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Capital - Vara de execuções de penas e medidas alternativas

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Vincent
Data de publicação29 Agosto 2023
Número da edição3403
ADVOGADA DRA. RUTE LEA DE ASSIS PIRES, OAB/BA N° 53934. Processo: 2001141-02.2023.8.05.0001 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado da Bahia Executado(s): ZENDIMAR ASSIS PIRES Vistos etc. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e ZENDIMAR ASSIS PIRES, devidamente qualificado, nos autos do Processo nº. 8145940-07.2021.8.05.0001, que tramitaram junto a 7ª Vara Criminal desta Capital. Extrai-se da documentação acostada que o Autor do fato ilícito deverá efetuar o pagamento correspondente a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) – podendo o valor ser parcelado em até 05 (cinco) vezes de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), a título de prestação pecuniária, por meio de depósito em conta judicial indicada em guia emitida por este Juízo. A destinação dos recursos atenderá às finalidades da Resolução nº. 154 do CNJ e do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº. 27/2019, do e...

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