Capital - 9ª vara de relações de consumo
| Data de publicação | 30 Junho 2022 |
| Número da edição | 3126 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8025838-19.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Jaime Antonio De Oliveira Vilhena
Reu: Unimed-rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda
Advogado: Eduardo Lopes De Oliveira (OAB:RJ80687)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8025838-19.2022.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: JAIME ANTONIO DE OLIVEIRA VILHENA | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA | ||
| Advogado(s): |
Vistos, etc.
Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, digam se tem interesse na produção de outras provas, especificando-as. No silêncio, proceder-se-á ao julgamento antecipado.
Salvador, 01 de junho de 2022
Antônio Marcelo Oliveira Libonati
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8005964-53.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Lina Meireles Magalhaes
Advogado: Danilo Querino E Silva Do Prado Vieira (OAB:BA34500)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB:BA33408)
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador-BA
2º Cartório Integrado de Relações de Consumo
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº: 8005964-53.2019.8.05.0001
Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Ato / Negócio Jurídico, Bancários]
Autor: AUTOR: LINA MEIRELES MAGALHAES
Réu: REU: BANCO BRADESCO SA
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
CERTIFICO e dou fé que a parte ré não foi devidamente intimada do despacho ID nº 203688833. Diante disso, efetuado o cadastramento do(a) patrono(a) devidamente constituído(a), INTIME-SE a parte ré do mencionado despacho, por intermédio desta republicação corretiva.
Salvador, 29 de junho de 2022.
ANA TEREZA NEVES DA ROCHA MORELLI
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8087765-20.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Evandro Bittencourt Silva
Advogado: Alexandre Ventim Lemos (OAB:BA30225)
Advogado: Benedito Santana Viana (OAB:BA39314)
Reu: Parana Banco S/a
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador-BA
2º Cartório Integrado de Relações de Consumo
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº: 8087765-20.2021.8.05.0001
Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material]
Autor: AUTOR: EVANDRO BITTENCOURT SILVA
Réu: REU: PARANA BANCO S/A
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a certidão negativa colacionada pelo oficial de justiça aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Adverte-se que, em caso de petição solicitando novas diligências, deverá a parte juntar o respectivo comprovante de adimplemento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita.
Salvador, 29 de junho de 2022.
MARINA PESQUEIRA CELESTINO
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8064044-39.2021.8.05.0001 Petição Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Simone De Jesus Silva Santos
Advogado: Sonia Castro Leite (OAB:BA61998)
Advogado: Camila Maia Santos (OAB:BA61985)
Advogado: Gerfson Ney Amorim Pereira Junior (OAB:BA45054)
Requerente: Rubenilson Araujo Dos Santos
Advogado: Sonia Castro Leite (OAB:BA61998)
Advogado: Camila Maia Santos (OAB:BA61985)
Advogado: Gerfson Ney Amorim Pereira Junior (OAB:BA45054)
Requerido: Australia Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8064044-39.2021.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| REQUERENTE: SIMONE DE JESUS SILVA SANTOS e outros | ||
| Advogado(s): GERFSON NEY AMORIM PEREIRA JUNIOR (OAB:BA45054), CAMILA MAIA SANTOS (OAB:BA61985), Sonia Castro Leite (OAB:BA61998) | ||
| REQUERIDO: AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA | ||
| Advogado(s): |
Vistos
Decisão de ID 126095504 condicionou a concessão da liminar à emenda da inicial com o depósito em juízo do valor controvertido e pagamento diretamente ao réu da parcela incontroversa, com indicação, outrossim, de tais quantias, através de planilha discriminada.
Através do ID 208548506, a parte autora veio a cumprir a diligência, aduzindo que “No momento da propositura da ação os autores não dispunham de qualquer quantia para realizar o depósito judicial, nem mesmo as parcelas incontroversas, valor que conseguiram levantar somente no dia 13/06/2022” requerendo que se autorize o depósito judicial do valor incontroverso, e, assim, seja deferido o pedido de tutela de urgência antecipada para suspender o leilão extrajudicial em curso, com primeira praça designada para 30/06/2022, e mantê-los na posse do bem até o julgamento do feito.
Dizem terem sido informados que o imóvel vai à primeira praça no próximo dia 30/06.
Pontuam que: i) O valor do imóvel, na época, era R$332.671,82. Os autores deram de entrada R$130.550,87, ainda assim, consta no contrato que restaria um saldo devedor de R$319.771,68; ii) Do valor nominal de R$319.771,68, segundo consta no contrato, seriam pagos: (i) R$229.771,68 em cem parcelas mensais e; (ii) R$90.000,00 em 08 parcelas anuais; iii) Consta ainda no instrumento, que as cem parcelas mensais, com juros de 12% ao ano, aplicados na forma da tabela price, ficariam no valor de R$3.567,82 cada, e as 08 parcelas anuais, com a mesma taxa de juros e mesma forma de aplicação, ficariam no valor de R$18.117,26 cada; iv) Consta ainda no instrumento, que as cem parcelas mensais, com juros de 12% ao ano, aplicados na forma da tabela price, ficariam no valor de R$3.567,82 cada, e as 08 parcelas anuais, com a mesma taxa de juros e mesma forma de aplicação, ficariam no valor de R$18.117,26 cada.
Revela-se, pois, presente o fumus boni iures.
O periculum in mora também se evidencia, diante da iminente realização do leilão extrajudicial.
Em situações análogas já se decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELO CONSUMIDOR E CONSTRUTORA, PARA A QUITAÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO A QUO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS ATÉ DECISÃO FINAL. NÃO CONFIGURADA LESÃO PATRIMONIAL EM DETRIMENTO DA AGRAVANTE. CARACTERIZADA BOA FÉ DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DO DIREITO À MORADIA, CASO HAJA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A DEVIDA APURAÇÃO DOS FATOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ANTE A IMERSÃO DO MÉRITO DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO. (TJBA Agravo interno nº 8010397-06.2019.8.05.0000)
Isto posto, DEFIRO a liminar para autorizar o depósito de imediato do valor incontroverso, nos termos do laudo pericial que já consta nos autos, qual seja, R$100.177,12 (cem mil, cento e setenta e sete Reais e doze Centavos), determinando, outrossim, que a ré se abstenha de dar continuidade ao procedimento expropriatório extrajudicial regulado pela Lei 9.514/97, com o imediato cancelamento das praças designadas para os dias 30/06/2022 e 05/07/2022, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o julgamento do mérito desta ação revisional.
Oficie-se, outrossim: i) ao Cartório do 7º Ofício de Imóveis de Salvador, endereçado em av. Professor Magalhães Neto, nº 1.550, salas 201 a 205, edf. Premier Tower, Pituba, Salvador/BA, CEP 41.810-012, determinando ao Digníssimo Oficial que se abstenha de praticar qualquer averbação/registro na Matrícula nº 47.935, referente ao imóvel objeto da lide, em especial a transferência de propriedade a terceiros indicados pela ré; ii) ao leiloeiro oficial, Sr....
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