Capital - 4ª vara de relações de consumo
| Data de publicação | 18 Julho 2022 |
| Número da edição | 3138 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8033059-53.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Kaique Da Gama
Advogado: Mario Silva Cabral (OAB:BA50578)
Reu: R. Nova Fiesta Ltda - Epp
Advogado: Joao Victor Ribeiro Barreto (OAB:BA66007)
Advogado: Matheus Silva Doa Anjos (OAB:BA61075)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador-BA
5º Cartório Integrado de Relações de Consumo
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.
Processo:8033059-53.2022.8.05.0001
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Autor: AUTOR: KAIQUE DA GAMA
Reu: REU: R. NOVA FIESTA LTDA - EPP
ATO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008
Manifeste-se a parte Autora sobre a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 dias.
Salvador - BA, 14 de julho de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8017679-92.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Antonio Carlos Ferreira Dos Santos
Advogado: Poliana Ferreira De Sousa (OAB:BA37297)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador-BA
5º Cartório Integrado de Relações de Consumo
Processo nº: 8017679-92.2019.8.05.0001
Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Autor: AUTOR: ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS
Réu: REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se o Apelado, para, em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC, observando-se, quanto aos efeitos, o disposto no art. 1.012 do CPC.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo.
Publique-se.
Salvador-BA, 14 de julho de 2022.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
8017679-92.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Antonio Carlos Ferreira Dos Santos
Advogado: Poliana Ferreira De Sousa (OAB:BA37297)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8017679-92.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): POLIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB:BA37297) | ||
| REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA | ||
| Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) |
| SENTENÇA |
Vistos etc.
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos de Declaração da Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, conforme ID61532543.
Os mencionados embargos foram interpostos tempestivamente, onde argumenta o embargante que houve erro material no decisum em relação a determinação do termo inicial dos juros de mora na reparação por danos morais.
Oportunizada a manifestação da acionada, através de ato ordinatório, foi apresentada contrarrazões aos embargos de declaração em ID65346759.
DECIDO.
Conheço dos embargos de declaração, na forma dos artigos 994, inc. IV e art. 1.022 do CPC/2015 e venho a REJEITÁ-LOS.
Cabe o recurso de embargos de declaração conforme previsto no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil[1]/2015, com a finalidade em sanar na sentença, necessidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Todavia no caso em análise, tentar o embargante alterar o entendimento deste Juízo, que declarou inexistente a dívida, inclusive embasada na falta de prova da suposta relação contratual.Portanto os juros legais são aplicados a partir do evento danoso, e não da citação. Por não ter havido caráter procrastinatório, deixo de aplicar a multa.
Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E OS REJEITO, por falta de respaldo legal.
Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias. Intimações devidas. Em seguida remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça.
Salvador/BA, 20 de junho de 2022.
Ana Lúcia Matos de Souza.
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
8058868-45.2022.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Bruno Coni Rocha Santos
Advogado: Bruno Coni Rocha Santos (OAB:BA45746)
Executado: Banco Bradesco Sa
Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A)
Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8058868-45.2022.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| EXEQUENTE: BRUNO CONI ROCHA SANTOS | ||
| Advogado(s): BRUNO CONI ROCHA SANTOS (OAB:BA45746) | ||
| EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA | ||
| Advogado(s): MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A) |
| SENTENÇA |
Vistos etc.
Trata-se de cumprimento provisório de sentença movida por BRUNO CONI SANTOS e BRUNO CONI SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. Salienta que foi proferida sentença nos autos nº 0533192-87.2016, que foi alterada no segundo grau, e modificou o percentual de honorários advocatícios a serem pagos pelo sucumbente. A parte final do Acórdão consigna o seguinte:
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E ACOLHER OS atribuindo-lhes efeitos integrativos, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, para fixar os honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, mantendo os demais termos do acórdão. Em razão disso,
Em razão disso, faz o requerente o seguinte cálculo, cuja fundamentação transcrevo:
Conforme se verifica do ID. 17855228 e páginas seguintes dos autos principais e cópia que também segue anexa a este Cumprimento Provisório de Sentença, o contrato foi celebrado para aquisição do imóvel objeto da demanda principal, pelo preço de R$ 818.206,52 (oitocentos e dezoito mil, duzentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), tendo a celebração do negócio jurídico ocorrido em 18 de dezembro de 2012 - fl. 3 da inicial, ID 197281459.
Em razão dessa conta acima, entendeu o autor que lhe é devido o valor de R$ 217.000,96.
Foi instado o réu a pagar - ID 197552609.
O devedor se manifestou, vide ID 206017532, ocaisão na qual apresentou impugnação ao pedido, ID 213021101, no qual postula efeito suspensivo e apresenta garantia ao juízo do valor cobrado. No mérito, salienta que o Acórdão que fixou a verba honorária não é líquido, e que o valor cobrado não se coaduna com o mesmo, pois o Acórdão ordenou que houvesse a liquidação do julgado.
DECIDO.
Nâo vejo razão para a concessão do efeito suspensivo pedido na impugnação.
A peça relativa à defesa do devedor não esclarece e nem prova qual a impossibilidade de se tramitar esta ação ou qual o prejuízo que isso causaria em face do devedor. A esse respeito, a peça é completamente genérica e desfundamentada.
Pedido INDEFERIDO.
No concerne ao pedido de cumprimento provisório, propriamente dito, assiste razão ao impugnante.
O autor desta demanda omitiu, na sua...
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