Capital - 7� vara da fazenda p�blica
| Data de publicação | 11 Outubro 2023 |
| Número da edição | 3432 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8131094-14.2023.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Dione De Jesus Santos
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n.8131094-14.2023.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| EXECUTADO: DIONE DE JESUS SANTOS | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA
Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito
data registrada no sistema
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8120758-48.2023.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Dione De Jesus Santos
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n.8120758-48.2023.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| EXECUTADO: DIONE DE JESUS SANTOS | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA
Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito
data registrada no sistema
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8044132-56.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Queila Leite Moreira
Advogado: Monique Oliveira Tavares (OAB:BA35710)
Requerido: Estado Da Bahia
Decisão:
[Liquidação / Cumprimento / Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Índice da URV Lei 8.880/1994]
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: QUEILA LEITE MOREIRA
EXECUTADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA
Vistos, etc.
Controverte-se nos presentes autos sobre as perdas salariais decorrentes da Medida Provisória nº 434 de 28.02.1994 que após da edição da Lei nº 8.880/94, resultou na conversão da moeda “Cruzeiro Real” em “Unidade Real de Valor – URV
Ocorre que alguns temas passaram a constituir objeto do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº. 8018131-37.2021.8.05.0000, cujo juízo de admissibilidade foi exercitado "positivamente" pela Seção Civil de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sendo que por maioria de votos, contrário ao voto da digna Relatora, Desembargadora Regina Helena Santos e Silva, restou vencida, pelo voto vencedor da digna Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, nos termos do 982 I e 983 do NCPC e art. 219 do RITJBA.
A Decisão publicada na edição de 12/9/2023, não determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre as destacadas matérias, como é o caso do presente processo, apenas apresentou a questão a que ser submetido o IRDR, do Tema 18, qual seja:
ACORDÃO |
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, INCISOS I E II, DO CPC. OCORRÊNCIA DE EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE TÊM EM COMUM A CONTROVÉRSIA SOBRE A TESE JURÍDICA A SER DISCUTIDA NESTE INCIDENTE, BEM COMO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CAPAZ DE CAUSAR RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE ADMITIDO.
1.O objetivo primordial do presente incidente é a promoção da uniformização e da coerência da jurisprudência da Corte de Justiça, a partir da superação de dissídio entre os órgãos julgadores que a integram, conforme orientação disposta no art. 926 e 976, I e II do Código de Processo Civil.
2. Embora o STF ao julgar o RE 883.642 (TEMA 823) tenha conferido ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos, os Órgãos julgadores deste Egrégio Tribunal de Justiça vem atribuindo interpretação diversa – ora entendendo pela aplicabilidade do precedente, ora repelindo-a.
3. Do mesmo modo existem várias decisões conflitantes neste Egrégio Tribunal sobre o termo final do reajuste da URV, algumas impõe a Lei n°. 7.622, de abril de 2000 como limite temporal, outras a Lei nº 8.889/03 e outras a Lei nº 7.250/98.
4. Nesse contexto, não há como ignorar o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, afinal, em que pese a existência de definição de teses nos Tribunais Superiores sobre as questões em análise, os Órgão Julgadores deste Tribunal possuem decisões em sentidos opostos tanto acerca da legitimidade para executar o título coletivo quanto em relação ao marco temporal final do reajuste da URV.
5. Ressalta-se que o julgamento do mérito do Incidente compete à relatora originária, consoante se depreende do §1º do art. 206 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido, por maioria, para fins de fixação das teses referentes à necessidade ou não de filiação à APLB para se beneficiar do título e ao marco temporal final do reajuste da URV.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de incidente de resolução de demandas repetitivas n°. 8018131-37.2021.8.05.0000, suscitado por ADAIR LUIZA DE JESUS ALMEIDA e outros.
Acordam os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, POR MAIORIA, em ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, nos termos do voto da Relatora.
Noutro vértice, e não menos importante, é sabido que tramitou na mesma Seção de Direito Público do TJBA, o IRDR sob o nº 0011517-31.2016.8.05.0000, da Relatoria do Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, TEMA 6, onde restou fixada a seguinte tese:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI 8.880/94. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL CONFORME DEFINIDO PELO STF NO RE 561836. LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997,N. 7.622/2000 e N. 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO. TERMO AD QUEM PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. 1. Enunciação da tese jurídica: as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos.
2. Na apreciação do processo paradigma, o recurso do Estado deve ser conhecido e provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97.
Modificada para sanar omissão por meio de Embargos de Declaração, restando assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VÍCIO DE PROCEDIMENTO INEXISTENTE. OBSCURIDADE NO TOCANTE À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA REMUNERATÓRIA SANADA. VIOLAÇÃO A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DAS CARREIRAS ABRANGIDAS. ALTERAÇÃO PARCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO SEM MODIFICAR O DISPOSITIVO DO JULGADO. 1. A omissão exige que o pronunciamento judicial tenha deixado de apreciar fato ou tese jurídica suscitado pela parte, a obscuridade que o decisum seja incompreensível e a contradição que o acórdão possua proposições inconciliáveis. 2. A tese de nulidade parcial da sessão de julgamento não subsiste, visto que, rejeitada questão de ordem, preliminar ou prejudicial, o Regimento Interno desta Corte autoriza o ingresso, de logo, no mérito da causa, tal como ocorreu no caso concreto. 3. Igualmente, não há que se falar em ampliação da questão submetida a julgamento, porquanto, em obediência à norma interna, houve tão somente delimitação, especificação e pormenorização do tema afetado. 4. A matéria relativa à violação a...
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