Capital - 8ª vara de relações de consumo
| Data de publicação | 23 Julho 2021 |
| Número da edição | 2906 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8075090-25.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Lucas Fiuza Silva
Advogado: Fernando Luis Vitorio Da Silva (OAB:0057258/BA)
Advogado: Flavio Gomes Santos (OAB:0058979/BA)
Reu: Fort Sussuarana Comercio De Alimentos E Mercadorias Ltda
Reu: Cbl Alimentos S/a
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8075090-25.2021.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: LUCAS FIUZA SILVA | ||
| Advogado(s): FLAVIO GOMES SANTOS (OAB:0058979/BA), FERNANDO LUIS VITORIO DA SILVA (OAB:0057258/BA) | ||
| REU: FORT SUSSUARANA COMERCIO DE ALIMENTOS E MERCADORIAS LTDA e outros | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado, vez que presentes seus requisitos legais, estando a parte autora sujeita à contraprova.
Requereu o autor a concessão da tutela de urgência para “determinar imediatamente a produção antecipada de provas por meio da Análise pericial do produto IOGURTE BETÂNIA MEL 900g que se encontra em conservação refrigerada”.
Com efeito, trata-se de alegação de ingestão de produto alimentício (iogurte) com corpo estranho, justificando-se a produção antecipada da prova, eis que inevitavelmente o produto tende a se deteriorar ao longo do tempo.
Dispõe o Art. 381:
A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
Nestes termos, considero que estão presentes os requisitos ensejadores da medida (art. 381, I), razão pela qual defiro a prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como perito, em conformidade com o art. 465 CPC, o Engenheiro Alimentar Luíz Cláudio Rangel Costa (contato@peritosjudiciais.com), devendo este ser intimado da nomeação e apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de honorários periciais, sobre a qual as partes deverão manifestar-se, no prazo comum também de 05 (cinco) dias.
Intimem-se as partes facultando-os a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos na forma do art. 465, § 1°, I, II CPC, no prazo de 15 dias.
Intime-se o perito designado na forma do art. 477 do Código de Ritos, para que, aceitando o múnus, apresente o laudo no prazo de 30 dias.
Comunicações do Perito com esta cartório deverão ser feitas pelo e-mail: peritos.ci2@tjba.jus.br
Os honorários do perito deverão ser suportados integralmente pela ré.
É certo que, nos termos do art. 95 do NCPC, cabe à parte que requereu a perícia arcar com o seu custo e, se ambas as tiverem requerido, caberá o rateio entre as partes.
Há que se ponderar, contudo, que no presente caso, incide a inversão do ônus da prova e a parte ré é a maior interessada na sua produção, em face do caso concreto em que se discute responsabilidade por ingestão de alimento deteriorado.
Neste contexto, o custo da perícia será suportado integralmente pela parte acionada, conforme já decidiu em casos análogos:
ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL – DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PAGAMENTO DA PERÍCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA RÉ. Invertido o ônus da prova também se inverte, como consectário lógico, o ônus de custear sua realização. AGRAVO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 20393200420158260000 SP 2039320-04.2015.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 15/07/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2015)
Encaixa-se como luva o aresto abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. CUSTEIO. ÔNUS IMPOSTO À RÉ MANTIDO, NA PECULIARIDADE DO CASO. Embora os autores tenham postulado, também, a prova pericial judicial, o que em tese levaria ao rateio dos honorários do Expert, o fato é que essa prova interessa muito mais à ré, já que é dela o ônus de demonstrar os fatos extintivos, suspensivos e/ou modificativos do direito dos autores. A esses cabe tão somente fazer a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que em tese já ocorreu com a juntada do laudo técnico particular. Levo em consideração, ainda, que apenas 02 (dois) dos 15 (quinze) autores não foram contemplados com o benefício da gratuidade, o que poderia ensejar enorme encargo para ambos. Ademais, caso os honorários fossem fixados de acordo com a Tabela da Presidência desse Tribunal, muito provavelmente a prova teria sua realização retardada, dada a dificuldade em encontrar profissional habilitado que aceite receber os baixos valores pagos pelo Poder Público. Nesse contexto, considerando ainda que tal custo em nada afetará a vida financeira da empresa, sendo essa a maior interessada na realização da prova, é de ser mantida a decisão... hostilizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080499197, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/03/2019).
(TJ-RS - AI: 70080499197 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 27/03/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019)
Antes de se determinar de plano a inclusão do feito em pauta de conciliação, há que se considerar a impossibilidade de realização de audiências presenciais, face a vedação de atos presenciais pela Resolução 314 do CNJ).
Assim – e de acordo com o regramento inserto no DECRETO JUDICIÁRIO Nº 276, DE 30 DE ABRIL DE 2020 – que disciplina a realização de audiências, por videoconferência, no âmbito do Poder Judiciário do Estado Bahia, no período da pandemia do COVID-19 – há que ser colhida a prévia manifestação das partes – AUTOR e RÉU, intimando-as para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam sobre o seu interesse (ou não) na realização da audiência de conciliação, observando-se que caso haja interesse, o ato deverá se realizar por videoconferência, sendo necessária, ainda, a manifestação na forma prevista pelo art. 2° do referido Decreto: “As pessoas físicas, ou jurídicas, interessadas em participar das audiências de conciliação por videoconferência, nos termos deste Decreto, deverão manifestar o interesse através de Sistema próprio, “Audiências de Conciliação COVID-19”, cujo link de inscrição será disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”, devendo a parte, no prazo estabelecido, apresentar comprovante de cadastramento no sistema “Audiências de Conciliação COVID -19”, cujo link de inscrição será disponibilizado no site do TJBA.
A parte ré deverá ser intimada e citada por meio do endereço eletrônico já fornecido na exordial.
Diga-se que a intimação da ré deverá se dar prioritariamente pela via eletrônica, forte no art. 3°, IV, Ato Conjunto 006, de 01 de abril de 2020.
Cite-se o réu, simultaneamente à intimação acima determinada, para apresentar contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, com início do prazo contado a partir da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para cadastro no link acima (audiência por videoconferência) sem a manifestação das partes, deve o cartório certificar a inércia, expedido-se, em seguida, ato ordinatório à parte RÉ para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na hipótese de ambas as partes manifestarem, nos autos, expressamente, o desinteresse na realização da audiência de conciliação, expeça-se ato ordinatório, intimando a pare RÉ para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
Tem-se configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90, inverto o ônus probatório.
Intimem-se.
Essa decisão força de carta/mandado.
Salvador/BA, 21 de julho de 2021.
Antônio Marcelo Oliveira Libonati
Juiz Titular da 46ª Vara de Substituições
Designado para o Exercício na 8ª Vara de Relações de Consumo
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8075984-98.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Genivalda Santos Climaco
Advogado: Maria Luane Santos Cruz (OAB:0058577/BA)
Reu: Sorocred - Credito, Financiamento E Investimento S/a
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8075984-98.2021.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: GENIVALDA SANTOS CLIMACO | ||
| Advogado(s): MARIA LUANE SANTOS CRUZ (OAB:0058577/BA) | ||
| REU: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A | ||
| Advogado(s): |
| DEC |
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