Capital - 5ª vara de relações de consumo
| Data de publicação | 22 Janeiro 2020 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 2545 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8005426-38.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Jane Ferraz Pitanga Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Liliane Neres Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Leonardo Marlei Da Silva Paim
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Joselita Santa Rita Da Silva
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Jose Carlos De Almeida
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Jovino De Matos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Jucelia Carmen De Souza Monteiro
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Josielson Leite Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Jucilene Pereira Da Cruz
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Jucilene Da Conceicao De Jesus Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Josiel Sales
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Jose Ricardo Guimaraes De Matos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Marivaldo Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Nanilce Oliveira Da Silva
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Natalice Pinto Dos Anjos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Olegario Candido Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Patricia Fernanda Vieira Da Silva Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Rita De Cassia Pereira Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Marcelo Passos Da Conceicao
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Maria Jose Conceicao De Sales
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Maria Da Conceicao Sales
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Maria Marta De Barros
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Maria Da Conceicao Dos Reis
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Maria Das Dores Da Conceicao
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Marilene Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Joselma Dos Prazeres
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Jose Herculano Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Jacivania Santana Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Jonas Santana Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Adriana Silva De Jesus
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Alexsandro Neves Moreno
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Altair Miranda De Jesus Filha Reis
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Amanda Tais Ribeiro Da Silva
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Ana Claudia Cardoso Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Ana Cristina Santos Lima De Paula
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Ana Lucia Sacramento Conceicao Araujo
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Teodoro Pereira Da Cruz
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Vicente Sales Penha
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Valdira Pereira Neris
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Sergio Mendes De Mattos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Stella Raimunda Do Sacramento
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Simone Conceicao
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Renata Silva Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Railda Pinto Dos Anjos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Raimundo Roque Conceicao Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Roquelina Barros De Paula
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Raidalva Daniel De Paula
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Simone Dos Santos Nascimento
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Conceicao Silva De Souza
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Ana Maria Bispo De Jesus
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Ana Maria De Jesus
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Ana Paula Ferreira Apostolo Santos Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Ana Paula Martins Da Silva
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Ananita Da Conceicao
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Anderson Galvao Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Antonia Regina Nascimento Barbosa
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Antonio Carlos Barbosa De Araujo
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Antonio Fernando Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Antonio Marcos Miranda Vasconcelos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Valdeci De Barros Gomes
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Rosalina Moreno Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Admilson Batista Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Dilma Conceicao Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Dilson Conceicao
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Ducineia Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Domingas De Pascoa Santana Nascimento
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Dilzete Rocha Santana
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Antonio Maria Silva Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Aristides Goncalves Pinto
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Antonio Paulo Pereira De Oliveira
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Augusto Bispo De Carvalho
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Celia Maria Silva De Freitas
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Claudio Balbino Juliao Nascimento
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Claudio Da Cruz Galvao
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Claudionor Gomes Dos Santos Filho
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Cleonice Maria Jesus Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Nilse Monteiro
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Rita De Cassia Dos Santos Oliveira
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Regina Lita Barbosa Conceicao Ferreira
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Ronivaldo Silva Dos Anjos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Telma Bento Pinto
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Valdemir Antonio Da Cruz
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Sonia De Araujo Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Silvio Nonato Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Rosiane De Jesus Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Leidiane Da Conceicao Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Janete Teixeira Da Silva
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Josinete Conceicao Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Creuza Bispo Da Silva
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Daniel Felix Ferreira
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Dejailso Raimundo Gomes
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Deuza Da Aleluia Porfiria Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Diaracy Dos Santos Souza
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Valter Correia Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Maria Angela Dos Anjos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Marivalda Correia Dos Santos
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Lucio Da Conceicao
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Maxima Maria Do Nascimento
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Neuza De Jesus
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Autor: Maria Benedita Silva De Oliveira
Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:0025856/BA)
Réu: Consorcio Estaleiro Paraguacu
Réu: Construtora Norberto Odebrecht S A
Réu: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial
Réu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda
Réu: Constran S/a - Construcoes E Comercio
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
PROCESSO N. 8005426-38.2020.8.05.0001
AUTOR: JANE FERRAZ PITANGA DOS SANTOS, LILIANE NERES DOS SANTOS, LEONARDO MARLEI DA SILVA PAIM, JOSELITA SANTA RITA DA SILVA, JOSE CARLOS DE ALMEIDA, JOVINO DE MATOS, JUCELIA CARMEN DE SOUZA MONTEIRO, JOSIELSON LEITE DOS SANTOS, JUCILENE PEREIRA DA CRUZ, JUCILENE DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS, JOSIEL SALES, JOSE RICARDO GUIMARAES DE MATOS, MARIVALDO DOS SANTOS, NANILCE OLIVEIRA DA SILVA, NATALICE PINTO DOS ANJOS, OLEGARIO CANDIDO DOS SANTOS, PATRICIA FERNANDA VIEIRA DA SILVA SANTOS, RITA DE CASSIA PEREIRA DOS SANTOS, MARCELO PASSOS DA CONCEICAO, MARIA JOSE CONCEICAO DE SALES, MARIA DA CONCEICAO SALES, MARIA MARTA DE BARROS, MARIA DA CONCEICAO DOS REIS, MARIA DAS DORES DA CONCEICAO, MARILENE DOS SANTOS, JOSELMA...
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