Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
| Páginas | 3-14 |
Capítulo 1
MUDANÇAS JURÍDICAS
PROGRESSIVAS NO DIREITO
DE FAMÍLIA NO BRASIL
Este primeiro capítulo tem por nalidade apresentar um breve excurso
histórico legislativo no tratamento destinado à liação, nas legislações constitu-
cionais e infraconstitucionais no Brasil, desde a Independência. Entretanto, para
além da liação, se faz necessário tecer algumas breves considerações acerca dos
efeitos jurídicos do casamento.
Preliminarmente, um adendo acerca das Constituições Primeiras do Ar-
cebispado da Bahia, publicada pela primeira vez por ocasião do Sínodo de 1707
e republicada em 1853. Considerada a principal legislação eclesiástica do Brasil
Colônia voltada à adequação das regras do Concílio de Trento a organização da
vida religiosa no Brasil. Como da parentalidade não tratava, eis a razão de não
ter sido objeto de maiores considerações.
Fazendo-se uma incursão nas constituições encontramos na Constituição
Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outor-
gada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824, uma única referência à família
e, mesmo assim, voltada exclusivamente à Família Imperial. Omissão, também
persistente na segunda Constituição Brasileira e primeira do Brasil República,
decretada e promulgada pelo Congresso Nacional Constituinte, em 24/02/1891.
No plano infraconstitucional, entremeando as Constituições de 1824 e 1891,
o destaque ca por conta da Consolidação das Leis Civis (1858).
O Esboço de Teixeira de Freitas, apesar de inacabado, mas, de magnitude indiscu-
tível é publicado parcialmente, em 1864. Estabelecendo o cotejo entre a Consolidação
e o Esboço, neste percebe-se a sistematização estruturada, com detalhamento mais
minucioso e inovação em relação a alguns temas do direito de família.
O Decreto 181/1890, sob os ares republicanos e introduzindo o Estado laico,
promulga a lei sobre o casamento civil.1 Assomam-se à matéria do casamento,
1. BRASIL. Decreto 181/1890. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/
decreto-181-24-janeiro-1890-507282-publicacaooriginal-1-pe.html. Decreto 181/1890.
EBOOK MULTIPARENTALIDADE 2ED.indb 3EBOOK MULTIPARENTALIDADE 2ED.indb 3 16/11/2022 09:47:1916/11/2022 09:47:19
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO