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JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA
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JUIZ(A) DE DIREITO RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CIARA CORREIA LIMA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
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| RELAÇÃO Nº 0942/2020
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ADV: ASTROMUEL SANTANA LIMA (OAB 26270/BA) - Processo 0368182-93.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: S. R. T. - REQUERIDO: D. S. T. - Intime-se a parte requerente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.
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JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA
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JUIZ(A) DE DIREITO RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CIARA CORREIA LIMA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
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| RELAÇÃO Nº 0941/2020
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ADV: ALEXANDRE PITA MENDES DA COSTA (OAB 32169/BA), JOSÉ RUBEM MARQUES COSTA (OAB 6658/BA), JOSE ANTONIO FERREIRA FILHO (OAB 40156/BA), PENÉLOPE REIS RAMOS (OAB 51971/BA) - Processo 0552470-74.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - AUTORA: RITA SIMONE BONFIM SANTOS - REQUERIDO: ESPÓLIO DE CLAUDINO JOSÉ SANTOS GARRIDO e outros - Defiro a juntada da procuração de fls. 403, cadastrando-se o nome da advogada constituída, para fim de intimação. Intime-se a parte autora por sua advogada, para manifestar-se acerca das contestações, documentos acostados e petição de fls.584/585, no prazo de quinze dias. P.I.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8020645-28.2019.8.05.0001 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Daniela Lago Serravalle Martins
Advogado: Jackson Alves Lessa (OAB:0050468/BA)
Advogado: Antonio Carlos De Santana (OAB:0050525/BA)
Advogado: Rodrigo Pinto Freitas (OAB:0027249/BA)
Advogado: Luciano Alves Soares (OAB:0045865/BA)
Requerido: Jodeilson Mafra Martins
Advogado: Luiz Carlos Calazans Da Silva (OAB:0039874/BA)
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
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Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8020645-28.2019.8.05.0001
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Órgão Julgador: 7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
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| REQUERENTE: DANIELA LAGO SERRAVALLE MARTINS |
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Advogado(s): LUCIANO ALVES SOARES (OAB:0045865/BA), RODRIGO PINTO FREITAS (OAB:0027249/BA), ANTONIO CARLOS DE SANTANA (OAB:0050525/BA), JACKSON ALVES LESSA (OAB:0050468/BA)
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| REQUERIDO: JODEILSON MAFRA MARTINS |
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Advogado(s): LUIZ CARLOS CALAZANS DA SILVA (OAB:0039874/BA)
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Intime-se a parte autora, para que informe, em 10 (dez) dias, a conta bancária na qual deverão ser depositados os alimentos.
Determino, por sua vez, a intimação do alimentante a respeito dos alimentos provisórios arbitrados, bem como para acostar aos autos, no mesmo prazo acima, os seguintes documentos: CTPS, extrato da última declaração de imposto de renda (Exercício 2019 ou 2020), extratos bancários, informes de recebimentos de pró-labore, entre outros documentos necessários relativos à sua vida financeira e profissional.
Por fim, oficie-se ao INSS para que informe os últimos vículos empregatícios do alimentante.
SALVADOR/BA, 05 de outubro de 2020.
RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
Juiz de Direito
C.G.
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JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA
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JUIZ(A) DE DIREITO RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CIARA CORREIA LIMA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
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| RELAÇÃO Nº 0939/2020
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ADV: ÂNGELA VENTIM LEMOS (OAB 32870/BA), SÂMARA CRUZ DE SOUZA (OAB 31119/BA) - Processo 0575612-39.2018.8.05.0001 - Execução de Alimentos - Alimentos - EXEQTE.: M. G. C. - EXECDO.: A. B. C. - Intime-se a parte exequente, para que junte aos autos planilha de débitos atualizada, no prazo de 15(quinze) dias.
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JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA
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JUIZ(A) DE DIREITO ROSA FERREIRA DE CASTRO
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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CIARA CORREIA LIMA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
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| RELAÇÃO Nº 0937/2020
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0565035-41.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Guarda - REQUERENTE: Arlinda Francisca Souza do Nascimento - REQUERIDO: Cristiano Santos da Silva - Diante do exposto, com base no art. 485, III do NCPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e determino que, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.
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JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA
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JUIZ(A) DE DIREITO ROSA FERREIRA DE CASTRO
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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CIARA CORREIA LIMA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
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| RELAÇÃO Nº 0940/2020
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0551147-63.2018.8.05.0001 - Execução de Alimentos - Alimentos - EXEQTE.: N. C. S. L. - EXECDO.: A. P. L. - Diante do exposto, com base no art. 485, III do NCPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e determino que, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.
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JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA
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JUIZ(A) DE DIREITO RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CIARA CORREIA LIMA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
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| RELAÇÃO Nº 0935/2020
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ADV: CRISTIANO SAMPAIO TELES, LILIANE ARAUJO SANTOS DO PATROCINIO (OAB 40734/BA) - Processo 0532140-56.2016.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: ADRIANA ROCHA GARCIA - REQUERIDO: Gilberto Garcia Costa Neto - Vistos, etc. Considerando a publicação o Decreto Judiciário nº 80, disponibilizado no DJE de 21.02.2019 que determinou que a distribuição processual, a partir de 01.04.2019, das Vara de Família da Comarca de Salvador ocorreria exclusivamente pelo Sistema PJE, intime-se o Exequente para que promova a redistribuição da Execução através do referido Sistema. Nesse sentido, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.
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JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA
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JUIZ(A) DE DIREITO ROSA FERREIRA DE CASTRO
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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CIARA CORREIA LIMA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
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| RELAÇÃO Nº 0934/2020
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ADV: ROBSON DA SILVA SANTOS (OAB 25054/BA) - Processo 0538163-81.2017.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: W. R. da S. - AUTORA: H. R. da S. - REQUERIDA: ORLITA REIS DA SILVA e outros - Assim, ante o exposto, com base no art. 485, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando que, após o transcurso do prazo recursal, se requerido, sejam os documentos acostados, desentranhados e entregues a parte acionante, mediante recibo e, em seguida, os autos arquivados com baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais. Sem custas, em face da gratuidade da justiça. P.R.I.
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JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA
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JUIZ(A) DE DIREITO RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CIARA CORREIA LIMA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
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| RELAÇÃO Nº 0936/2020
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ADV: ANTONIO FABIO MEDRADO DE ARAÚJO (OAB 14778/BA), JANICE MEDRADO FERREIRA (OAB 12912/BA), MARIA BERNADETH GONCALVES DA CUNHA CORDEIRO (OAB 2441/BA), WILSON SOUSA TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 20967/BA) - Processo 0532848-38.2018.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - EXEQTE.: N. F. T. - EXECDO.: R. P. da S. F. - Certifique a secretaria se os ofícios de fls. 192 a 196 foram respondidos. Em caso afirmativo, intimem-se as partes, por seus procuradores, para apresentarem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8067190-59.2019.8.05.0001 Alienação Judicial De Bens
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: D. V. L. D. S.
Advogado: Filipe Sousa Da Silva (OAB:0044962/BA)
Requerente: Maricarla Liborio Goncalves De Souza
Advogado: Filipe Sousa Da Silva (OAB:0044962/BA)
Requerente: Jorge Vitorio De Souza Junior
Advogado: Filipe Sousa Da Silva (OAB:0044962/BA)
Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
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Processo: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS n. 8067190-59.2019.8.05.0001
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Órgão Julgador: 7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
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| REQUERENTE: D. V. L. D. S. e outros (2) |
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Advogado(s): FILIPE SOUSA DA SILVA (OAB:0044962/BA)
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| INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia |
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Advogado(s):
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Cuida-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL para venda de automóvel em nome do menor DAVI VITÓRIO LIBÓRIO DE SOUZA, representado por por seus pais JORGE VITÓRIO DE SOUZA JÚNIOR e MARICARLA LIBÓRIO GONÇALVES DE SOUZA.
No ID nº 72024213, foi requerida a gratuidade da justiça.
Parecer do Ministério Público no ID nº 40208749.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente defiro, em favor dos requerentes, a gratuidade da justiça.
O documento de ID nº 39613552 demonstra que o automóvel CHEV/PRISMA 1.4, cor vermelha, Renavan nº 01080627143, placa policial PJU-5973, modelo 2016/2016 está em nome do menor Davi Vitório Libório de Souza.
Por sua vez, os documentos de ID 42540747, evidenciam não mais existir gravame incidindo sobre o veículo em questão.
O art. 1.689, II, do Código Civil confere aos pais a administração dos bens dos filhos menores sob sua...
