Capital - 6ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 11 Abril 2022 |
| Número da edição | 3076 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
0317030-35.2015.8.05.0001 Embargos À Execução
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Embargado: Nivaldo Bomfim Pereira Da Silva
Embargado: Joel Veloso Dos Santos
Embargado: Lazaro Santos Aragao
Embargado: Lailton Manoel Do Sacramento
Embargado: Jose Balbino Da Cruz
Embargado: Joao Custodio Da Silva Neto
Embargado: Gilmar Santana Leal
Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870)
Embargado: Gilmar Batista Dos Santos
Embargado: Dermeval Araujo Abreu
Embargado: Carlos Cezar Silva Barbosa
Embargante: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0317030-35.2015.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| EMBARGADO: Nivaldo Bomfim Pereira da Silva e outros (9) | ||
| Advogado(s): ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10870) |
| DECISÃO |
Vistos etc.
1. Breve Relato
Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, ID 93009102, em face da execução de sentença, ID 93009083, manejado por NIVALDO BOMFIM PEREIRA DA SILVA E OUTROS, todos qualificados nos autos, pretendendo obter a exclusão dos cálculos considerados excessivos.
Consoante o constante no feito, os Exequentes apresentaram os cálculos no valor total de R$ 1.545.700,92 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos reais e noventa e dois centavos), via planilhas de cálculos colacionadas, ID 93009090.
O Estado da Bahia apresentou Impugnação, alegando excesso de execução constante dos cálculos apresentados pelos Exequentes, afirmando haver descompasso entre o valor executado e o título executivo judicial.
Ofereceu o Impugnante planilha de cálculos relativas aos débitos, nos valores de R$ 917.822,87 (novecentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), consoante planilhas acostado aos autos, ID 93009104
Intimado, para se manifestar sobre a Impugnação, os Exequentes rebateram os argumentos da Impugnação, ao final pugnaram pelo acolhimento e provimento dos cálculos.
Devidamente intimado acerca da petição supramencionada, o Executado se manifestou alegando, em síntese, que os critérios adotados pelo Autor, em especial, os juros de mora e a forma de contagem não estão de acordo com a jurisprudência.
2. Conclusão
Após exame dos autos e consoante preceitua o art. 156 do Código de Processo Civil (CPC), o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. A perícia técnica tem por objetivo auxiliar o Magistrado com um conhecimento especializado que ele não possui e, a partir do esclarecimento técnico de questões controvertidas, ele possa tomar a melhor decisão.
O Poder Judiciário do Estado da Bahia, publicou no Diário da Justiça Eletrônico, a Resolução Nº 17, de 14 de agosto de 2019, criando o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos Tradutores, Intérpretes e Atividades Afins.
Os Exequentes são beneficiários da assistência judiciária gratuita, no entanto, o § 3º do Art. 5º, da Resolução supra mencionada, preceitua que o "O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 3 (três) vezes, desde que de forma fundamentada".
O valor na Tabela de Honorários periciais corresponde a R$ 400,00 (quatrocentos reais), e o teto é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Após consulta com alguns Peritos cadastrados no sistema de apoio a pericias judiciais eles não aceitaram o munus, do quanto fixado na nova tabela por considerarem o teto, por volta de pouco mais de um salário mínimo, muito baixo no que se refere ao serviço a ser efetivado.
Visando por fim a execução que vem se arrastando por mais de 7 (sete anos) e, considerando a diferença havida entre o valor executado pelos Exequentes R$ 1.545.700,92 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos reais e noventa e dois centavos) e o valor reconhecido pelo Estado da Bahia R$ 917.822,87 (novecentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos) e, entendendo pela necessidade de produção de prova pericial nomeio como perito do Juízo o Contabilista CÉLIO ALVES SILVA, Registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) sob o nº 27624 CRC/BA, com endereço profissional arquivado na serventia, para, aceitando o munus, efetivar a necessária perícia e apresentar o competente laudo no prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil (CPC).
Ficam as partes intimadas para, querendo, impugnarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a nomeação ora procedida, ou, diversamente, no mesmo prazo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, art. 465, § 1º, CPC.
Decorrido o prazo acima determinado, intime-se o expert ora nomeado por meio de Ato Ordinatório, para apresentar proposta de seus honorários, após intimem-se às partes quanto a proposta apresentada, para, querendo, no mesmo prazo, manifestar-se, art. 465, § 2º, inciso I e § 3º do CPC.
Os honorários do perito deverão ser depositados pelos Exequentes, no prazo de 10 (dez) dias.
Empós a apresentação do referido laudo pericial, expeça-se o alvará referente aos honorários do perito e intimem-se, por meio de Ato Ordinatório, às partes para se manifestarem.
Intimações e diligências necessárias pelo Cartório. Em seguida, voltem-me concluso.
P.I.Cumpra-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de março de 2022.
Ruy Eduardo Almeida Britto
Juiz Titular
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
8033587-87.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Embargante: Claro S.a.
Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471)
Embargado: Municipio De Salvador
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8033587-87.2022.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| EMBARGANTE: CLARO S.A. | ||
| Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471) | ||
| EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Compulsando os autos verifiquei que parte Embargante deixou de acostar aos autos cópia de documentos indispensáveis ao andamento dos Embargos à Execução. Deste modo, deve a parte providenciar, no prazo de lei, a juntada de cópia da prova da garantia do Juízo; cópia da exordial da Execução que originou os presentes Embargos; cópia do título executivo.
Outrossim, destaco que a petição inicial deverá o Juízo ao qual se dirige (art. 319, I, do CPC); a qualificação da parte embargada (art. 319, II, do CPC); os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, do CPC); o pedido, com suas especificações (art. 319, IV, do CPC); o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor da causa constante da Execução Fiscal (art. 319, V, do CPC); as provas com que a parte embargante pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados (art. 319, VI, do CPC, c/c art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/1980).
A regularização deverá ocorrer no prazo de lei, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
P.I
Ruy Eduardo Almeida Britto
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
8028792-38.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Embargante: Claro S.a.
Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471)
Embargado: Municipio De Salvador
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8028792-38.2022.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| EMBARGANTE: CLARO S.A. | ||
| Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471) | ||
| EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Compulsando os autos verifiquei que parte Embargante deixou de acostar aos autos cópia de documentos indispensáveis ao andamento dos Embargos à Execução. Deste modo, deve a parte providenciar, no prazo de lei, a juntada de cópia da prova da garantia do Juízo; cópia da exordial da Execução que originou os presentes Embargos; cópia do título executivo.
Outrossim, destaco que a petição inicial deverá o Juízo ao qual se dirige (art. 319, I, do CPC); a qualificação da parte embargada (art. 319, II, do CPC); os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, do CPC); o pedido, com suas especificações (art. 319, IV, do CPC); o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor da causa constante da Execução Fiscal (art. 319, V, do CPC); as provas com que a parte embargante pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados (art. 319, VI, do CPC, c/c art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/1980).
A regularização deverá ocorrer no prazo de lei, sob pena de extinção...
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