Capital - 9ª vara de relações de consumo
| Data de publicação | 24 Abril 2020 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 2603 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8035181-44.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Cristiane Barros Dos Reis Andrade
Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:0019224/BA)
Réu: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
9ª Vara de Relações de Consumo
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 33206980, Salvador-BA
E-mail: salvador9vrconsumo@tjba.jus.br
Processo nº: 8035181-44.2019.8.05.0001
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AUTOR: CRISTIANE BARROS DOS REIS ANDRADE
RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
DECISÃO
CRISTIANE BARROS DOS REIS ANDRADE, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face da BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ali também qualificada, alegando, em síntese, que, mesmo havendo decisão transitada em julgado (proc. 0398559-81.2012.8.05.0001), fixando como valor remanescente de quitação do contrato o importe de R$ 747,80 (setecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), a parte ré negou-se a emitir o boleto correspondente, bem como deixou de proceder à baixa do gravame do bem da autora. Por tais razões, esta ingressou com a presente ação, pleiteando, em sede de liminar, autorização para efetuar o depósito judicial do valor devido corrigido e a intimação da parte acionada para proceder à retirada do referida restrição.
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
A tutela antecipada de urgência está prevista no art. 300 do CPC, que dispõe que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Vê-se, portanto, que a antecipação da tutela jurisdicional de urgência tem por escopo adiantar o provimento jurisdicional com relação ao bem jurídico que se visa tutelar, quando se mostrarem presentes os requisitos supramencionados.
Frise-se que tais requisitos são cumulativos, estando a concessão da tutela antecipatória condicionada à comprovação desses requisitos, motivo pelo qual há de ser feita uma rigorosa e exata verificação quando da análise do caso concreto.
No caso em comento, a prova documental comprova, de modo inequívoco, a verossimilhança das alegações da autora, sendo evidente o descumprimento obrigacional da acionada que eximiu-se de regularizar a situação do veículo descrito na inicial, com a exclusão do gravame, e de emitir boleto para pagamento da dívida remanescente da acionante.
Também verifico a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação diante do aguardo da decisão final, em face da exigência de pagamento de valor diverso pela acionada - R$6.497,10, ID.32129043, que pode ocasionar prejuízos de ordem material à autora. Ademais a manutenção do gravame - ID.32127082 impossibilita à requerente de dispor de seu bem, sendo esta penalizada com a falta de zelo da instituição financeira, ora ré.
Por outro lado, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão.
Portanto, com fulcro no supracitado dispositivo legal, defiro a tutela de urgência requerida, PARA AUTORIZAR QUE A AUTORA PROCEDA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO CORRIGIDO (R$ 799,49) PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO, CONFORME CÁLCULO SOB ID.32129107, NO PRAZO DE 15 DIAS. Determino ainda a intimação da parte ré a fim de que esta, após a comprovação do depósito em comento, proceda, em igual prazo, A BAIXA DO GRAVAME DO BEM DA AUTORA (GM/Celta, placa policial HOI 4455, ano e modelo de fabricação 2010/2010, código de RENAVAM 234819367, Chassi: 9BGRX48F0BG189957) ,sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, em caso de descumprimento.
Designo audiência de para o dia 29/09/2020, com início às 9:00h, na sala 2 de audiências do CEJUSC.
Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acionado(s). O prazo para contestação será contado nos termos do 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.
Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 22 de abril de 2020.
Osvaldo Rosa Filho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8036558-50.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Rosangela Jesus Barbosa
Advogado: Mario Silva Cabral (OAB:0050578/BA)
Réu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:0028568/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8036558-50.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: ROSANGELA JESUS BARBOSA | ||
| Advogado(s): MARIO SILVA CABRAL (OAB:0050578/BA) | ||
| RÉU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA | ||
| Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:0028568/BA) |
| DESPACHO |
O autor não se manifestou sobre a contestação, como deixa demonstrada a certidão ID 50653623. O feito deve prosseguir e, no caso, entendo dever proceder ao seu julgamento antecipado, o que anuncio, determinando, no entanto, que as partes sejam intimadas desta decisão e, ainda, para que declinem, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, provas adicionais a produzir.
Esgotado o prazo supra, voltem-me.
SALVADOR/BA, 03 de abril de 2020
OSVALDO ROSA FILHO
JUIZ DE DIREITO
|
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8030831-76.2020.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: B. I. S.
Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB:0055139/BA)
Réu: A. P. D. N.
Decisão: ...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO