente : AUTOR: MARIA DO ROSARIO SOUZA REBOUCAS
Requerido : REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
VISTOS ETC,
AUTOR: MARIA DO ROSARIO SOUZA REBOUCAS, devidamente qualificado na inicial ingressou em juízo com um Ação Ordinária com pedido liminar, em desfavor da REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, nos termos da exordial.
É O RELATÓRIO.
O ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior, na sua obra, Curso de Direito Processual Civil, I volume, quando se refere à tutela provisória de urgência, afirma que não se faz necessário nesse caso a existência do " fummus boi iuris", como antes do novo CPC, bastando apenas, que o direito em risco, revele um interesse, que justifica o direito de ação, ou seja o direito de ingressar em juízo com um pedido, que merecerá ao final um julgamento de mérito. Não há necessidade de certeza do direito que se busca, mas deve haver indícios de que o pedido feito tem plausibilidade.
No caso em tela não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da liminar, previstas no art 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A ausência da probabilidade do direito posso vislumbrar pelo fato de que o internamento em clínica de emagrecimento não está na lista da ANS.
Esta magistrada tem o entendimento de que quando o tratamento solicitado por profissional médico não está previsto na lista da ANS é possível ao judiciário determinar que o plano arque com os custos necessários para garantir a vida do beneficiário e constato que quase sempre a Agência Reguladora com o passar do tempo, acaba incluindo a maioria desses tratamentos no seu rol, o que torna obrigatória a cobertura dos mesmos, entretanto nos casos de internamento em clínica de emagrecimento venho negando o pedido, porque embora essa seja uma ação recorrente no judiciário baiano desde o ano de 2008, até hoje a ANS não incluiu esse procedimento na sua lista, que foi alterada recentemente.
Aqui chamo atenção para decisão recente da 4ª Turma do STJ, que analisou o pedido de tratamento fora do rol da ANS e fez considerações sobre o fato de que conceder todo tipo de procedimento é o causador da elevação de preços dos planos de saúde, ponderação que sempre consta das minhas sentenças de improcedência, pois internamento em clínica de emagrecimento é pedido comum apenas aqui na Bahia e não tem nenhuma comprovação de sucesso, além de ser custoso.
Vejamos o entendimento do STJ:
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI. VINCULA FORNECEDORES E CONSUMIDORES E GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. CARACTERIZAÇÃO COMO EXEMPLIFICATIVO. ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE TERAPIAS QUE, CONFORME A PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO E O ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM SEQUER INTEGRAM O ROL. COBERTURA CONTRATUAL. INVIABILIDADE.ÓRTESE NÃO LIGADA A PROCEDIMENTO ASSISTENCIAL COBERTO A SER REALIZADO. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT E/OU PEDIASUIT.A PAR DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO EDITADA...
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