Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
| Data de publicação | 30 Novembro 2021 |
| Número da edição | 2990 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
8006263-30.2019.8.05.0001 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Paulo Henrique Barretto Albiani Alves
Advogado: Cyrano Vianna Neto (OAB:BA24989)
Requerente: Miguel Luis Albiani Alves Filho
Advogado: Cyrano Vianna Neto (OAB:BA24989)
Requerente: Ghislaine Schindler Pflieger Albiani Alves
Advogado: Cyrano Vianna Neto (OAB:BA24989)
Requerido: Miguel Luiz Albiani Alves
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO n. 8006263-30.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| REQUERENTE: PAULO HENRIQUE BARRETTO ALBIANI ALVES e outros (2) | ||
| Advogado(s): CYRANO VIANNA NETO (OAB:0024989/BA) | ||
| REQUERIDO: MIGUEL LUIZ ALBIANI ALVES | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos etc.
PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES, MIGUEL LUIZ ALBIANI ALVES FILHO e GHISLAINE SCHINDLER PFLIEGER ALBINI ALVES, qualificados na petição inicial, requereram a AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO, deixado por MIGUEL LUIZ ALBIANI ALVES, nos seguintes termos (condensados):
"...Inicialmente, esclarece que tramita na 13ª Vara de Família desta Capital o inventário do testador (Espólio de Miguel Luiz Albiani Alves), tombado sob o 0513335-50.2019.8.05.0001, logo nos termos do art. 55, § 3º do CPC, requer a distribuição por dependência visando evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias nestes processos. O testador Miguel Luiz Albiani Alves, brasileiro, casado aposentado, portador da cédula de identidade nº 00183722-28, inscrito no CPF sob o nº 004.108.105-68, faleceu em dia 22 de julho de 2015 nesta Capital, deixando dois filhos e esposa, conforme documentos em anexo. No dia 02 de agosto de 2007, em perfeita consonância com as disposições dos artigos 1864 a 1867 do Código Civil e acompanhado de duas testemunhas, o falecido compareceu ao no Cartório do 2º Ofício de Notas de Salvador e firmou um TESTAMENTO PÚBLICO, em anexo, legando em favor de GHISLAINE SCHINDLER PFLIEGER ALBIANI ALVES, a parte disponível do seu patrimônio por ocasião de sua morte. No mesmo instrumento, nomeou PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES, como testamenteiro. Assim, estando presentes os requisitos necessários à validade do testamento público dos bens deixados por MIGUEL LUÍZ ALBIANI ALVES, requer seja aberto o referido testamento para surtir os efeitos legais, eis que inexistem vícios que possam torná-lo suspeito de nulidade ou falsidade. Ademais, é de direito o pedido de abertura de testamento pelos requerentes, em face de serem cônjuge supérstite do de cujus e filhos, ambos herdeiros...".
Com a inicial, juntaram procuração e documentos constantes no ID 23550742 e seguintes. O testamento manuscrito encontra-se no id 23551051 (fls. 06/12).
Custas pagas no ID 23550816.
Despacho determinando vista ao MP (id 24238209).
O MP, através da sua Representante Legal, requereu que o documento público (testamento) fosse apresentado em cartório, na forma do artigo 735 a 737 do Código de Processo Civil (ver id 24890568).
Termo de apresentação de testamento público, assinado (ver ID 41364778), com as seguintes declarações da servidora que fez a conferência: "...foi-nos entregue o Testamento Público, com que faleceu MIGUEL LUIZ ALBIANI ALVES em 22/07/2015, tendo como apresentante PAULO HENRIQUE BARRETTO ALBIANI ALVES, CPF nº 429.113.975-68, na qualidade de testamenteiro(a), acompanhada de seu(sua) bastante procurador(a), Bel. CYRANO VIANNA NETO, OAB/BA nº 24.989, declarando que o testador era capaz, e faleceu nesta Capital. Foi observado que se trata de documento fidedigno e idôneo, já que não contém indícios de vícios externos, como rasuras ou remendos, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, além do seu conteúdo coincidir com aquele constante no ID nº 39355336. E, para constar, lavro este termo que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, PAULA MENEZES GUSMAO, Analista Judiciária, digitei. ...".
Petição do requerente, solicitando a juntada do instrumento de mandato com poderes específicos para assinar termo de abertura / apresentação do testamento, bem como a juntada da escritura pública de testamento de Miguel Luiz Albiani Alves. A procuração consta no id 39355316 e uma certidão ( id 39355336 (em 4 laudas)) retratando o testamento acostado com a inicial.
Dada nova vista ao Ministério Público, a sua Digna Representante se manifestou favorável ao pedido, conforme parecer disposto no ID 44196020, nestes termos (condensados): "...PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES, MIGUEL LUIZ ALBIANI ALVES FILHO E GHISLAINE SCHINDLER PFLIEGER ALBINI ALVES ingressaram em Juízo com a presente ação, requerendo a abertura e cumprimento do testamento deixado pelo Sr. MIGUEL LUIZ ALBIANI ALVES. Juntaram aos autos os documentos necessários. Vieram-me os autos. É o sucinto relato. Compulsando-se os autos, verifica-se que o testamento não apresenta vício externo que o torne suspeito de falsidade ou nulidade, razão pela qual opina o Ministério Público que se determine o seu registro, arquivamento e cumprimento, observando-se ao disposto nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil. Salvador, 15 de janeiro de 2020. RENATA BARROS DACACH ASSIS - Promotora de Justiça..."
Do exposto, verificando a inexistência de vício externo que torne o testamento suspeito de falsidade ou nulidade, acolho o parecer do Ministério Público, cujos fundamentos ficam a fazer parte desta sentença, para determinar o registro, arquivamento e cumprimento do testamento, com fulcro nos arts. 735 e 736 do CPC/2015.
Após o trânsito em julgado e pagamento das custas remanescentes, intime-se o testamenteiro nomeado para, em 05 (cinco) dias, assinar o termo de testamentária, nos termos do art. 735, §3º, do CPC/2015.
P. R. I. Cumpra-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de maio de 2020.
EDSON PEREIRA FILHO
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8041195-44.2019.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Lindaci Franco Souza
Advogado: Marcia Gabrielle Martins De Lucena Rocha (OAB:BA43449)
Requerido: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8041195-44.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| REQUERENTE: LINDACI FRANCO SOUZA | ||
| Advogado(s): MARCIA GABRIELLE MARTINS DE LUCENA ROCHA (OAB:0043449/BA) | ||
| REQUERIDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos e etc.,
Defiro provisoriamente a gratuidade da justiça.
Diante dos informes apresentados pelo 2º Tabelionato de Salvador (id 125825800), proceda a citação da PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ CNPJ 34.053.942/0001-50, com sede à Rua do Ouvidor, 98, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil CEP 20040-03 para se manifestar, em dez dias, sobre o que alude a inicial e a petição disposta no id 39959265.
I. P.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de agosto de 2021.
Edson Pereira Filho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8117911-78.2020.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Paulo Varjao De Andrade Filho
Advogado: Patricia Neco Vita (OAB:BA28779)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8117911-78.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| REQUERENTE: PAULO VARJAO DE ANDRADE FILHO | ||
| Advogado(s): PATRICIA NECO VITA (OAB:0028779/BA) | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos, etc.
Defiro, ao menos, provisoriamente, os benefícios da gratuidade da justiça.
Considerando o teor da petição de ID 80340484, verifica-se que houve equívoco na decisão de ID 78726408, com relação à análise do pedido liminar requerido no item 'b' da exordial.
Foi requerido pela parte o seguinte: "...b) A concessão da tutela de urgência em caráter liminar, a fim de determinar que o Banco não proceda ao bloqueio/cancelamento da conta corrente n. 3199, da Ag. 0592, do Banco Bradesco, referente ao CPF: 000.138.115-68, de ANNA VARJÃO DE ANDRADE, ao menos até o julgamento final do processo;..."
Contudo, por lapso, na decisão de ID 78726408 este Juízo negou a antecipação da tutela em...
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