Capital - 5� vara da fazenda p�blica
| Data de publicação | 23 Outubro 2023 |
| Número da edição | 3438 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8176392-63.2022.8.05.0001 Liquidação Por Arbitramento
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8000665-27.2021.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8000665-27.2021.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Igreja Internacional Da Graca De Deus
Advogado: Frederico Augusto De Almeida Ferreira (OAB:RJ100825)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8000665-27.2021.8.05.0001 | |||||||||||||||||||
| PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8141930-51.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Trata-se de ação judicial sob o rito comum do Código de Processo Civil, movida por MARIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS TEIXEIRA, qualificada nos autos, representado por seu advogado Adveson Flávio de Souza Melo (OAB/SE 7.211) em face do ESTADO DA BAHIA, também qualificado nos autos. I Conforme depreende-se dos autos, antes de inferir o pedido de gratuidade, nos termos no art. 99, § 2º do CPC, este juízo proferiu decisão ( ID 88969997), intimando a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência, devendo apresentar documentos que comprove a sua necessidade, ou alternativamente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Devidamente intimada, a autora por meio de petição simples (ID 143885719) apresentou declaração de imposto de renda (ID 143888218) e documentos ( ID 143888220, 143888221 e 143888222). II A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça, informando não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e da família. Porém, ao analisar os documentos nos autos, é possível identificar que a autora aufere rendas mensais superiores a R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme declaração de imposto de renda acostado (ID 143888218). Segundo a jurisprudência do TJBA (AGRAVO DE INSTRUMENTO n.8036032-18.2021.8.05.0000), reputa-se pessoa pobre para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça quem se encontra nessa faixa de rendimento. Assim, cabe ao Magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício. Ex positis, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista que não preencheu os requisitos previstos nos arts. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil e na Lei 1.060/50. Intime-se a parte autora para que recolha as custas cabíveis, no prazo de 15 dias, e após retorne os autos conclusos. Intime-se. Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4 SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de outubro de 2023. |
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| PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8185657-89.2022.8.05.0001 Liquidação Por Arbitramento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
O objeto da postulação está afeto ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8018131-37.2021.8.05.0000, admitido em 12.9.2023, tratando: 1- Cinge-se a discussão acerca da “necessidade ou não de filiação da APLB para se beneficiar do título e ao marco temporal final do reajuste da URV”. 2- Execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0076135-02.2004.8.05.0001. Consequentemente, deve-se proceder a suspensão do presente processo até ulterior deliberação no IRDR. Diante do exposto, suspende-se o feito, procedendo a etiquetação pertinente. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da suspensão, inclusive no fito de viabilizar sua participação no referido incidente, em trâmite no 2º grau. Intimem-se. Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO
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| PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0505370-21.2019.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR TERMO DE MIGRAÇÃO DE AUTOS A partir da emissão do presente, ficam as partes, por meio de seus procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que o processo que acompanha este Termo foi integralmente migrado e inserido na plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia – PJBA, em conformidade com as disposições da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente no sítio eletrônico do Diário da Justiça do estado da Bahia, passando a tramitar de maneira exclusiva no PJe, no âmbito desde Poder Judiciário. A migração preserva a numeração única do processo e dados de movimentação processual, o que lhe confere autenticidade. As partes, por meio de seus procuradores, a partir desta intimação, devem realizar os peticionamentos unicamente através do sistema PJE, devendo ser desconsideradas as movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. |
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| PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8108285-30.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
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