Capital - 4� vara de rela��es de consumo
| Data de publicação | 20 Junho 2023 |
| Número da edição | 3355 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8024320-57.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Maria Lucia Da Silva Rodrigues
Advogado: Luciano Alcantara Bomm (OAB:PR72857)
Reu: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador-BA
5º Cartório Integrado de Relações de Consumo
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.
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Processo: 8024320-57.2023.8.05.0001[Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) |
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Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR |
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PARTE AUTORA : MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES |
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Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LUCIANO ALCANTARA BOMM |
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PARTE RÉU: BANCO DO BRASIL S/A |
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Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY |
ATO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008
Manifeste-se a parte Autora sobre a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 dias.
Salvador - BA, 26 de abril de 2023
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8022904-25.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Shirley Santos Assuncao
Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643)
Reu: Hoepers Recuperadora De Credito S/a
Reu: Marisa Lojas S.a.
Advogado: Gustavo Barbosa Vinhas (OAB:SP255427)
Advogado: Roberto Luiz De Santi Giorgi (OAB:SP229195)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador-BA
5º Cartório Integrado de Relações de Consumo
Processo nº: 8022904-25.2021.8.05.0001
Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]
Autor: AUTOR: SHIRLEY SANTOS ASSUNCAO
Réu: REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, MARISA LOJAS S.A.
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se o Apelado, para, em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC, observando-se, quanto aos efeitos, o disposto no art. 1.012 do CPC.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo.
Publique-se.
Salvador-BA, 17 de junho de 2023
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8087436-76.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Cnp Consorcio S.a. Administradora De Consorcios
Advogado: Fabiano Lopes Borges (OAB:GO23802)
Executado: Daiane Nunes Dos Santos
Advogado: Jaquisson Santos Fonseca (OAB:BA48562)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8087436-76.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS | ||
| Advogado(s): FABIANO LOPES BORGES (OAB:GO23802) | ||
| EXECUTADO: DAIANE NUNES DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): JAQUISSON SANTOS FONSECA (OAB:BA48562) |
| DECISÃO |
Vistos etc.
Dispõe o §1 do art. 914 do CPC, que : “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”
In casu, denota-se que o executado embargou a execução que lhe foi proposta por Caixa Consórcios S.A - Administradora de Consórcios, fazendo-o, no entanto, nos próprios autos da ação executiva e sem promover o recolhimento das custas processuais ou comprovar atendimento aos requisitos necessários para aferição dos benefícios da gratuidade da justiça.
A despeito da erronia no protocolo, primando pelo princípio da instrumentalidade das formas e economia processual, intime-se o embagante para, querendo, no prazo de quinze dias, promover a regularização do feito, com o desentranhamento da peça de ID 137923264, e posterior distribuição por dependência, em autos aparatados a esta ação executiva, em conformidade com as formalidades prescitas em lei.
Intimem-se.
Salvador, 24 de maio de 2023.
Karla Barnuevo de Azevedo
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8041799-63.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Jose Daniel Moura De Jesus
Advogado: Anna Carla Matos De Menezes (OAB:BA42335)
Advogado: Marcelo Bonfim Dos Santos (OAB:BA46857)
Reu: Tokio Marine Seguradora S.a.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado
Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380
| Processo: 8041799-63.2023.8.05.0001[Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | ||
| Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| PARTE AUTORA : JOSE DANIEL MOURA DE JESUS | ||
| Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCELO BONFIM DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO BONFIM DOS SANTOS, ANNA CARLA MATOS DE MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNA CARLA MATOS DE MENEZES | ||
| PARTE RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. | ||
| Advogado(s): |
Vistos, etc.
Requer o(a) autor da presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art.98 e seguintes do CPC, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.
A mera alegação de que o autor não possui condições de arcar com as despesas processuais não é suficiente para embasar pedido de concessão do pedido de isenção fiscal, posto que a aplicação do benefício legal, está associada também a Constituição Federal, que conforme leitura do inciso LXXIV do art.5º, estabelece ao Estado a obrigação na prestação do serviço de assistência jurídica gratuita ao necessitado, mediante a comprovação de tal estado de penúria. Os tribunais vem se moldando a esta realidade, evitando-se de forma indiscriminada em auferir tal benesse legal, quem dele não faça jus, vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de Assistência Judiciária Gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. Súmula 83/STJ. 2. Havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, pode o magistrado aferir a real necessidade do requerente, mediante análise relacionada às peculiaridades de cada caso concreto, cuja apreciação é vedada em recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.022.089/PR (2016/0298879-1), 3ª Turma do STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 21.03.2017).
No caso em análise, o autor apesar de instado a provar a alegada pobreza, não apresentou aos autos prova suficiente que viesse a possibilitar o convencimento deste Juízo de sua alegada hipossuficiência financeira, seja através de contracheque ou declaração do imposto de renda.
Apesar dos argumentos apresentados pela parte acionante, não se mostram suficientes para justificar o pedido do benefício legal, que é somente concedido para a parte hipossuficiente financeiramente, o que não é o caso da mesma.
Há informações nos autos, de ser a parte acionante dotada de forma aparente de condições financeiras favoráveis, seja pela profissão exercida, e/ou status social, pelo bairro em que reside, além de arcar com os honorários de advogado particular, em lugar da Defensoria Pública. Portanto restou demonstrado que a parte autora aufere renda suficiente para arcar com a referida...
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