Capital - 4ª vara cível e comercial
| Data de publicação | 13 Abril 2021 |
| Número da edição | 2839 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8097580-75.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Angela Souza De Jesus
Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:0048834/BA)
Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:0010376/SE)
Autor: Carine Lima Alcantara Da Silva
Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:0048834/BA)
Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:0010376/SE)
Autor: Elizeu Santana Evangelista
Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:0048834/BA)
Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:0010376/SE)
Autor: Karolaine Santos Sodre
Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:0048834/BA)
Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:0010376/SE)
Autor: Kauan Icaro Goncalves Evangelista
Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:0048834/BA)
Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:0010376/SE)
Autor: Nilda Da Paixao Silva De Santana
Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:0048834/BA)
Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:0010376/SE)
Autor: Raimundo Dos Santos
Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:0048834/BA)
Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:0010376/SE)
Autor: Rosana Maria Dos Santos Silva
Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:0048834/BA)
Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:0010376/SE)
Autor: Stefany Karoline De Paiva Lessa
Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:0048834/BA)
Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:0010376/SE)
Autor: Taylane Santiago Da Silva
Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:0048834/BA)
Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:0010376/SE)
Reu: Petroleo Brasileiro S A Petrobras
Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:0025026/BA)
Reu: Petrobras Transporte S.a - Transpetro
Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:0003490/PI)
Ato Ordinatório:
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA |
| Comarca de Salvador |
| 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR |
|
Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: 1cicivel@tjba.jus.br |
Processo: 8097580-75.2020.8.05.0001
Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Parte Ativa: AUTOR: ANGELA SOUZA DE JESUS, CARINE LIMA ALCANTARA DA SILVA, ELIZEU SANTANA EVANGELISTA, KAROLAINE SANTOS SODRE, KAUAN ICARO GONCALVES EVANGELISTA, NILDA DA PAIXAO SILVA DE SANTANA, RAIMUNDO DOS SANTOS, ROSANA MARIA DOS SANTOS SILVA, STEFANY KAROLINE DE PAIVA LESSA, TAYLANE SANTIAGO DA SILVA
Parte Passiva: REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ATO ORDINATÓRIO |
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a parte Autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da defesa. Em caso de Reconvenção, fica a mesma intimada para apresentar contestação em igual prazo.
Salvador/BA - 12 de abril de 2021.
Vera Rita Lins de Albuquerque Sento-Sé
Diretor (a) de Secretaria
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DECISÃO
8073689-59.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Edemilson Nunes De Almeida
Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:0012492/BA)
Autor: Perisvaldo Dos Santos Nascimento
Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:0012492/BA)
Autor: Edson Luiz Dos Reis
Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:0012492/BA)
Autor: Sorgine Henry De Souza Benevides
Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:0012492/BA)
Autor: Ademir Gomes Costa
Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:0012492/BA)
Autor: Eduardo Jose Dos Santos
Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:0012492/BA)
Autor: Alberto Santana Rocha
Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:0012492/BA)
Reu: Banco Do Brasil Sa
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:0024290/BA)
Decisão:
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA |
||
| DECISÃO |
| Processo nº: | 8073689-59.2019.8.05.0001 |
| Classe - Assunto: | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) |
| Requerente | AUTOR: EDEMILSON NUNES DE ALMEIDA, PERISVALDO DOS SANTOS NASCIMENTO, EDSON LUIZ DOS REIS, SORGINE HENRY DE SOUZA BENEVIDES, ADEMIR GOMES COSTA, EDUARDO JOSE DOS SANTOS, ALBERTO SANTANA ROCHA |
| Requerido(a) | REU: BANCO DO BRASIL SA |
Trata-se de demanda movida por EDEMILSON NUNES DE ALMEIDA e outros (6) em face do BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos. Os autores alegam, em suma, que são titulares de contas para recebimento de dinheiro relativo ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP -, contas essas administradas pelo réu, com dever de observância das diretrizes editadas pelo Conselho Monetário Nacional. Segundo os autores, houve má prestação de serviço pelo réu, que deixou de aplicar sobre o saldo das suas contas "(...) AS CORREÇÕES DOS ÍNDICES GOVERNAMENTAIS (...)". Daí o pedido dos autores para que o réu seja condenado ao "(...) ao pagamento integral do saldo do PASEP do Autor, devidamente corrigido e atualizado nos termos da lei (...)" .
A partir do relatório sucinto feito acima, vê-se que há uma relação de consumo atando as partes. O autor adquiriu um serviço prestado pelo réu e o fez na condição de destinatário final. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia:
"PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018207-32.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MICHELINE SILVA SANTOS Advogado(s): JULIO GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s):RICARDO LOPES GODOY Relator: Des. Moacyr MONTENEGRO Souto ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. BANCO DO BRASIL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO REPASSE DOS VALORES DO PIS/PASEP. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Instituição Financeira é mera depositária e arrecadadora dos valores existentes a título de PIS/PASEP, gestão esta que é conferida a própria União. Nesse sentido, em sede de cognição sumária, sendo a causa de pedir a suposta má prestação de serviço, por parte do Banco, referente a este gerenciamento, não há razão para a ação ser remetida ao Juízo Federal, uma vez que a pretensão jurídica deduzida não abrange a correção, cobrança ou restituição dos saldos do PASEP, e sim sobre a responsabilidade do réu por eventuais danos morais e materiais da correntista, restando evidenciada a natureza consumerista da lide. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8018207-32.2019.8.05.0000, em que figuram como agravante Micheline Silva Santos e como agravado Banco do Brasil S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto do Relator. Número do processo:8018207-32.2019.8.05.0000. Data de publicação:11/03/2020. Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL. Relator MOACYR MONTENEGRO SOUTO. Classe: Agravo de Instrumento" (sublinhado)
"EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DO PASEP. PRESCRIÇÃO DO FEITO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. MATÉRIA PACÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Assim, ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão com fulcro no art. 1º do Decreto-lei 20.910/32, ainda JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Art. 487, II, do CPC/2015. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço."
"RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO PIS /PASEP. BANCO DO BRASIL MERO DEPOSITÁRIO DOS VALORES EXISTENTES A TÍTULO DE PASEP. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, consoante o artigo 485, IV, do CPC. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0176899-39.2017.8.05.0001,Relator(a): ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA,Publicado em: 01/04/2019) (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0134074-80.2017.8.05.0001,Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 08/04/2019)".
Assim também em outros tribunais de nosso país:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. MILITAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. 5 ANOS. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PREJUDICIAL AFASTADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. DENUNCIAÇÃO A LIDE DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS NA CONTA DO PASEP. LAUDO PERICIAL PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO...
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