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| RELAÇÃO Nº 0021/2021
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0312623-10.2020.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - AUTOR: ''MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Roberto Carlos Marinho Fagundes - Milene Lessa Trindade - Inicialmente, verifique o Sr. Diretor de Secretaria se o presente processo encontra-se com alguma restrição de sigilosidade (a exemplo de sigilo externo) e, caso positivo, que seja a mesma suspensa, por tratar-se de ação penal, cuja natureza é de publicidade, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo que tal procedimento deve ser adotado em relação a todas as ações penais em curso neste juízo. RECEBO a denúncia em face de ROBERTO CARLOS MARINHO FAGUNDES, vulgo "DJAGA", e MILENE LESSA TRINDADE, qualificados nos autos, como incursos nos tipos penais descritos no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, na modalidade ocultar, em relação ao primeiro denunciado, e art. 1º, par. 1º, inciso II, da Lei 9.613/98, na modalidade movimentar, por preencher a mesma os requisitos legais e estar ancorada no lastro probatório indiciário carreado às fls. 36 e seguintes. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta nos termos do art. 396 do CPP, no prazo de 10 (dez) dias. Caso tenha decorrido o prazo acima sem oferecimento de resposta pelo(s) réu(s) e sem que se tenha(m) constituído defensor, embora tenha havido a devida citação, com fulcro no art. 396-A, § 2º do CPP, de logo nomeio o Defensor Público com atribuições nesta vara para apresentação da resposta em epígrafe e demais atos do processo, ressalvado que deverá se proceder à intimação pessoal do mesmo, devolvido o prazo legal de resposta. Quanto ao pedido constante da cota ministerial de fls. 27 a 35, referente à autuação em apartado de medida cautelar sigilosa cujo processamento deverá ocorrer em autos apartados, em que pese o despacho de fl. 1172 e parecer de fls. 1177, que perdem seu objeto, DEFIRO-O, para que assim seja melhor conduzido, evitando tumulto na ação penal, razão pela qual DETERMINO o desentranhamento da cota ministerial e a extração de cópia da documentação de fls. 36/1171, as quais comporão os autos vindouros. Formalizado os autos do novo processo, venham-me os mesmos conclusos DE IMEDIATO para decisão. Cumpra-se. Intime-se o MP. Salvador(BA), 20 de janeiro de 2021. VICENTE REIS SANTANA FILHO Juiz de Direito
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0312623-10.2020.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - AUTOR: ''MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Roberto Carlos Marinho Fagundes - Milene Lessa Trindade - Vistos, etc. Regularizada pelo Ministério Público a questão mencionada na certidão cartorária de fl. 1237, dê-se prosseguimento ao feito com o cumprimento integral da decisão de recebimento da denúncia de fl. 1206, à exceção das determinações referentes ao desentranhamento da cota, tema já superado. Intimem-se. Publique-se. Salvador (BA), 28 de janeiro de 2021. VICENTE REIS SANTANA FILHO Juiz de Direito
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0313429-45.2020.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - AUTOR: ''MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: TONY VICTOR MONTEIRO GRASSO - RECEBO a denúncia em face de TONY VICTOR MONTEIRO GRASSO, qualificado nos autos, como incurso no tipo penal descrito no art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006, por preencher os requisitos legais e estar ancorada no lastro probatório indiciário carreado a partir da fl. 08 e seguintes. Cite-se o réu para apresentar resposta nos termos do art. 396 do CPP, no prazo de 10 (dez) dias. Caso tenha decorrido o prazo acima sem oferecimento de resposta pelo réu e sem que se tenha constituído defensor, embora tenha havido a devida citação, com fulcro no art. 396-A, § 2º do CPP, nomeio o ilustre Defensor Público com atribuições nesta Vara Especializada para apresentação da resposta em epígrafe e demais atos do processo. Ressalte-se que deverá se proceder a intimação pessoal do mesmo. E mais, DETERMINO que o Sr. Diretor de Secretaria proceda com o apensamento destes autos ao da Ação Penal de nº 0313426-90.2020.8.05.0001, conforme certificado por esta serventia à fl. 49, em razão da existência de possível prevenção, por conexão probatória, conforme pontuou o parquet. Por fim, sendo o MP órgão independente e com atribuições requisitórias
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