Capital - 4� vara da fazenda p�blica
| Data de publicação | 24 Abril 2023 |
| Número da edição | 3317 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8158015-44.2022.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Ssa Engenharia Ltda - Epp
Advogado: Marcilio Menezes (OAB:BA17187)
Ato Ordinatório:
Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 05(cinco) dias, sobre o levantamento dos valores depositados em juízo, para os cofres públicos, conforme requerimento , ID 381614772, requerendo , se for o caso, a extinção do feito.
Júlio Barreto
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8140741-67.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Ricardo Santos De Carvalho
Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774)
Reu: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8140741-67.2022.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
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AUTOR: RICARDO SANTOS DE CARVALHO |
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| Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MAX WEBER NOBRE DE CASTRO | ||
| REU: ESTADO DA BAHIA |
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| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por RICARDO SANTOS DE CARVALHO contra o ESTADO DA BAHIA, buscando o reconhecimento da ilicitude no ato de desconto dos proventos do(s) Autor(es) – transferido(s) para a reserva remunerada, referente a contribuição previdenciária, que se deu de forma irregular.
Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a integralidade da remuneração dos militares inativos ou pensionistas, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69.
Ocorre que tal temática encontra-se vinculada ao objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 8017109-75.2020.8.05.0000, Tema/IRDR 15 TJBA, cujo prazo de suspensão foi prorrogado, consoante decisão proferida pelo Desembargador Relator do caso:
DECISÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido por essa Seção Cível de Direito Público nos termos do Acórdão inserto no ID.16918627, que indicou, expressamente, a suspensão do trâmite dos feitos em todo o Estado da Bahia, conforme ementa ora em destaque:
“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES INATIVOS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.954/2019. DISCUSSÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. DEMONSTRAÇÃO. RISCO À ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM QUE SE DISCUTA A CONTROVERSIA APONTADA.
I – A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR depende da averiguação acerca do preenchimento dos seguintes pressupostos: i) repetição das demandas sobre a mesma questão jurídica controvertida; ii) risco de violação à isonomia e segurança jurídica; iii) inexistência de recurso afetado para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
II – No caso dos autos, a questão debatida orbita acerca da legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a integralidade da remuneração dos militares inativos ou pensionistas, conforme disciplina instituída pela lei federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69.
III – Indubitável que a questão discutida é deveras sensível, pois, antes da modificação promovida pela lei nº 13.954/2019, a contribuição previdenciária incidia apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral da Previdência Social, enquanto, hodiernamente, após a alteração legislativa, passaram a contribuir sobre a integralidade da remuneração.
IV – Demonstrada a multiplicidade de processos que possuem como objeto a discussão da questão jurídica em comento e o risco à isonomia e a segurança jurídica, deve ser admitido o incidente.
V – Admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para uniformizar o entendimento deste Egrégio Colegiado acerca da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária aos militares inativos e pensionistas sobre a integralidade da remuneração, conforme disciplina instituída pela lei federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, inclusive com a inserção do artigo 24-C no referido diploma legal, suspendendo o trâmite dos feitos em todo o Estado da Bahia, em que se discuta a referida tese, consoante artigo 982, I, do Código de Processo Civil.
Cabe citar que o Código de Ritos, ao disciplinar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), estabelece que a suspensão dos processos que envolvam a discussão objeto do incidente cessará, em regra, no prazo de 01 (um ano), salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário, nos termos do artigo 980, parágrafo único, in verbis:
Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.
Com efeito, in casu, não obstante os esforços instrutórios e diligências já determinadas por esse Relator, persistem providências a serem efetivadas para a devida tramitação e conclusão da relevante controvérsia objeto do incidente em apreço, do que se extrai a imprescindibilidade de prorrogação do prazo de suspensão dos processos que contemplem discussão atrelada à tese em testilha.
Pelo exposto, com fulcro no dispositivo legal supramencionado, determino a prorrogação do prazo de suspensão, por igual período, dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado da Bahia, que abarquem a temática vinculada ao tema n.15, objeto do presente incidente de resolução de demandas repetitivas.
Deste modo, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste processo até que se dê o pronunciamento definitivo sobre o Tema/IRDR 15.
Ao arquivo provisório.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de abril de 2023
ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS
JUIZ DE DIREITO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8165205-58.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Jairo Oliveira Lima
Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122)
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164)
Reu: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8165205-58.2022.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| INTERESSADO: JAIRO OLIVEIRA LIMA | ||
| Advogado(s): LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA registrado(a) civilmente como LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA (OAB:BA62122), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164) | ||
| INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
JAIRO OLIVEIRA LIMA, devidamente qualificado na inicial, representado por seu advogado regularmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA contra o ESTADO DA BAHIA.
O Autor é Policial Militar aposentado pelo Estado da Bahia, e alega ser portador de alienação mental desde junho de 1996, momento em que tornou-se inativo. Por esse motivo, ressalta que faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7713/88, o que não lhe foi conferido pelo Estado.
Logo, requer que seja concedida a medida liminar, determinando a imediata suspensão dos descontos de imposto de renda incidentes sobre o subsídio auferido, durante toda a tramitação do processo. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita.
É o Relatório. DECIDO.
De logo, defiro ao Requerente a gratuidade da justiça.
A concessão de tutela provisória de urgência requer a demonstração concomitante da plausibilidade jurídica do direito invocado, bem como do perigo da ineficácia de um provimento jurisdicional exauriente.
Trata-se, portanto, de instituto processual que visa, a um só tempo, conferir aplicabilidade harmônica aos princípios constitucionais do devido processo legal (em especial, o do contraditório), da efetividade das decisões judiciais e da inafastabilidade da apreciação judicial de lesão ou ameaça de lesão a direito.
Necessário esclarecer que, dada a própria urgência da medida pleiteada, não é possível o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, restando apenas uma rápida avaliação quanto a uma provável existência do direito, a ser verificado pelo juízo próprio da plausibilidade.
No presente caso, a prova carreada aos autos não se mostrou suficiente para demonstrar o enquadramento do autor no permissivo legal atinente à isenção por...
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