Capital - 5ª vara de família
| Data de publicação | 28 Fevereiro 2023 |
| Gazette Issue | 3281 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8159621-10.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: T. D. D. S.
Advogado: Magnolia Mafalda Baeta (OAB:BA49991)
Requerente: E. S. D. J.
Advogado: Magnolia Mafalda Baeta (OAB:BA49991)
Requerido: M. V. S. M.
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SALVADOR
2º CARTÓRIO INTEGRADO DE FAMÍLIA
5ª VARA DE FAMÍLIA
Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA
TELEFONE: (71) 3320-6508, E-MAIL: atend2cifamilia@tjba.jus.br
Processo nº: 8159621-10.2022.8.05.0001
Classe: [Alimentos, Prisão Civil]
REQUERENTE: TAMIRES DANTAS DOS SANTOS e outros
REQUERIDO: MARCOS VINICIUS SANTOS MIRANDA
| CERTIDÃO |
Certifico, para os devidos fins, que a parte autora, apesar de intimada acerca do despacho de ID 284958078, conforme certidão de ID 348332934, deixou o prazo transcorrer in albis.
O referido é verdade e dou fé.
| ATO ORDINATÓRIO |
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a parte autora/exequente, através do seu patrono, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento, devendo cumprir o despacho de ID 284958078.
Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora/exequente, por carta de intimação com aviso de recebimento (AR).
Salvador, BA, 26 de fevereiro de 2023
Riane Nunes de Oliveira
Analista Judiciária
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8055232-08.2021.8.05.0001 Produção Antecipada Da Prova
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: J. M. Q. A.
Advogado: Gladys Maluf Chamma Amaral Salles (OAB:SP70829)
Advogado: Maria Bernadeth Goncalves Da Cunha Cordeiro (OAB:BA2441)
Advogado: Moema Peixoto Fernandes Goncalves (OAB:BA49783)
Advogado: Gerson Jose Cordeiro Lima (OAB:BA22053)
Advogado: Julie Reis Lamego (OAB:BA60280)
Advogado: Jailma Santana Reis (OAB:BA59988)
Advogado: Matheus Franca Martins (OAB:BA65044)
Advogado: Tainan Anjos Chagas (OAB:BA49313)
Requerido: L. M. J. A.
Advogado: Luis Gustavo Casillo Ghideti (OAB:SP271957)
Advogado: Rui Celso Reali Fragoso (OAB:SP60332)
Requerido: G. Q. A.
Advogado: Leylla Marcia De Mattos E Almeida (OAB:BA11590)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SALVADOR
5ª VARA DE FAMÍLIA
Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA
TEL - (71) 3320693 - E-MAIL: salvador5vfamilia@tjba.jus.br
| DESPACHO |
Processo nº: 8055232-08.2021.8.05.0001
Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
Requerente: REQUERENTE: JACYNTA MARIA QUEIROZ ABUD
Requerido:REQUERIDO: LATIF MIKHAIEL JABUR ABUD e outros
Valido a ata de audiência no ID 233774121. Designo o dia 6 de fevereiro de 2023 às 14:00 para a realização da audiência. Proceda-se conforme despacho anterior.
Salvador,BA. 15 de setembro de 2022
Adriana Helena de Andrade Carvalho
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
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5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
8150526-24.2020.8.05.0001 Conversão De Separação Judicial Em Divórcio
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Fabio Vinicius Souza Melo
Advogado: Jaqueline Alves Carlos (OAB:BA45637)
Advogado: Leonardo Pinheiro Fontes (OAB:BA43959)
Requerido: Carlos Amado Solaeche Garcete
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SALVADOR
5ª VARA DE FAMÍLIA
Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA
TEL - (71) 33206993 - E-MAIL: salvador5vfamilia@tjba.jus.br
| SENTENÇA |
Processo nº: 8150526-24.2020.8.05.0001
Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87)
Requerente: REQUERENTE: FABIO VINICIUS SOUZA MELO
Requerido: REQUERIDO: CARLOS AMADO SOLAECHE GARCETE
Vistos, etc..
FABIO VINICIUS SOUZA MELO, identificado nos autos, através de Advogado, requereu a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável contra CARLOS AMADO SOLAECHE GARCETE, também identificado nos autos, aduzindo, em síntese: que conviveu em união estável com o requerido, sob o regime da comunhão parcial de bens; que há mais de dez meses o requerido abandonou completamente o lar, trocou o número de telefone e não enviou mais notícias; que por diversas vezes o autor tentou contato com o réu; que o réu durante o período em que viveu com o autor trabalhou como autônomo; que não houve aquisição de bens durante a união; que o requerido nunca aceitou realizar a dissolução consensualmente; que há mais de oito meses o autor não tem nenhum vínculo afetivo com o requerido; que da união não tiveram filhos; que as partes tem capacidade de prover o seu próprio sustento. Requereu a procedência da ação para que seja reconhecida e dissolvida a união estável entre o casal.
Anexou os documentos no ID 85987353.
Citado por edital, o Requerido não contestou a ação, conforme certificado no ID 187511560.
A Curadoria Especial contestou a ação conforme petição no ID 196196750.
É o Relatório.
Decido.
Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável.
A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, recebendo a proteção do Estado, como está estampado no artigo 226, § 3º, da Constituição da República.
O conceito legal e os requisitos da união estável estão contidos no artigo 1.723, do Código Civil, que dispõe que é reconhecida a união estável a partir da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida visando a constituição de família, não podendo incidir sobre eles, os impedimentos matrimoniais descritos no artigo 1.521 do citado Estatuto, salvo o do inciso IV, se a pessoa casada estiver separada de fato ou judicialmente.
Além do mais, entre os conviventes devem existir os deveres de lealdade, respeito, assistência, e, ainda, quanto aos filhos, as obrigações de guarda, sustento e de educação (Código Civil, artigo 1.724).
O início da união estável encontra-se documentada na escritura no ID 85988869 fls. 1/2, informando que o casal vivia maritalmente há seis meses na data da lavratura da escritura de união estável (25/06/2018), concluindo-se, portanto, que a união iniciou-se no final do ano de 2017.
Na hipótese em julgamento, requerente e requerido conviveram em união estável, pois viveram com os requisitos de lei para o reconhecimento da união.
Desnecessárias as diligências de localização do acionado, requeridas na contestação, já que foram cumpridas as providências a cargo do juízo. Outrossim, foi realizada a pesquisa junto ao INFOJUD (ID 98119462), não sendo necessário acessar todos os sistemas, ou buscar junto às concessionárias de serviço público, já que cabe ao cidadão informar corretamente seus dados aos órgãos públicos com que se relaciona. Ademais, o edital foi expedido com observância das normas processuais aplicáveis, inclusive a publicação conforme ID 165976487.
Sendo assim, deve ser reconhecida e declarada a união estável havida entre os litigantes a partir do tempo informado na escritura pública de 2017 (ID 85988869 fls. 1/2) até 2020, considerando que o autor informou que o casal estaria separado há dez meses na data da propositura da ação, não informando data precisa do término.
Da união o casal não teve filhos nem constituiu patrimônio.
Isto posto e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a existência de UNIÃO ESTÁVEL entre FABIO VINICIUS SOUZA MELO e CARLOS AMADO SOLAECHE GARCETE, e DECRETAR a sua extinção.
Custas pelo acionado. Honorários fixados em 10% do valor da causa.
Proceda-se ao registro da presente sentença junto ao cartório onde foi registrada a união estável (ID 85988869 fls. 1/2), conforme determina o art. 7º, §1º da Resolução nº 37/2014 do CNJ.
Intime-se o acionado desta sentença, por edital, em face da revelia.
Salvador/BA, 2022-10-14
Adriana Helena de Andrade Carvalho
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8068507-58.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Paulo Cesar Ferreira De Holanda
Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165)
Reu: Carla Pollianna Alves De Azevedo Holanda
Reu: Priscilla Alves De Azevedo Holanda
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SALVADOR
2º CARTÓRIO INTEGRADO DE FAMÍLIA
5ª VARA DE FAMÍLIA
Rua do Tingui, s/n.,...
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