Capital - 7ª vara de família
| Data de publicação | 20 Setembro 2022 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 3181 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8129433-05.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Representante: R. L. S.
Advogado: Priscila Gomes Costa (OAB:BA61468)
Reu: L. J. A. D. S.
Advogado: Maximiano Caetano Haack (OAB:BA46933)
Intimação:
DESPACHO
Vistos, etc.
Tendo em vista a certidão acostada onde consta que a parte acionada, devidamente citada não contestou o feito no prazo legal, com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia da parte demandada.
Intime-se a parte autora, por sua Procuradora, para especificar as provas que ainda pretende produzir, após ouça-se o Ministério Público, prazo de quinze dias.
Oficie-se o INSS, para que informe se o Sr. Luciano Jorge Aguiar de Santana, CPF n. 953755385-04, possui registro de vínculo empregatício atual.
ROSA FERREIRA DE CASTRO
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8126197-11.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: R. M. M. M.
Reu: M. B. G. M.
Advogado: Eliane Cristina Carvalho Madureira Miranda (OAB:BA39934)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8126197-11.2021.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: REGINA MARIA MONTEIRO MARTINS | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: MARCUS BRIAN GUEDES MIRANDA | ||
| Advogado(s): ELIANE CRISTINA CARVALHO MADUREIRA MIRANDA (OAB:BA39934) |
| DECISÃO |
Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS proposta por REGINA MARIA MONTEIRO MARTINS, por intermédio de advogado regularmente habilitado, em face de MARCUS BRIAN GUEDES MIRANDA , partes devidamente representadas e qualificadas, consoante situação fática expostas na inicial
Requer a autora seja seja concedida a guarda unilateral da menor , em sede de tutela de urgência.
O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela antecipada, uma vez que, para o seu deferimento, necessário a prova evidencie a probabilidade do direito, assim como o perigo de dano, conforme disposto no Novo Código de Processo Civil.
É o relatório. Decido.
Efetivamente, sem olvidar o caráter provisório da medida, ela não se faz conveniente neste momento à proteção dos interesses dos menores, salvo demonstração posterior de real prejuízo decorrente de tal concessão.
Ante as razões expostas, ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada, devendo o feito prosseguir regularmente.
Determino seja realizado estudo psicossocial pelo Serviço de Atendimento e Orientação Familiar – SAOF, com visitação da residência das partes.
Publique-se. Intimem-se
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de junho de 2022.
Rosa Ferreira de Castro
Juíza de Direito
fl
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8025454-90.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: E. S. D. J.
Advogado: Taiara Yoko Silva Shibasaki (OAB:BA53816)
Advogado: Ronaldo Monteiro Do Carmo (OAB:BA55058)
Reu: G. R. S. O.
Advogado: Carlos Alberto Amaro Martins Junior (OAB:BA38788)
Advogado: Liane Costa Reis (OAB:BA17511)
Intimação:
Comarca de Salvador
7ª Vara de Família
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 1º andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.
e-mail: salvador7vfamilia@tjba.jus.br
DECISÃO
Processo nº : 8025454-90.2021.8.05.0001
Classe - Assunto : [Dissolução, Guarda, Liminar]
Requerente : AUTOR: JENIFER MENDES CERQUEIRA
Requerido : REU: GIORGIO ROBERTO SILVA OLIVEIRA
Vistos, etc.
Trata-se de 8025454-90.2021.8.05.0001, proposta por Em segredo de justiça, em face de GIORGIO ROBERTO SILVA OLIVEIRA, consoante razões explicitadas na vestibular .
Com a inicial, acompanharam diversos documentos.
O Ministério Público, instado, opina pelo deferimento da antecipação de tutela em relação à guarda e regulamentação de convivência ao ID 193360423.
É o breve relatório. Decido.
Defiro, o pedido de gratuidade processual.
O processo corre em segredo de justiça (art.189, inciso II, do CPC), pelo que se observarão as recomendações do art. 107, I, art. 152, V e art. 368, todos do CPC.
Por ora, arbitro os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo vigente, a ser depositado até o dia 05 de cada mês, em conta do Banco do Brasil, Agência: 1803-1, Conta Corrente: 132140-4, em nome da representante do menor. O que poderá ser modificado na audiência de instrução e julgamento.
Intime-se a parte demandada dos alimentos provisórios arbitrados.
A tutela provisória, nos termos do que prescreve o art. 294, caput, do Código de Processo Civil pode ser fundamentada em urgência ou evidência.
Nesse sentido, o art. 300 dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
PELO EXPOSTO, presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida, e, ainda, acolhendo o parecer ministerial, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, nos termos dos art. 294 e 300, ambos do CPC, para deferir a GUARDA COMPARTILHADA do infante com o lar materno como referência, e regulamentar as visitas do menor Miguel Cerqueira de Oliveira em relação ao seu genitor nos seguintes termos: inicialmente em finais de semanas alternados, datas comemorativas e feriados alternados, com pernoite, podendo o genitor pegá-lo a partir das 09:00 horas do sábado e devolve-lo até as 20:00 horas do domingo, em caso de finais de semana, e no caso de datas comemorativas e feriados alternados o horário será o mesmo, ou seja, o genitor poderá pegar o menor das 09:00h e devolvê-lo até as 20:00h do mesmo dia. Ademais, fica estipulado que o genitor poderá ainda efetuar visitas fora desses momentos, deste que previamente ajustados com a genitora.
In casu, verifico que o pedido supramencionado se fundamenta na urgência, uma vez que estão presentes evidências de probabilidade do direito, bem como o perigo de dano à saúde da menor, conforme estabelece o art. 300 do novo CPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
De outra sorte, se durante a instrução os ventos indicarem para outra direção, que não aquela aqui apontada agora, nada impede seja revogada a guarda concedida, notadamente por seu atributo de provisoriedade. Nestes termos é o preceptivo 35 do ECA, verbis: “A guarda poderá ser revogada, a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público”.
Ao Cartório para que inclua em pauta de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.
Ficara deferida a produção de prova oral e testemunhal. Intime-se as partes para que colacionem aos autos o rol de testemunhas devidamente qualificadas, acaso não o tenham feito. Cabe aos advogados intimarem as testemunhas.
Ciência à Representante do Ministério Público.
Ofícios necessários.
P.I
SALVADOR, 18 de julho de 2022
Rosa Ferreira de Castro
Juíza de Direito
LI
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8025454-90.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: E. S. D. J.
Advogado: Taiara Yoko Silva Shibasaki (OAB:BA53816)
Advogado: Ronaldo Monteiro Do Carmo (OAB:BA55058)
Reu: G. R. S. O.
Advogado: Carlos Alberto Amaro Martins Junior (OAB:BA38788)
Advogado: Liane Costa Reis (OAB:BA17511)
Intimação:
Comarca de Salvador
7ª Vara de Família
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 1º andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.
e-mail: salvador7vfamilia@tjba.jus.br
DECISÃO
Processo nº : 8025454-90.2021.8.05.0001
Classe - Assunto : [Dissolução, Guarda, Liminar]
Requerente : AUTOR: JENIFER MENDES CERQUEIRA
Requerido : REU: GIORGIO ROBERTO SILVA OLIVEIRA
Vistos, etc.
Trata-se de 8025454-90.2021.8.05.0001, proposta por Em segredo de justiça, em face de GIORGIO ROBERTO SILVA OLIVEIRA, consoante razões explicitadas na vestibular .
Com a inicial, acompanharam diversos documentos.
O Ministério Público, instado, opina pelo deferimento da antecipação de tutela em relação à guarda e regulamentação de convivência ao ID 193360423.
É o breve relatório. Decido.
Defiro, o pedido de gratuidade...
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