Capital - 8ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 21 Julho 2021 |
| Número da edição | 2904 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
8058655-10.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Danusa Santos De Sousa
Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB:0015878/MS)
Reu: Municipio De Salvador
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8058655-10.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: DANUSA SANTOS DE SOUSA | ||
| Advogado(s) do reclamante: RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO | ||
| RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| DESPACHO |
Conforme o art. 2º da Lei n. 12.153/09 "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salário mínimos."
O art. 258 do CPC/15, por sua vez, preceitua que "toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". O valor da causa deve estar previsto na petição inicial e se trata de requisito obrigatório, porquanto sua atribuição trará reflexos importantes ao processo, em principal ao que tange fixação de competência conforme o valor da causa, ressaltando que esta é absoluta.
O valor da causa, portanto, é o valor econômico que o autor da ação confere ao seu pedido, devendo guardar concordância com o valor do benefício pleiteado. Todavia, o que se vê são petições com atribuição de valor da causa de forma aleatória, sem correspondência com os fatos narrados na inicial ou documentos encartados aos autos, dando margem para que o autor escolha qual o juízo conhecerá o pedido, ofendendo, assim, o princípio do juízo natural.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar a inicial sobre o valor da causa, e esclarecendo em que se funda o valor atribuído, sob pena preclusão, e consequente declinação da competência.
Salvador-BA, 15 de junho de 2020.
Pedro Rogério Castro Godinho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
0038741-63.2001.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Executado: Bompreco Bahia Supermercados Ltda
Advogado: Renato Ferreira De Matos Junior (OAB:0018419/BA)
Exequente: Bahia Secretaria De Saude Do Estado
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
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8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
|
Processo: 0038741-63.2001.8.05.0001 |
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| Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) | ||||
| Assunto: [Dívida Ativa] | ||||
| EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA | ||||
| #EXECUTADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA |
| ATO ORDINATÓRIO |
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Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intimem-se as partes para que tomem ciência da digitalização das peças processuais, ressaltando que os autos digitais passarão a ter tramitação no Sistema PJE.
Salvador-BA, 1 de julho de 2020. ARTHUR ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO ESCREVENTE |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
0037077-16.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Ubiraci De Araujo Oliveira
Advogado: Jorge Santos Rocha (OAB:0003194/BA)
Autor: Ubiratan Da Silva Santos
Autor: Raimundo Bispo Da Silva
Autor: Ailton Nascimento Da Silva
Autor: Welington Alves Do Nascimento
Autor: Raimundo Queiroz De Almeida
Autor: Luciano Silva Alencar
Autor: Josival Dos Santos
Reu: Estado Da Bahia
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0037077-16.2009.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: Ubiraci de Araujo Oliveira e outros (7) | ||
| Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA (OAB:0003194/BA) | ||
| REU: Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Intime-se o Estado da Bahia para, querendo, opor-se à execução, na forma do art. 535 do CPC, no prazo de lei.
Determino, ainda, ao ente estatal a complementação das informações relativas ao Autores UBIRATÃ DA SILVA SANTOS E UBIRACI DE ARAÚJO OLIVEIRA, conforme indicado na petição de ID 43548567
Salvador, 18 de Julho de 2021.
MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA
Juiz de Direito Substituto
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8034068-21.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Moacir De Freitas Machado
Advogado: Thais Batista Lefundes Amaral (OAB:0057952/BA)
Reu: Bahia Secretaria De Saude Do Estado
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
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8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
|
Processo: 8034068-21.2020.8.05.0001 |
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| Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | ||||
| Assunto: [Pensão] | ||||
| AUTOR: MOACIR DE FREITAS MACHADO |
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| Advogado(s) do reclamante: THAIS BATISTA LEFUNDES AMARAL | ||||
| #REU: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO |
| ATO ORDINATÓRIO |
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Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte Autora sobre a contestação e documentos acostados aos autos, no prazo de lei. Salvador-BA, 20 de julho de 2021. Luciano de Moura Rocha Diretor de Secretaria
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
8058659-47.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Demivalda Bitencourt Portela
Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB:0015878/MS)
Reu: Municipio De Salvador
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8058659-47.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: DEMIVALDA BITENCOURT PORTELA | ||
| Advogado(s) do reclamante: RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO | ||
| RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| DESPACHO |
Conforme o art. 2º da Lei n. 12.153/09 "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salário mínimos."
O art. 258 do CPC/15, por sua vez, preceitua que "toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". O valor da causa deve estar previsto na petição inicial e se trata de requisito obrigatório, porquanto sua atribuição trará reflexos importantes ao processo, em principal ao que tange fixação de competência conforme o valor da causa, ressaltando que esta é absoluta.
O valor da causa, portanto, é o valor econômico que o autor da ação confere ao seu pedido, devendo guardar concordância com o valor do benefício pleiteado. Todavia, o que se vê são petições com atribuição de valor da causa de forma aleatória, sem correspondência com os fatos narrados na inicial ou documentos encartados aos autos, dando margem para que o autor escolha qual o juízo conhecerá o pedido, ofendendo, assim, o princípio do juízo natural.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar a inicial sobre o valor da causa, e esclarecendo em que se funda o valor atribuído, sob pena preclusão, e consequente declinação da competência.
Salvador-BA, 15 de junho de 2020.
Pedro Rogério Castro Godinho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
0002747-91.1989.8.05.0001 Produção Antecipada Da Prova
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Jose Cardoso Caetano
Advogado: Daniele Cristina De Lima Caetano (OAB:0051898/BA)
Advogado: Antonio Felix Do Nascimento Neto (OAB:0035326/BA)
Advogado: Luis Henrique Orge Barradas Carneiro (OAB:0027327/BA)
Requerente: Prefeitura Municipal De Salvador
Requerido: Municipio De Salvador
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA...
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