Capital - 8ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 21 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 3456 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
0537433-75.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Cassio Bispo Lima Pinheiro
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Requerente: Denival Santos De Oliveira Rocha
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Requerente: Nivaldo Santana Viegas
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Requerente: Rosimeire Costa De Jesus
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Requerido: Estado Da Bahia
Advogado: Ayrton Bittencourt Lobo Neto (OAB:BA16303)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: 0537433-75.2014.8.05.0001 | ||||
| Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | ||||
| Assunto: [Plano de Classificação de Cargos] | ||||
| INTERESSADO: CASSIO BISPO LIMA PINHEIRO, DENIVAL SANTOS DE OLIVEIRA ROCHA, NIVALDO SANTANA VIEGAS, ROSIMEIRE COSTA DE JESUS | ||||
| Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER VELOSO MARTINS | ||||
| #REU: ESTADO DA BAHIA |
| ATO ORDINATÓRIO |
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se o Estado da Bahia para que tenha conhecimento da expedição do Ofício de Precatório, bem como o credor, através do seu advogado, para que proceda o seu protocolo junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 2º Grau, utilizando a classe processual Precatório (1265), direcionado para o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP).
Salvador-BA, 23 de março de 2023.
Luciano de Moura Rocha
Diretor de Secretaria
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
0021450-11.2005.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Jose Antonio Moreira Clemente
Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: 0021450-11.2005.8.05.0001 | ||||
| Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | ||||
| Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] | ||||
| AUTOR: JOSE ANTONIO MOREIRA CLEMENTE | ||||
| Advogado(s) do reclamante: MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS | ||||
| #REU: ESTADO DA BAHIA |
| ATO ORDINATÓRIO |
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intimem-se as partes para que tomem ciência da digitalização das peças processuais, ressaltando que os autos digitais passarão a ter tramitação no Sistema PJE.
Salvador-BA, 10 de junho de 2022.
ARTHUR ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO
SERVIDOR AUTORIZADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
0131282-47.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Guiomar Elpidio Ribeiro
Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Reu: Estado Da Bahia
Autor: Jose Ferreira Cardoso
Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Autor: Jonas David Pinto Filho
Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Autor: Lycia Maria Fontes Palmeira De Cerqueira
Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Autor: Maria Do Socorro Soares Almeida
Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Autor: Marina Dias De Araujo
Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Autor: Maria Marcelene Cruz De Araujo
Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Autor: Maria Do Carmo De Figueiredo Bahia
Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Autor: Rubem Dantas Fontes
Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Autor: Romana Maria Silva
Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0131282-47.2003.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: Guiomar Elpidio Ribeiro e outros (9) | ||
| Advogado(s) do reclamante: PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA | ||
| RÉU: ESTADO DA BAHIA |
| DESPACHO |
Guiomar Elpidio Ribeiro e outros (9), devidamente qualificados, ajuizaram ação sob a classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra o ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.
Intimem-se as partes, por seus advogados devidamente constituídos, a informarem, no prazo de 10 (dez) dias se ainda possuem outras provas a produzir, especificando e delimitando o seu objeto.
Juntadas as manifestações ou, se for o caso, certificado o transcurso in albis, por tratar-se de caso que permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC/15, voltem-me os autos conclusos. Observe-se a exigência de intimação pessoal à Fazenda Pública, bem como sua contagem de prazo em dobro, dispostas no art. 183 do CPC/15.
Providências pelo Cartório.
Salvador-BA, 28 de junho de 2023.
Pedro Rogério Castro Godinho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8043162-85.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Leticia Cerqueira Pereira
Advogado: Rui Pires Barbosa (OAB:BA59747)
Reu: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8043162-85.2023.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: LETICIA CERQUEIRA PEREIRA | ||
| Advogado(s) do reclamante: RUI PIRES BARBOSA | ||
| RÉU: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA |
| DECISÃO |
LETICIA CERQUEIRA PEREIRA, devidamente qualificada, ajuizou ação sob a classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra o ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública; (c) os contracheques acostados aos autos estão desatualizados.
Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme julgados com ementas a seguir colacionadas, in litteris:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INVIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência do STJ, basta ao interessado, para requerer a gratuidade de justiça, a apresentação de declaração de pobreza. Entretanto, por se tratar de simples presunção relativa de necessidade, pode o Juiz, diante dos elementos contidos nos autos, indeferir o pedido. (TJ-BA - AI: 00256735820158050000, Relator: Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2016).
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. RECURSO. PROVIMENTO. I. A teor da regra inserta no artigo 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação da hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. II. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada pela parte adversa ou pelo magistrado, de ofício, caso existam evidências de que o postulante tem condições de arcar com o ônus processuais. III. Presente nos autos elementos que evidenciam que o Agravante não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se a reforma da decisão que indefere o pedido de gratuidade da Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 00180016220168050000, Relator: Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2017).
Nos termos do art. 99, § 2º do CPC/15, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que comprovem sua necessidade, a exemplo de (a) cópia das últimas folhas da carteira do...
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