Capital - 4� vara da fazenda p�blica
| Data de publicação | 26 Abril 2023 |
| Número da edição | 3319 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
0795959-22.2012.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Petronius Santos Leitao
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0795959-22.2012.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| EXECUTADO: PETRONIUS SANTOS LEITAO | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de abril de 2023.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
0845468-14.2015.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Executado: Vento Livre Turismo E Eventos Ltda - Me
Exequente: Municipio De Salvador
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0845468-14.2015.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| EXECUTADO: VENTO LIVRE TURISMO E EVENTOS LTDA - ME | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de abril de 2023.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
0798323-59.2015.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Executado: Lucivaldo Dantas De Souza
Exequente: Municipio De Salvador
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0798323-59.2015.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| EXECUTADO: LUCIVALDO DANTAS DE SOUZA | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de abril de 2023.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
0819902-29.2016.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Executado: Bombom Eventos Ltda - Me
Advogado: Camila Cerqueira De Queiroz (OAB:BA25452)
Advogado: Lorena Rocha De Rezende Renault (OAB:BA29694)
Advogado: Michelle Machado De Carvalho Santos (OAB:BA32754)
Advogado: Celma Maria Velloso Pessoa (OAB:BA34744)
Advogado: Pedro Anibal Nogueira De Queiroz Filho (OAB:BA25313)
Exequente: Municipio De Salvador
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0819902-29.2016.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
||
| Advogado(s): | ||
| EXECUTADO: BOMBOM EVENTOS LTDA - ME |
||
| Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: CAMILA CERQUEIRA DE QUEIROZ, LORENA ROCHA DE REZENDE RENAULT, MICHELLE MACHADO DE CARVALHO SANTOS, CELMA MARIA VELLOSO PESSOA, PEDRO ANIBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO |
| DESPACHO |
Vistos etc.
Intime-se o Exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre a Exceção de Pré-executividade e documentos que a acompanham.
Salvador, 30 de março de 2023
ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8001225-94.2019.8.05.0079 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Jose Luiz Santos
Advogado: Luiz Carvalho Bernardes Neto (OAB:BA19865)
Reu: Inspetor Da Secretaria Estadual De Fazenda Em Eunápolis
Terceiro Interessado: Planserv
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001225-94.2019.8.05.0079 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS | ||
| AUTOR: JOSE LUIZ SANTOS | ||
| Advogado(s): LUIZ CARVALHO BERNARDES NETO (OAB:BA19865) | ||
| REU: INSPETOR DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA EM EUNÁPOLIS e outros | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ LUIZ SANTOS em face de ato apontado como ilegal, praticado pelo INSPETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA DA BAHIA EM EUNÁPOLIS.
Examinando detidamente a documentação acostada nos autos, verifica-se que o Processo Administrativo Fiscal impugnado, PAF n. 2813920020/17-1, tramitou na Inspetoria Fazenda da Comarca de Salvador, e não nesta comarca de Eunápolis (Id Num. 26227559 - Pág. 1 e seguintes).
Nas informações de Id Num. 63879392 - Pág. 1 , o auditor fiscal Hamilton de Oliveira dos Reis assevera que “a INFAZ do Extremo Sul, nem a Antiga Inspetoria de Eunápolis não participaram da Ação fiscal”.
Com efeito, todo o PAF n. 2813920020/17-1 tramitou SEFAZ de Salvador, de modo que o ato apontado como coator foi praticado por autoridade com domicílio na capital do estado.
Como cediço, a competência para processamento e julgamento de mandado de segurança é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional.
Por isso, a impetração deve ser feita de acordo com o papel, a função e a hierarquia da autoridade coatora.
Aliás, vale anotar que a competência para a impetração é absoluta (critério funcional) e não territorial, sendo improrrogável e cognoscível de ofício.
Já decidiu o TRF da 3ª Região:
"Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de segurança. Competência fixada em razão da sede da autoridade coatora. Competência absoluta. 1. A competência para julgar mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e sua sede funcional, sendo, portanto, absoluta.
CONCLUSÃO
Por isso, considerando que a autoridade apontado como coatora tem sede funcional na comarca de Salvador – BA, ex officio, declaro a incompetência absoluta deste juízo da Comarca de Eunápolis e determino a remessa eletrônica dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.
P.I.
Roberto Freitas Jr.
Juiz de Direito
assinado digitalmente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8058871-97.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Casa Santa Luzia Importadora Ltda
Advogado: Paulo Roberto Esteves (OAB:SP62754)
Impetrado: Secretário Estadual Da Fazenda Pública Da Bahia
Impetrado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8058871-97.2022.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| IMPETRANTE: CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDA | ||
| Advogado(s): PAULO ROBERTO ESTEVES (OAB:SP62754) | ||
| IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA |
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