Capital - 3ª vara de relações de consumo
| Data de publicação | 01 Julho 2020 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Gazette Issue | 2645 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8022980-20.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Juliano Dos Santos Diogo
Advogado: Victor Valente Santos Dos Reis (OAB:0039557/BA)
Advogado: David Oliveira Da Silva (OAB:0032387/BA)
Advogado: Jose Crisostemo Seixas Rosa Junior (OAB:0041361/BA)
Réu: Telefonica Brasil S.a.
Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:0028937/BA)
Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:0021449/BA)
Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:0017476/BA)
Réu: Serasa S.a.
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:0016330/BA)
Advogado: Cristiano Mota Pereira (OAB:0022741/BA)
Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:001048A/BA)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA
Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br
Processo nº 8022980-20.2019.8.05.0001
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Autor(a): JULIANO DOS SANTOS DIOGO
Advogados do(a) AUTOR: VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS - BA39557, DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387, JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR - BA41361
Réu: RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A., SERASA S.A.
Advogados do(a) RÉU: RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA - BA28937, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA - BA21449, MARCELO SALLES DE MENDONÇA - BA17476
Advogados do(a) RÉU: LARISSA SENTO SÉ ROSSI - BA16330, CRISTIANO MOTA PEREIRA - BA22741, ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO - BA1048A
ATO ORDINATÓRIO
No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, 30 de junho de 2020,
MARIELLE SOUZA FERREIRA
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8019446-34.2020.8.05.0001 Petição Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Elenice Correia Sousa
Advogado: Ubaldino Marques Da Silva Junior (OAB:0031870/BA)
Requerido: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:0077167/MG)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA
Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br
Processo nº 8019446-34.2020.8.05.0001
PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Empréstimo consignado]
Autor(a): ELENICE CORREIA SOUSA
Advogado do(a) REQUERENTE: UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR - BA31870
Réu: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167
ATO ORDINATÓRIO
No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) contestação(ções) e documentos juntados.
Salvador/BA, 30 de junho de 2020,
ISABELA OLIVEIRA SANTOS
Técnica Judiciária
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8063801-32.2020.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.
Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB:0041913/BA)
Réu: Francio Oliveira Moreira
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo
3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br
Processo nº : 8063801-32.2020.8.05.0001
Classe - Assunto : [Alienação Fiduciária]
Requerente : AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Requerido : RÉU: FRANCIO OLIVEIRA MOREIRA
| DECISÃO |
VISTOS ETC,
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificada nos termos da inicial, ingressou em juízo com uma Ação de Busca e apreensão em desfavor de FRANCIO OLIVEIRA MOREIRA também já qualificada nos termos da inicial.
O requerente firmou contrato de alienação fiduciária conforme ID de nº 62584339 com o(a) requerido(a) de um veículo automotor, FIAT IDEA ESSENCE DUALOGI GASOLINA 2012 COR PLACA CHASSI RENAVAM BRANCA OKP7B57 9BD13572AD2225243 000488392691.
Entretanto, o(a) requerido(a) desde a data de 13/03/2020 encontra-se em mora com o pagamento avençado entre as partes, conforme documentos de ID de n° 62584249.
Devidamente notificado(a) para purgar a mora o(a) mesmo(a) manteve-se inerte, de modo que ingressou o autor com a presente ação.
É O RELATÓRIO.
O art 3º do Dec Lei 911 prevê que o fiduciário ou o credor poderá requerer contra o (a) devedor(a) a busca e apreensão do bem alienado, bastando apenas que esteja comprovado a mora na forma fixada na legislação, fato que acontece no caso em tela, conforme verifica-se pela notificação de ID de nº 62584480.
Comprovado a mora do(a) devedor(a), o que transforma a posse do(a) fiduciante em posse injusta, concedo a liminar requerida, determinando a busca e apreensão do veículo em questão, ficando de logo intimado o suplicado de que poderá purgar a mora no prazo de 5 dias, sob pena de consolidação da propriedade do veiculo em nome do autor, podendo ainda contestar o feito no prazo de 15 dias. Cite-se a parte ré.
Essa decisão tem força de mandado.
P.R.I.
Salvador, 29 de junho de 2020
Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006)
Júnia Araújo Ribeiro Dias
Juiz de Direito(exercício substituição)
ms
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
8018896-73.2019.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.
Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:0084206/SP)
Advogado: Vinicius Moreira Batista (OAB:0023062/BA)
Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:0031661/BA)
Réu: Marizete Andrade Nobre
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8018896-73.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. | ||
| Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:0031661/BA), VINICIUS MOREIRA BATISTA (OAB:0023062/BA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB:001095A/BA) | ||
| RÉU: MARIZETE ANDRADE NOBRE | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
VISTOS ETC,
BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica qualificada na inicial, ingressou nesse juízo com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de MARIZETE ANDRADE NOBRE , já qualificada na exordial, alegando que firmou com a suplicado contrato de consórcio, grupo nº 8901, cota nº 405, para aquisição de veículo automotor, contendo o mesmo uma cláusula de alienação fiduciária, pelo qual o bem adquirido garantiria o empréstimo.
Asseverou o autor que a ré deixou de realizar os pagamentos desde a prestação com vencimento em 11/03/19, e que foi notificada para pagar o seu débito e assim não fez, constituindo-se em mora, praticando o esbulho possessório.
Deste modo, o autor requereu a concessão da liminar, a citação da ré para contestar a ação e que ao final fosse a demanda julgada procedente, consolidando a posse do veículo. Juntou documentos.
Decisão foi proferida, concedendo a liminar requerida, tendo sido cumprida, conforme certidão e auto de apreensão – ID 33542159.
Não houve manifestação da ré, conforme certidão de ID 61544740.
Passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso II, do CPC.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Compulsando os autos, constato que as partes firmaram um contrato de alienação fiduciária em garantia, que consiste na transferência, feita pelo devedor ao credor, da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida.
Vale dizer que nos contratos de alienação fiduciária de bens móveis, o credor tem o domínio da coisa alienada até que...
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