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Capital - 4ª vara da fazenda pública

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Vincent
Data de publicação23 Setembro 2021
Número da edição2947
SeçãoCADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO

8030877-31.2021.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Panificadora E Delicatessen Blanco Ltda - Epp

Decisão:


Diante do quanto noticiado acerca da celebração do parcelamento do débito exequendo e, com fulcro no disposto no art. 151, VI, do CTN e art. 313, II, do CPC/15, SUSPENDO o curso do feito executivo, nos termos do quanto expressamente requerido.


Decorrido o prazo indicado na petição referida, DÊ-SE vista dos autos à Fazenda Pública.


Considerando-se a existência de inúmeros pedidos de exclusão de dados cadastrais dos órgãos de restrição creditícia por parte dos contribuintes, cuja fragilidade econômica, no mais das vezes, encontra-se potencializada pelo cenário atual, duramente marcado pela pandemia do vírus COVID-19, a provocar nos órgãos e poderes da administração toda sorte de concessões, a fim de preservar a vida e subsistência das pessoas, e ante a constatação da adesão ao PPI, DETERMINO a retirada dos dados da parte Executada dos cadastros junto ao SPC/SERASA, eventualmente decorrentes da dívida cobrada exclusivamente nos presentes autos.


INTIMEM-SE.



SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de setembro de 2021.

Belª. Márcia Gottschald Ferreira

Juíza de Direito no Exercício da Substituição

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA MARTHA GOES RODRIGUES DE MORAES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO CESAR DE JESUS BARRETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0417/2021

ADV: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 17279/BA), PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO (OAB 24635/PE), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA), UMBERTO LUCAS OLIVEIRA FILHO (OAB 20137/PE), PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0018362-19.1992.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Trevo Industria e Comercio Ltda. - RÉU: Faz Publica do Municipio do Salvador - Intime-se a parte Autora, para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar conta bancaria conveniada com o Banco do Brasil , de resgate centralizado, conforme informações do banco do Brasil, para a devida transferencia dos recursos, sob pena de arquivamento do feiro, conforme oficio juntado aos autos. Informo que só será possível a transferencia, na conta conveniada com o Banco do Brasil.
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA MARTHA GOES RODRIGUES DE MORAES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO CESAR DE JESUS BARRETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0432/2021

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0754815-97.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Demetrio Moreira Garcia - Vistos, etc. Defiro a suspensão do processo, em virtude do Acordo realizado. Após o término do parcelamento apontado, voltem-me os autos conclusos. Salvador(BA), 29 de julho de 2021. Dra. MARI MARTHA GOES RODRIGUES DE MORAES Juíza de Direito em Regime de Saneamento
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA MARTHA GOES RODRIGUES DE MORAES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO CESAR DE JESUS BARRETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0433/2021

ADV: '''''''1PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA (OAB 909090/BA) - Processo 0500287-68.2012.8.05.0001 - Execução Fiscal - Impostos - CREDOR: ' G. do E. da B. - DEVEDOR: C. C. LTDA - P. - 8 - R.H. Cite-se na forma requerida. Salvador (BA), 08 de setembro de 2021. DRA. MARIA MARTHA GÓES RODRIGUES DE MORAES Juíza de Direito Titular
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA MARTHA GOES RODRIGUES DE MORAES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO CESAR DE JESUS BARRETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0437/2021

ADV: '''''''1PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA (OAB 909090/BA) - Processo 0500392-69.2017.8.05.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - EXEQTE.: ESTADO DA BAHIA - EXECDO.: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA - Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Estado da Bahia contra BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA., através da qual cobra a quantia de R$167.335,41(cento e sessenta e sete mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) decorrente de ICMS. Na petição inicial pediu a parte autora que fosse o feito distribuído por dependência em virtude da prevenção do juízo por tramitar na Vara a Ação Cautelar Fiscal 0532489-30.2014.8.05.0001. Em sede de contestação a parte ré sustentou que o débito ora executado já está devidamente garantido nos autos da Ação Cautelar nº. 053248930.2014.8.05.0001, proposta muito antes da presente Execução (03/07/2014), na qual fora oferecida Carta de Fiança nº. 2.069.897-7, com o intuito de obter Certidão Positiva de Débitos Tributários com efeito de Negativa. Assim, requer que seja transferida a garantia oferecida na Ação Cautelar para os autos da presente execução fiscal. Em resposta o Estado da Bahia sustentou que "a pretensão da Executada não pode ser atendida de imediato, ou seja, a revogação do ato de constrição da maneira como descrito, visto que não existia ainda nos presentes autos notícia da ação cautelar, daí porque, sendo fato novo, este detalhe processual deve ser decidido por esse MM. Juízo antes de se tomar qualquer atitude revogadora". É o relatório. Decido. A Cautelar Nominada de Caução constitui um incidente processual dependente da execução fiscal futura e atende a interesses tanto do particular, que protege-se das consequências da sua inadimplência, quanto aos da fazenda pública, que tem o seu crédito garantido. Como se verifica nos presentes autos, a parte ré, em momento anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal promoveu a ação cautelar com o intuito de se prevenir dos efeitos decorrentes da execução fiscal, oferecendo, para isso, a garantia do débito, decorrente do PAF nº206830.0008/12-0, através da Carta de Fiança nº. 2.069.897-7. Assim sendo, determino que o executado, apresente a garantia ofertada nos presentes autos, sob pena de penhora online, tendo em vista, inclusive, que compulsando os autos da Ação Cautelar, verifica-se a homologação de pedido de desistência. Ademais, a teor do que consta na petição de fl. 164, determine-se que o cartório verifique se houve bloqueio monetário nos autos e, em caso positivo, que libere os valores após a juntada da cópia da garantia ofertada para os presentes autos. Apresentada a garantia, intime-se a executada, mediante ato ordinatório, para que apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 16 da LEF. Ao cartório, para que lavre o termo de penhora. Salvador(BA), 13 de agosto de 2021. Dra. Maria Martha Goes Rodrigues de Moraes Juíza de Direito

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA), SAMUEL SALGADO SOARES (OAB 16559/BA) - Processo 0506586-90.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: IBPC PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA - RÉU: Município de Salvador - A parte autora, através da petição de fls. 1.160/1.161, veio aos autos comunicar o descumprimento da medida liminar, pela parte ré e, por isso, requer que seja ordenada a aplicação de multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Decido. Pois bem. Como se verifica da documentação juntada aos autos, acompanhada da petição que ora se analisa, não é possível verificar a compatibilidade do quanto se alega, em relação ao objeto da demanda. A medida liminar foi deferida no sentido de autorizar o depósito dos valores indicados na inicial, referente aos períodos de 2009 a 2014, aos quais os protestos juntados não se referem. Posto isto, em análise perfunctória, indefiro o pedido da parte autora. Intime-se a fazenda para se manifestar sobre o alegado descumprimento. Salvador(BA), 02 de setembro de 2021. Dra. Maria Martha Goes Rodrigues de Moraes Juíza de Direito Titular

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0754341-63.2013.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQTE.: Município de Salvador - EXECDO.: Elza Freire Brandao - Vistos, etc. Trata-se de processo relacionado ao julgamento proferido pelo eg. Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR n. 00267798-90.2017.8.05.0000, cuja questão controvertida, atinge o julgamento proferido neste Juízo. Decido. Por ocasião do julgamento do IRDR nº. 00267798-90.2017.8.05.0000 foi firmada a tese assim definida: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRELIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO PROCESSO-PILOTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 976, 1º, DO CPC E DO ART. 222, 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE. ART. 985 DO CPC. MUNICÍPIO DE SALVADOR. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL VOLTADAS À COBRANÇA DE CRÉDITOS INFERIORES A MIL REAIS. DISCRICIONARIEDADE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. Ao confrontar a sentença proferida com a ementa do acórdão relativo ao referido julgamento
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