Capital - 4� vara de rela��es de consumo
| Data de publicação | 10 Maio 2023 |
| Número da edição | 3328 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8155170-39.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Mauricio Dos Reis Arcanjo
Advogado: Vaudete Pereira Da Silva (OAB:BA67281)
Reu: Banco Bradesco Cartoes S.a.
Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:BA37151)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador-BA
5º Cartório Integrado de Relações de Consumo
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.
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Processo: 8155170-39.2022.8.05.0001[Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) |
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Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR |
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PARTE AUTORA : MAURICIO DOS REIS ARCANJO |
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Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: VAUDETE PEREIRA DA SILVA |
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PARTE RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. |
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Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO |
ATO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008
Manifeste-se a parte Autora sobre a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 dias.
Salvador - BA, 8 de maio de 2023
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8155170-39.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Mauricio Dos Reis Arcanjo
Advogado: Vaudete Pereira Da Silva (OAB:BA67281)
Reu: Banco Bradesco Cartoes S.a.
Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:BA37151)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8155170-39.2022.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: MAURICIO DOS REIS ARCANJO | ||
| Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB:BA67281) | ||
| REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. | ||
| Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:BA37151) |
| DECISÃO |
Vistos, etc.
Defiro o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora.
Trata-se de ação objetivando que a ré exiba os documentos apontados na exordial.
Verifica-se, no entanto, que o valor dado à causa não se coaduna com a natureza desta demanda, já que não há um conteúdo econômico imediato, pois a ação de obrigação de fazer para exibição de documentos é apenas incidental ou preparatória da principal e o valor da causa pode ser meramente estimativo, restando caracterizada a desproporcionalidade do valor atribuído.
A atitude da parte autora somente se justifica pelo fato de ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto indicar valor da causa elevado, ciente de que estaria desobrigada a arcar com as custas processuais.
A jurisprudência dominante nos Tribunais brasileiros, em casos onde o valor da causa apontado pela parte autora é desproporcional, é no sentido da possibilidade do juiz adequá-lo de ofício.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O magistrado pode de ofício retificar o valor da causa de ação se considera-lo desproporcional ao seu real conteúdo econômico. Como não há um conteúdo econômico imediato, pois a ação cautelar de exibição de documentos é apenas incidental ou preparatória da principal, o valor da causa pode ser meramente estimativo, sendo desnecessário que corresponda ao valor da causa da ação principal. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10701130199766001 MG , Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2014)
Assim, nos termos da fundamentação exposta, fixo o valor da causa em R$1.000,00 (mil reais), por entender compatível com a natureza da demanda.
Em que pese a relevância e primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos e na tentativa de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a intimação da parte ré, por intermédio de um dos procuradores habilitados através do instrumento de procuração já carreado aos autos, para que apresente a documentação perseguida na exordial, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.
O termo inicial do prazo de defesa obedecerá o quanto disposto do art. 231 do Código de Processo Civil.
Visando, outrossim, garantir aos litigantes a possibilidade de solucionar a lide de forma amigável, eventual interesse na realização de audiência de conciliação, poderá ser comunicada através de petição nestes autos a fim de incluir o feito em pauta de audiência presencial ou por videoconferência.
Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador, 11 de abril de 2023.
Karla Adriana Barnuevo de Azevedo
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8156173-29.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Raimunda Dos Santos Sacramento
Advogado: Marcio Antonio Torres (OAB:RJ92172)
Advogado: Filipe Gallina Martins Abrahao (OAB:RJ227214)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Michelle Pestana Godoi (OAB:BA40701)
Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador-BA
5º Cartório Integrado de Relações de Consumo
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Processo: 8156173-29.2022.8.05.0001[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) |
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Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR |
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PARTE AUTORA : RAIMUNDA DOS SANTOS SACRAMENTO |
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Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCIO ANTONIO TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO ANTONIO TORRES, FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO |
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PARTE RÉU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
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Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LEANDRO CAMPOS BISPO, MICHELLE PESTANA GODOI |
ATO ORDINATÓRIO
De acordo com a Portaria n. 03/2018, expedida pela Juíza Corregedora do V Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se têm interesse na produção de outras provas, importando o seu silêncio no julgamento antecipado da lide.
Salvador/BA, 8 de maio de 2023
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8156173-29.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Raimunda Dos Santos Sacramento
Advogado: Marcio Antonio Torres (OAB:RJ92172)
Advogado: Filipe Gallina Martins Abrahao (OAB:RJ227214)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Michelle Pestana Godoi (OAB:BA40701)
Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador-BA
5º Cartório Integrado de Relações de Consumo
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.
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Processo: 8156173-29.2022.8.05.0001[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) |
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Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR |
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PARTE AUTORA : RAIMUNDA DOS SANTOS SACRAMENTO |
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Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCIO ANTONIO TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO ANTONIO TORRES, FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO |
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PARTE RÉU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
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Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LEANDRO CAMPOS BISPO, MICHELLE PESTANA GODOI |
ATO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008
Manifeste-se a parte Autora sobre a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 dias.
Salvador - BA, 3 de maio de 2023
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8167374-18.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Jocicleide Dos Santos Sacramento
Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604)
Reu: Pag S.a Meios De Pagamento
Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:BA42176)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador-BA
5º Cartório Integrado de Relações de Consumo
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