Capital - 7� vara da fazenda p�blica
| Data de publicação | 12 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 3470 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
8016263-21.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Menor: P. V. C. M.
Advogado: Rafael De Jesus Gomes (OAB:BA47496)
Advogado: Jessica Sousa Pinho (OAB:BA75093)
Advogado: Karoline Franca Bastos Cunha (OAB:BA40285)
Autor: Kamila Cardoso Da Silva
Advogado: Rafael De Jesus Gomes (OAB:BA47496)
Advogado: Jessica Sousa Pinho (OAB:BA75093)
Advogado: Karoline Franca Bastos Cunha (OAB:BA40285)
Interessado: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016263-21.2021.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| MENOR: P. V. C. M. e outros | ||
| Advogado(s): RAFAEL DE JESUS GOMES (OAB:BA47496), KAROLINE FRANCA BASTOS CUNHA (OAB:BA40285), JESSICA SOUSA PINHO registrado(a) civilmente como JESSICA SOUSA PINHO (OAB:BA75093) | ||
| INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifica-se que o Estado da Bahia ainda não foi devidamente intimado da decisão de ID 408034409, sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.
No que toca o pedido de reconsideração, formulado pela parte autora, quanto à ordem de suspensão do pagamento de alvará, nada há a retocar, mantendo-se o entendimento conforme os fundamentos já expostos.
Assim, determino a intimação do Estado da Bahia, na forma adequada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a Decisão de ID 408034409, quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e pedido de liberação do alvará para reembolso do custeio feito pela parte autora, ainda que com a liminar já deferida e em fase de cumprimento.
Advirto desde já, que não há nos autos, instrumento de procuração com poderes para as causídicas da parte autora receberem e darem quitação em nome da parte representada.
Intimem-se as partes do presente despacho.
Após, retornem-me os autos conclusos.
P.R.I.C.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de novembro de 2023.
Glauco Dainese de Campos
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8127630-84.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Banco Bradesco Sa
Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A)
Reu: Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
Poder Judiciário
Comarca de Salvador
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Fórum Ruy Barbosa, sala 427, Praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA.
CEP: 40.040-380, Fone: 3320-6826
8127630-84.2020.8.05.0001
[Multas e demais Sanções]
AUTOR: BANCO BRADESCO SA
REU: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO
| ATO ORDINATÓRIO |
Conforme provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato Processual abaixo:
Intime-se a parte Autora a apresentar réplica à Contestação, ID: 121812717, no prazo de 15[quinze] dias.
Após, com ou sem resposta, façam-se os autos conclusos.
Salvador.BA, 27 de julho de 2021.
João Britto
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8040900-70.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Embargante: Avigran Industria E Comercio De Alimentos Ltda
Advogado: Aloisio Figueiredo Andrade Junior (OAB:BA18475)
Embargado: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos
Embargado: Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
Poder Judiciário
Comarca de Salvador
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Fórum Ruy Barbosa, sala 427, Praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA.
CEP: 40.040-380, Fone: 3320-6826
8040900-70.2020.8.05.0001
[Revogação/Concessão de Licença Ambiental]
EMBARGANTE: AVIGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
EMBARGADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS, BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO
| ATO ORDINATÓRIO |
Conforme provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato Processual abaixo:
Intime-se a parte Autora a apresentar Réplica à Contestação, ID: 99752262, no prazo de 15[quinze] dias.
Após o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.
Salvador.BA, 21 de maio de 2021
João Britto
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
0201337-81.2007.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Tokio Marine Seguradora S.a.
Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021)
Impetrado: Superintendente Do Procon
Impetrado: Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
Poder Judiciário
Comarca de Salvador
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Fórum Ruy Barbosa, sala 427, Praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA.
CEP: 40.040-380, Fone: 3320-6826
0201337-81.2007.8.05.0001
[Prova Pré-constituída]
IMPETRANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO PROCON, ESTADO DA BAHIA
| ATO ORDINATÓRIO |
Conforme provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato Processual abaixo:
Intime-se a parte IMPRETADO para manifestar-se acerca do ID: 137926283, no prazo de 15 dias.
Salvador.BA, 20 de setembro de 2021
ADENILSON GONCALVES COELHO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
8048999-92.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Edson Dantas Dos Santos
Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197)
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8048999-92.2021.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: EDSON DANTAS DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:0020197/BA) | ||
| REU: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Estabelece a nossa Constituição Federal, em seu artº. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. E, no mesmo artigo, inciso LXXVI, enumera as situações sobre as quais incide a gratuidade para os reconhecidamente pobres. Ademais, vale ressaltar que, além do requerente constituir advogado particular, emerge dos autos situação que permite avaliar a não adequação ao estado de pobreza que diz possuir sendo capaz de suportar os ônus da sucumbência, o que desconstitui o direito do requerente ao benefício da justiça gratuita. O benefício da gratuidade da justiça não é amplo e absoluto e, em assim sendo, é ressalvado ao juiz indeferir a pretensão se tiverem fundadas razões para isso. Não se adequando a situação em apreço aos ditames legais enfocados, isto é, não sendo reconhecidamente pobre e inadequada a situação.
De acordo com os §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, pode o juiz determinar o parcelamento ou a redução percentual de despesas.
Nestas condições, determino que a parte autora comprove o estado de insuficiência avocado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, com amparo no Art. 99, § 2º do CPC.
Após o prazo, voltem os autos conclusos.
Int. C.
SALVADOR - BA, 12 de julho de 2021.
Glauco Dainese de Campos
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
SENTENÇA
8056772-62.2019.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Ivo Dos Santos Ribeiro
Advogado: Marcus Flavio De Oliveira Silva Melo (OAB:BA56375)
Impetrado: Municipio De Salvador
Impetrado: Municipio De Salvador
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8056772-62.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| IMPETRANTE: IVO DOS SANTOS RIBEIRO | ||
| Advogado(s): MARCUS FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA MELO (OAB:BA56375) | ||
| IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
Trata-se o presente feito de Mandado de Segurança, com pedido liminar, interposto pela parte Impetrante acima epigrafada, contra...
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