Capital - 9ª vara cível e comercial
| Data de publicação | 24 Março 2021 |
| Número da edição | 2827 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8028096-36.2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento
Advogado: Marli Inacio Portinho Da Silva (OAB:0150793/SP)
Reu: Mary Anne Santos Dos Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8028096-36.2021.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR | ||
| AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO | ||
| Advogado(s): MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB:0150793/SP) | ||
| REU: MARY ANNE SANTOS DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos.
Versam os autos sobre matéria derivada de relação de consumo, tendo-se, por isso, como absoluta a competência das varas de relação de consumo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo, sendo que nos termos do art. 1º da sobredita Resolução, esta Vara tem competência para os feitos cíveis e comerciais, consoante definido no art. 68 da LOJ.
Estabelece ainda o referido ato normativo (art. 2º) que a distribuição, a partir da data da Resolução, passará a ser especializada.
Deste modo, considerando que o feito foi distribuído para esta vara cível, quando já vigente a Resolução 15/2015, é incompetente este Juízo para julgamento do feito, já que esta ação versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ: Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.
Ante o exposto, e forte no art.64, §1º, do CPC, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente processo e determino a remessa do feito para distribuição, a fim de que sejam os autos redistribuídos a uma das Varas de Relação de Consumo.
Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de março de 2021.
Luciana Carinhanha Setúbal
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8135558-86.2020.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Parte Autora: Darlan De Lima Azi
Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:0016821/BA)
Parte Autora: Jorge Peton De Lima Azi
Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:0016821/BA)
Parte Autora: Luiz Carlos Azi
Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:0016821/BA)
Parte Autora: Izabel Cristina Azi Aguiar
Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:0016821/BA)
Parte Autora: Jarson De Lima Azi
Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:0016821/BA)
Parte Re: Invasores Não Indentificados
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
| Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8135558-86.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR | ||
| PARTE AUTORA: DARLAN DE LIMA AZI e outros (4) | ||
| Advogado(s): LEONARDO DE ALMEIDA AZI (OAB:0016821/BA) | ||
| PARTE RE: Invasores não indentificados | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Tendo em vista a limitação do Sistema PJE, conforme informado na certidão de id. 96038832, bem como considerando a urgência na remessa do feito à vara competente para analisar as medidas urgentes, determino a remessa dos autos à 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Lauro de Freitas ou, subsidiariamente, caso haja impossibilidade técnica, diretamente à 5ª Vara Cível desta Comarca.
Intime-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de março de 2021.
Luciana Carinhanha Setúbal
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8135558-86.2020.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Parte Autora: Darlan De Lima Azi
Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:0016821/BA)
Parte Autora: Jorge Peton De Lima Azi
Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:0016821/BA)
Parte Autora: Luiz Carlos Azi
Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:0016821/BA)
Parte Autora: Izabel Cristina Azi Aguiar
Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:0016821/BA)
Parte Autora: Jarson De Lima Azi
Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:0016821/BA)
Parte Re: Invasores Não Indentificados
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
| Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8135558-86.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR | ||
| PARTE AUTORA: DARLAN DE LIMA AZI e outros (4) | ||
| Advogado(s): LEONARDO DE ALMEIDA AZI (OAB:0016821/BA) | ||
| PARTE RE: Invasores não indentificados | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Tendo em vista a limitação do Sistema PJE, conforme informado na certidão de id. 96038832, bem como considerando a urgência na remessa do feito à vara competente para analisar as medidas urgentes, determino a remessa dos autos à 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Lauro de Freitas ou, subsidiariamente, caso haja impossibilidade técnica, diretamente à 5ª Vara Cível desta Comarca.
Intime-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de março de 2021.
Luciana Carinhanha Setúbal
Juíza de Direito
|
|
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO