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| RELAÇÃO Nº 0084/2020
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ADV: RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS (OAB 13386/BA), NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAÚJO (OAB 15433/BA), ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (OAB 14755/BA), ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO LOPES (OAB 34498/BA), ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (OAB 14755/BA), CLEBER NUNES ANDRADE (OAB 944A/BA), LUCIA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 13777/BA), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA), VINÍCIO DOS SANTOS VILAS BÔAS (OAB 26508/BA), WALMIRAL PACHECO MARINHO NETO (OAB 31250/BA), HUGO LIMA GONCALVES (OAB 34876/BA), BIANCA COSTA DIAS FRANÇA (OAB 36990/BA), CASSIO FRANCISCO DOS SANTOS, ROSANGELA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 59202/BA) - Processo 0301255-38.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - INDICIADO: Roberto dos Santos - RÉU: Elias Cunha Braz - Jaime Oliveira dos Santos - Jucilene Pereira Vieira - Bárbara Santana Barreto - CRISTIANO TIMOTEO DO NASCIMENTO - Cosme dos Santos - CLEIDSON PEREIRA VIEIRA - Cristiano Cândido dos Santos - Cleiton Couto Pinto - Diego de Jesus Nascimento - EDCARLOS DAMASCENO SOARES - ELISEU SILVA DO NASCIMENTO - Edvaldo Costa Alves Junior - FABRÍCIO BRITO DOS SANTOS - Hermínio de Oliveira Moreira - IVISSON COSTA DOS SANTOS - Jucileide Pereira Vieira - Jaqueline Pereira Vieira - JOILMA DOS SANTOS REIS - Josenildo da Conceição Santos - Lismar Nascimento de Oliveira - LUAN ALMEIDA DOS SANTOS - MARIJANE DOS SANTOS REIS - Michael Andrade de Lima - Robenilson Fernandes de Freitas - Rodrigo Pereira Neri - SILVANO SENA DOS SANTOS - Proceda-se o encaminhamento ao STJ das informações requisitadas. Salvador (BA), 04 de junho de 2020. Moacyr Pitta Lima Filho Juiz de Direito
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ADV: ISABELLA MARIA DAMASCENO DOS SANTOS (OAB 42329/BA), LUCAS AMORIM SILVEIRA (OAB 45059/BA), CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO (OAB 40669/BA), WAGNER OLIVEIRA AYRES DE ALMEIDA FREITAS (OAB 48984/BA), WEBERTON SOUZA DE JESUS (OAB 49556/BA), TALISSON SILVA ANDRADE (OAB 52282/BA), WELLINGTON RODRIGUES DE MATOS (OAB 14928/BA), LEANDRO CERQUEIRA ROCHEDO (OAB 27472/BA), JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA (OAB 7079/BA), COSME JOSÉ DOS REIS (OAB 13806/BA) - Processo 0301676-62.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Adomair Carvalho do Vale - Orleans Silva da Luz - INGRID SCARLET LEAL DE CASTRO NASCIMENTO - Robson Santos Malta - GIRLANE SANTOS - Paulo Roberto Rocha dos Santos - LILIAN SANTOS DIAS - ADRIANO REIS DOS SANTOS - JESSICA DOS SANTOS - EMERSON MARTINS CARDEAL - Renan Caldas da Igreja - Washington Luis Pereira Santana - Eduardo do Nascimento Souza - Rodrigo Aguiar de Souza - Savio Souza da Cruz - LUANDSON SILVA DE JESUS - ALAELSON JUNIO COSTA LIMA - Sirlandia Silva dos Santos - JESSICA DOS SANTOS - O Ministério Público denunciou às fls. 01/48 os acusados ADOMAIR CARVALHO DE VALE e ORLEANS SILVA DA LUZ, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35 c/c art. 40, inc. III da Lei 11.343/2006 e no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei nº 12.850/2013; PAULO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS e ROBSON SANTOS MALTA, na iras dos arts. 33, caput, e 35 c/c art. 40, inc. III da Lei 11.343/2006 e no art. 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013; INGRID SCARLET LEAL DE CASTRO NASCIMENTO e GIRLANE DOS SANTOS, nas reprimendas do art. 35 da Lei 11.343/2006 e art. 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013; LILIAN SANTOS DIAS nas sanções dos arts. 33, e 35 da Lei 11.343/2006, art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 e no art. 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013; ADRIANO REIS DOS SANTOS, JÉSSICA DOS SANTOS, EMERSON MARTINS CARDEAL, RENAN CALDAS DA IGREJA, WASHINGTON LUIZ PEREIRA SANTANA, EDUARDO DO NASCIMENTO SOUZA, RODRIGO AGUIAR DE SOUZA, SÁVIO SOUZA DA CRUZ, LUANDSON SILVA DE JESUS, ALAELSON JUNIO COSTA LIMA e SIRLÂNDIA SILVA DOS SANTOS, nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006 e no art. 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013, todos em concurso material. A denúncia foi recebida no dia 25/01/2018, oportunidade em que foi determinada a citação de todos os acusados. Os réus apresentaram suas respostas à acusação na seguinte ordem: Girlene (fls. 853/855 e fls. 948/949), Adomair (fls. 873/875), Orleans (fls. 877/879), Lilian (fls. 881/884), Luandson (fls. 937/938), Alaelson (fls. 942/947), Sávio, Paulo Roberto e Renan (fls. 1237/1238 e fl.1586), Eduardo (fls. 1239/1242), Jéssica (fls. 1340/1343) e Robson (fl.1586). Os réus Adriano dos Santos, Jéssica dos Santos, Emerson Martins Cardeal, Washington Luiz Pereira Santana, Eduardo do Nascimento Souza, Rodrigo Aguiar de Souza e Sirlândia Silva dos Santos tiveram suspensos o processo e curso do prazo prescricional, contudo em relação aos réus Eduardo do Nascimento Souza e Jéssica dos Santos, a suspensão do processo e do prazo prescricional foi revogada, conforme decisões de fls. 1243/1244 e 1365/1366. Em decisão de fls. 1547/1550 foi suspenso o processo e o curso do prazo prescricional relativo a acusada Ingrid Scarlet Leal de Castro Nascimento. Desse modo, permanece o processo suspenso em relação aos denunciados Adriano dos Santos, Emerson Martins Cardeal, Washington Luiz Pereira Santana, Rodrigo Aguiar de Souza, Sirlândia Silva dos Santos e Ingrid Scarlet Leal de Castro Nascimento. Algumas respostas à acusação vieram acompanhadas de pedidos preliminares, conforme se observa: os réus Adomair, Orleans, Lilian, Alaelson, Jéssica questionaram o bis in idem entre a imputação de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, sendo que a ré Lilian questionou, ainda, o bis in idem entre a imputação de organização criminosa com emprego de arma de fogo e porte ilegal de munição de uso restrito. Questionaram, também, a necessidade de perícia de voz; o acusado Luandson arguiu a ausência de justa causa. O Ministério Público manifestou-se em relação as preliminares às fls. 1355/1361 e fls. 1620/1621. É o relatório. DECIDO. Improcedem as preliminares aduzidas pelos réus. No que concerne à preliminar de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, deve-se, inicialmente, analisar as condições da ação penal presentes no art. 395 do Código de Processo Penal, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido (fato imputado a alguém deve ser considerado crime), legitimidade das partes, interesse de agir (entendida na noção de necessidade, adequação e utilidade da ação penal, e, por fim, a justa causa. Apegando-se a este último grau de análise das condições da ação, nota-se que a justa causa embasa-se na necessidade de a peça acusatória vir fundada em conjunto probatório suficiente para justificar o curso de uma ação penal. Alguns autores, como Maria Thereza Rocha de Assis Moura e Guilherme de Souza Nucci, consideram a justa causa como uma síntese das condições da ação, sendo que a inexistência de qualquer delas, levaria a falta de justa causa para a ação penal. Não é possível exigir do juízo um provimento de mérito sem que se incorra em prejuízo ao direito do Estado em perseguir a condenação, em face da prova até então produzida. Com efeito, a denúncia traz notícias da existência de uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, onde se delimita a participação de cada um dos réus, sendo suficiente ao seu recebimento a existência de indícios mínimos de participação dos réus, haja vista que só no decorrer da apuração dos fatos, se concluirá sobre suas inocências ou condenações. Vejamos julgados do STJ em casos como os que foram levantados nas defesa prévias dos réus: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS FATOS CRIMINOSOS PARA O OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA EXIGÍVEIS APENAS PARA A EVENTUAL CONDENAÇÃO DO RÉU. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FEITO NÃO INSTRUÍDO COM CÓPIAS DA DENÚNCIA E DA DECISÃO QUE A RECEBEU. INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese em apreço. Precedentes. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram a presença de justa causa para a persecução penal, com esteio em elementos probatórios amealhados nos autos, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. 3. No caso dos autos, o processo não foi instruído com cópias da denúncia e da decisão que a recebeu, peças imprescindíveis para o exame da suposta carência de justa causa para persecução penal. Precedentes. 4. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. 5. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. Conquanto o recorrente busque tão somente o trancamento de processo-crime, em suas razões, tangenciou pedido
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