Capital - 5ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 04 Março 2021 |
| Gazette Issue | 2813 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8041809-15.2020.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Cobra Tecnologia S.a.
Advogado: Vinicius Dasinger Bittencourt (OAB:0130820/RJ)
Impetrado: Vigilância Sanitária Do Município De Salvador - Bahia
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador - 5ª Vara da Fazenda Pública
Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6769, Salvador/BA, Email: salvador5vfazpub@tjba.jus.br
Processo nº : 8041809-15.2020.8.05.0001
Classe - Assunto : [Liminar, COVID-19]
Requerente : IMPETRANTE: COBRA TECNOLOGIA S.A.
Requerido : IMPETRADO: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - BAHIA
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se o autor para manifestar-se, no prazo legal, acerca da contestação/intervenção no feito/impugnação e documentação apresentada.
Eu, George Ribeiro, Téc. Jud, o digitei. Salvador (BA), .2 de março de 2021
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8061382-73.2019.8.05.0001 Ação Civil Pública Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Gibbor Publicidade E Publicacoes De Editais Eireli - Epp
Advogado: Mario Tocchini Neto (OAB:0250169/SP)
Reu: Bahia Secretaria De Saude Do Estado
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador - 5ª Vara da Fazenda Pública
Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6769, Salvador/BA, Email: salvador5vfazpub@tjba.jus.br
Processo nº : 8061382-73.2019.8.05.0001
Classe - Assunto : [Sanções Administrativas]
Requerente : AUTOR: GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICACOES DE EDITAIS EIRELI - EPP
Requerido : REU: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se o autor para manifestar-se, no prazo legal, acerca da contestação/intervenção no feito/impugnação e documentação apresentada.
Eu, George Ribeiro, Téc. Jud, o digitei. Salvador (BA), .2 de março de 2021
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8026361-02.2020.8.05.0001 Petição Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: U. P. D. S.
Advogado: Victoria Bandeira Alcantara (OAB:0041746/BA)
Requerido: B. M. S.
Requerido: E. D. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8026361-02.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| REQUERENTE: UEDSON PEREIRA DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB:0041746/BA) | ||
| REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A. e outros | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
UEDSON PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos em epígrafe propôs a presente Ação Revisional de Contrato contra o ESTADO DA BAHIA, tendo atribuído à causa valor inferior ao “teto” do Juizado Especial da Fazenda Pública, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.
Antes de ordenada a citação do Réu, o Autor peticionou reconheceu o equívoco na distribuição e requereu que os autos fossem encaminhados para o Juizado Especial da Fazenda Pública.
Neste mister, a Lei n° 12.153, de 22/12/2009, que dispôs sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no § 4°, do seu art. 2°, proclamou a natureza “absoluta” da competência dos referidos Juizados.
Assim, não sendo o caso da exclusão das matérias e procedimentos referidos no § 1°, do art. 2° da reportada lei, e sendo atribuído à causa valor igual ou inferior ao “teto”, opera-se a convolação em “absoluta” da competência que, em tese, seria “relativa” (competência em razão do valor da causa).
E, por ser da competência “absoluta” do Juizado Especial, a ação deve ser a este remetida, por força de “declinação de competência”, consoante requerido pelo Autor.
Ex positis, declino da competência e determino a remessa dos autos para serem redistribuídos a uma das Varas da Fazenda Pública, integrantes do Juizado Especial.
Considerando que o pedido foi feito pelo Autor, após a publicação, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador-BA, 3 de novembro de 2020.
Manoel Ricardo Calheiros D'Ávila
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8026457-51.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Janedson Carneiro De Almeida
Reu: Reitor Da Universidade Estadual Da Bahia - Uneb
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador - 5ª Vara da Fazenda Pública
Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6769, Salvador/BA, Email: salvador5vfazpub@tjba.jus.br
Processo nº : 8026457-51.2019.8.05.0001
Classe - Assunto : [Ensino Superior]
Requerente : AUTOR: JANEDSON CARNEIRO DE ALMEIDA
Requerido : REU: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA - UNEB
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se o autor para manifestar-se, no prazo legal, acerca da petição de ID nº 86362247 apresentada pelo Réu.
Eu, Sérgio Rabaçal, Téc. Jud, o digitei. Salvador (BA), .3 de março de 2021
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8083316-53.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Edmilson Da Silva Buri
Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB:0015878/MS)
Reu: Municipio De Salvador
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8083316-53.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: EDMILSON DA SILVA BURI | ||
| Advogado(s) do reclamante: RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO | ||
| RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| DESPACHO |
EDMILSON DA SILVA BURI, devidamente qualificado (a), ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] contra MUNICIPIO DE SALVADOR, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.
Cite(m)-se o(s) réu(s), para que tome conhecimento da presente ação e apresente(m) resposta no prazo legal.
Preenchidos os requisitos previstos no art. 98 do CPC/15 e na Lei 1.060/50, defiro o pleito de gratuidade da justiça.
Salvador-BA, 9 de novembro de 2020.
Pedro Rogério Castro Godinho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8131374-87.2020.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Daiana Passos Rodrigues
Advogado: Elizabeth Goes Lago (OAB:0047283/BA)
Advogado: Lorena Aguiar Moraes Pires (OAB:0024160/BA)
Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Saúde Do Município De Salvador
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 8131374-87.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: DAIANA PASSOS RODRIGUES | ||
| Advogado(s) do reclamante: LORENA AGUIAR MORAES PIRES, ELIZABETH GOES LAGO | ||
| RÉU: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR | ||
| DESPACHO |
DAIANA PASSOS RODRIGUES, devidamente qualificado (a), ajuizou ação MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [Gestante / Adotante / Paternidade] contra EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.
Compulsando os autos, verifico que não há indícios de ser o requerente pessoa pobre no sentido legal do termo, malgrado tenha havido declaração neste sentido. Ademais, o mesmo não comprovou não possuir condições de arcar com...
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