Capital - 7ª vara cível e comercial
| Data de publicação | 14 Abril 2020 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 2597 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DECISÃO
8023372-23.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Ana Paula Almeida Sacramento
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Antonia Denise Da Cruz Pereira
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Antonia Maria De Souza
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Antonia Regina Dos Santos
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Antonia Sidilan Pinheiro Conceicao
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Antonio Carlos Pereira Da Silva
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Benivaldo Conceicao Souza
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Carlos Augusto Santos Nunes
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Carlos Santos Do Nascimento
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Cleide Maria De Oliveira
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Adenilson Reis Almeida
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Alberto Eduardo De Oliveira Nunes
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Ana Lucia Dos Santos
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Anilda Almeida Rangel
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Antonia Andrade De Souza
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Antonia Bispo
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Antonia Brito Da Silva
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Antonia Marlene Rangel
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Antonice Silva De Jesus
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Autor: Antonio Cosme Barbosa
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:0044797/BA)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:0035841/BA)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:0015899/BA)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:0050669/BA)
Réu: Votorantim Energia Ltda
Réu: Votorantim Cimentos S.a.
Réu: Votorantim Cimentos N/ne S/a
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023372-23.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR | ||
| AUTOR: ANA PAULA ALMEIDA SACRAMENTO e outros (19) | ||
| Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:0050669/BA), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:0015899/BA), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:0018573/BA), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:0035841/BA), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:0044797/BA) | ||
| RÉU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos, em inspeção.
ANA PAULA ALMEIDA SACRAMENTO E OUTROS, ajuizou(aram) a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS de procedimento comum em face da VOTORANTIM ENERGIA LTDA E OUTROS, almejando, entre outros pleitos, a condenação da(o) demandada(o), por dano ambiental, no valor superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por autor.
Verifico que a(o) demandante narrou na inicial que o epicentro e o desdobramento do alegado dano ambiental ocorreram em Comarca e Região distintas das de Salvador/BA.
O art. 53, do NCPC, diz que serão competentes para o processamento e julgamento da presente ação o Juízo do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de danos, o Juízo do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento (incisos, IV, a), e III, a), b), d), respectivamente).
Mas o(a) demandante preferiu acionar a(o) demandada(o) na Capital do Estado, sem que se possa identificar na causa de pedir ou no pedido da presente ação algum liame de conexão com esse Juízo e Foro de Salvador, que possa justificar (legal, lógica ou racionalmente) a pretendida fixação da competência e do juiz natural, seja por elemento ou critério territorial, material, ou funcional, seja em razão da pessoa ou do valor etc. (NCPC, arts. 42, 44, 62, 63, 65).
A presente ação não foi proposta em um Juízo relativamente incompetente, o que poderia suceder, por exemplo, caso a demandada tivesse sede em Salvador e a ação fosse aqui proposta (art. 53, inc. III, alínea a)), quando, na sequência, deveria ser redirecionada para o Foro especial do lugar do dano (art. 53, inc. IV, alínea a)).
In casu, o Juízo da Capital do Estado é absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, mandar processa-la e julga-la, pois nesse Foro não tem sede a demandada, tampouco domicílio o(a) demandante, e não foi nessa Comarca da Capital em que ocorreu o dano relatado na exordial.
A procedência da conclusão é robustecida pelas consequencias que adviriam da adoção de entendimento diverso, que resultaria em violação do princípio do juiz natural, ao deixar ao alvedrio do litigante, com base em critérios de conveniência e oportunidade, apenas de ordem pessoal ou subjetiva, a escolha do Foro e Juízo para o julgamento da ação.
Além disso, no caso dos autos, admitir que a presente ação se processe perante esse Juízo e Foro desfavorece a direção processual, o rendimento de outros princípios e direitos fundamentais do processo civil, como o da economia e eficiência, o direito à tutela efetiva e tempestiva dos direitos, ao contraditório pleno, o...
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