Capital - Vara de execuções de penas e medidas alternativas

Data de publicação15 Junho 2022
Número da edição3119
SeçãoCADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL

ADVOGADA: Priscielle Evangelista Leal, OAB-BA 62271.

Processo: 2000905-84.2022.8.05.0001 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado da Bahia Polo Passivo(s): ANTONIO LOPES DOS SANTOS Vistos etc... Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e ANTÔNIO LOPES DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 13/06/1960, filho de Ernestino Lopes dos Santos e Elisabete Maria Silva Santos, nos autos da Ação Penal nº.0532707-19.2018.8.05.0001, distribuída para a 7ª Vara Criminal desta Comarca. Extrai-se da documentação acostada que o Imputado deverá, por um período de 6 (seis) meses, comunicar a este Juízo eventual mudança de endereço; não se ausentar desta Comarca por mais de 15 ( quinze) dias, sem prévia autorização judicial e; comparecer pessoalmente em Cartório, bimestralmente, para assinar termo e...

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