Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Capital - 7ª vara de família

Versão original Citações 32 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Junho 2023
Número da edição3347
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO

8145742-67.2021.8.05.0001 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Milena Santos Sousa
Advogado: Franciane Andrade Santos (OAB:BA60650)
Advogado: Emili Priscila De Lima Calmon De Jesus (OAB:BA50904)
Requerido: Jeniton Da Cruz Menezes
Advogado: Talita Rogaciano Santana Dos Santos (OAB:BA54739)
Advogado: Lucilelia Barbosa Lima Da Silva (OAB:BA53187)

Decisão:

Vistos.

Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por Milena Santos Sousa Menezes, por advogado devidamente constituído, em desfavor de Jeniton da Cruz Menezes.

Alega que as partes constituíram união matrimonial em 31/08/2021 pelo regime de comunhão parcial de bens no Cartório de RCPN de Pirajá, conforme certidão de casamento em anexo, tendo a separação de fato ocorrida em maio de 2021. Da união não adveio filho. Na constância do casamento as partes adquiriam um imóvel, na modalidade de alienação fiduciária, no valor de R$ 152.266,12 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e doze centavos). Requereu decretação de divórcio liminar.

Devidamente intimado, o requerido apresentou contestação (ID. 254396438), anuindo ao pleito de divórcio com apresentação de reconvenção.

Brevemente relatados. Decido.

Salienta-se que o divórcio corresponde a direito potestativo personalíssimo, de modo que, apenas a manifestação de vontade de uma das partes é suficiente para ensejar a desconstituição do vínculo.

Nesse sentido, após o advento da Emenda Constitucional 66, que atribuiu nova redação ao § 6º, do art. 226, da Constituição Federal, foram suprimidos o decurso do tempo e a exigência de prévia separação judicial como requisitos para a decretação do divórcio, impondo-se, no caso, o acolhimento do pedido. O requerimento autoral, satisfaz às exigências do art. 226, § 6º da Constituição Federal, conforme se vê dos documentos juntados, impondo-se a procedência do pedido.

O Código de Processo Civil disciplina em seu art. 356, in verbis, a possibilidade de julgamento parcial de mérito:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Não obstante, o Enunciado 18 do IBDFAM prevê:

Nas ações de divórcio e de dissolução de união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do Novo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade seguindo a demanda com a discussão de outros temas.

Assim, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do art. 356, Ii, do CPC, para decretar o DIVÓRCIO de Milena Santos Sousa Menezes e Jeniton da Cruz Menezes.

Observando os princípios da economia e celeridade processual, dou a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de quaisquer outros documentos, devendo a parte encaminhá-la ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Pirajá, Comarca de Salvador/BA que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos de matrícula 012757 01 55 2018 2 00085 033 0030396 76, a averbação do DIVÓRCIO de Milena Santos Sousa Menezes e Jeniton da Cruz Menezes, ressalvado o direito da divorcianda em alterar o patronímico.

Determino a continuidade processual face as questões controvertidas.

Determino realização de audiência de conciliação pelo CEJUSC. Ao cartório, inclua-se em pauta.

P.I.C


Salvador/BA, 2 de junho de 2023.

Rosa Ferreira de Castro

Juíza de Direito

a.c.s

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO

8036814-90.2019.8.05.0001 Regulamentação De Visitas
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: A. D. S. M.
Advogado: Renan Anjos Chagas (OAB:BA58216)
Advogado: Marcelo Alves Dos Anjos (OAB:BA51816)
Requerido: V. M. S. F.
Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944)
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.

Intimação:

ARISTOCLEA DA SILVA MACHADO por intermédio de advogado regularmente habilitado, propôs a presente ação de Regulamentação de Visitas, em face de VALDEMAR MARINHO SANTOS FILHO,, todos devidamente qualificados.

Em ID.N. 362658094, a parte autora requereu a extinção do feito em detrimento do falecimento do réu.

Assim, ocorre que a presente ação deixou de apresentar as condições para o seu prosseguimento, tendo em vista a perda do seu objeto, conforme estabelece o artigo 485 do novo Código de Processo Civil.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

Nesse diapasão, restou comprovada a ausência de um dos pressupostos de constituição do processo, já que, trata-se de direito intransmissível o qual se extingue com o falecimento da parte requerida.

Ante o exposto, com base no art. 485, IX, do novo CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, após o trânsito em julgado, determino que arquive os autos com baixa na distribuição.

Sem custas, em face da gratuidade da justiça.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.


SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de abril de 2023.

ROSA FERREIRA DE CASTRO

Juíza de Direito

d.s

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO

8032341-90.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Ilaiale Cristine Dos Santos
Reu: Daniel De Jesus Cerqueira
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Intimação:

Tendo em vista a certidão acostada onde consta que a parte acionada, devidamente citada não contestou o feito no prazo legal, com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia da parte demandada.


Todavia, considerando a natureza do litígio, não incidem os efeitos da revelia, conforme artigo 345, inciso II do CPC .


Intime-se a parte autora, por seu Defensor, para especificar as provas que ainda pretende produzir, após ouça-se o Ministério Público.


Salvador-Ba, 16 de maio de 2023

ROSA FERREIRA DE CASTRO

Juíza de Direito

R.L


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO

8185890-86.2022.8.05.0001 Divórcio Consensual
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: E. P. M.
Advogado: Eurico Agostinho Santana Neto (OAB:BA71167)
Requerente: J. P. C. O.
Advogado: Eurico Agostinho Santana Neto (OAB:BA71167)

Intimação:

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT