Capital - 5� vara c�vel e comercial
| Data de publicação | 24 Julho 2023 |
| Número da edição | 3378 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DECISÃO
8026000-82.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Lassales Santos Reboucas
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Lindinalva Araujo Nascimento
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Luiz Paulo Santos Caldas
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Leandro Souza De Oliveira
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Leide Jane Tourinho Dos Anjos
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Larissa Vieira Lima
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Mariluce Carneiro Albuquerque
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Maria Nanci De Souza
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Maria Das Gracas Conceicao Do Nascimento
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Maria Das Gracas Neves Cardoso
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Marli Souza Vieira
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Maria Jose Silva Santos Rocha
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Michele De Jesus Santiago
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Maria Danyele Dos Reis Do Rosario
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Marineide Araujo Nascimento
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Maria De Fatima Do Rosario Souza
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Maria Das Gracas De Souza Ferreira
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Mauricio Santos Da Cruz
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Maiara Santos Da Cruz
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Maria Cristina Leite Dos Santos
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Maria Antonia Leite Ferreira
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Autor: Maria Da Paz Silva Dos Santos
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Reu: Votorantim Energia Ltda
Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023)
Reu: Votorantim Cimentos S.a.
Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023)
Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a
Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023)
Decisão:
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Processo nº 8026000-82.2020.8.05.0001
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Dano Ambiental]
AUTOR: LASSALES SANTOS REBOUCAS, LINDINALVA ARAUJO NASCIMENTO, LUIZ PAULO SANTOS CALDAS, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, LEIDE JANE TOURINHO DOS ANJOS, LARISSA VIEIRA LIMA, MARILUCE CARNEIRO ALBUQUERQUE, MARIA NANCI DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS CONCEICAO DO NASCIMENTO, MARIA DAS GRACAS NEVES CARDOSO, MARLI SOUZA VIEIRA, MARIA JOSE SILVA SANTOS ROCHA, MICHELE DE JESUS SANTIAGO, MARIA DANYELE DOS REIS DO ROSARIO, MARINEIDE ARAUJO NASCIMENTO, MARIA DE FATIMA DO ROSARIO SOUZA, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA FERREIRA, MAURICIO SANTOS DA CRUZ, MAIARA SANTOS DA CRUZ, MARIA CRISTINA LEITE DOS SANTOS, MARIA ANTONIA LEITE FERREIRA, MARIA DA PAZ SILVA DOS SANTOS
REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória proposta por pescadores artesanais, que visa a reparação de danos ambientais decorrentes da operação da barragem e do controle de vazão da Usina Hidroelétrica do Complexo Pedra de Cavalo.
É o relatório. Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em recentes julgados e de forma reiterada, que as demandas movidas por pescadores por danos ambientais decorrentes da operação da barragem e do controle de vazão da Usina Hidroelétrica do Complexo Pedra de Cavalo devem ser processadas perante o Juízo Consumerista. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESCADORES ARTESANAIS. USINA HIDRELÉTRIA DE PEDRA DO CAVALO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DANO AMBIENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso.
1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem),...
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