Carinhanha - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
| Data de publicação | 19 Setembro 2022 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
| Número da edição | 3180 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CARINHANHA
INTIMAÇÃO
0000006-77.2016.8.05.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Carinhanha
Autoridade: Ministerio Publico De Carinhanha
Reu: Alexsandro Da Conceição E Souza
Advogado: Jeane Nogueira Novais (OAB:BA51554)
Advogado: Patricio Moreira De Brito (OAB:BA51925)
Terceiro Interessado: Pedro Luiz De Souza Filho
Terceiro Interessado: Everton Pereira Costa
Terceiro Interessado: Luiz Flávio Do Ouro Araújo
Terceiro Interessado: Sizernandes Cardoso Dos Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CARINHANHA
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000006-77.2016.8.05.0051 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CARINHANHA | ||
| AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DE CARINHANHA | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: ALEXSANDRO DA CONCEIÇÃO E SOUZA | ||
| Advogado(s): JEANE NOGUEIRA NOVAIS (OAB:BA51554), PATRICIO MOREIRA DE BRITO registrado(a) civilmente como PATRICIO MOREIRA DE BRITO (OAB:BA51925) |
| DECISÃO |
Vistos etc.
Abra-se vistas do autos ao presentante do Ministério Público para que se manifeste acerca do quanto alegado pela defesa no id 106455724 - Pág. 5/14.
Concedo a presente decisão a necessária força de ofício/mandado
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se
Carinhanha (BA), data da assinatura eletrônica.
ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES
Juiz de Direito Substituto
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CARINHANHA
INTIMAÇÃO
0000006-77.2016.8.05.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Carinhanha
Autoridade: Ministerio Publico De Carinhanha
Reu: Alexsandro Da Conceição E Souza
Advogado: Jeane Nogueira Novais (OAB:BA51554)
Advogado: Patricio Moreira De Brito (OAB:BA51925)
Terceiro Interessado: Pedro Luiz De Souza Filho
Terceiro Interessado: Everton Pereira Costa
Terceiro Interessado: Luiz Flávio Do Ouro Araújo
Terceiro Interessado: Sizernandes Cardoso Dos Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CARINHANHA
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000006-77.2016.8.05.0051 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CARINHANHA | ||
| AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DE CARINHANHA | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: ALEXSANDRO DA CONCEIÇÃO E SOUZA | ||
| Advogado(s): JEANE NOGUEIRA NOVAIS (OAB:BA51554), PATRICIO MOREIRA DE BRITO registrado(a) civilmente como PATRICIO MOREIRA DE BRITO (OAB:BA51925) |
| DECISÃO |
Vistos etc.
Abra-se vistas do autos ao presentante do Ministério Público para que se manifeste acerca do quanto alegado pela defesa no id 106455724 - Pág. 5/14.
Concedo a presente decisão a necessária força de ofício/mandado
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se
Carinhanha (BA), data da assinatura eletrônica.
ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES
Juiz de Direito Substituto
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CARINHANHA
INTIMAÇÃO
0001050-73.2012.8.05.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Carinhanha
Autoridade: Ministério Público De Carinhanha/ba
Reu: Danilo Arcanjo De Oliveira
Advogado: Geraldo Pereira Ramos Junior (OAB:MG117644)
Terceiro Interessado: Sociedade
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CARINHANHA
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001050-73.2012.8.05.0051 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CARINHANHA | ||
| AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CARINHANHA/BA | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: DANILO ARCANJO DE OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): GERALDO PEREIRA RAMOS JUNIOR (OAB:MG117644) |
| DECISÃO |
Vistos etc.
Trata-se de ação penal, proposta pelo Ministério Público contra DANILO ARCANJO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n º 11.343/2006.
Recebida a a denúncia, foi o acusado devidamente notificado para oferecer defesa prévia no prazo de 10 dias.
O réu em epígrafe, já qualificado nos autos, através de seu defensor, ofereceu defesa preliminar á acusação constante na denúncia. Na peça defensiva alegou a inépcia da denúncia e requereu a desclassificação do crime de tráfico para usuário.
Foram arroladas testemunhas para a sua defesa.
É o breve relato. Decido.
Quanto ao requerimento de desclassificação do crime de tráfico, até este momento processual, verifico que a prova indiciária contradiz a versão apresentada pelo acusado de que é usuário de entorpecentes.
A peça flagrancial demonstra que foram encontradas com o acusado 95 (noventa e cinco) trouxinhas de crack, devidamente embaladas, além da quantia de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), devidamente comprovado por meio de Laudo de Exame Pericial Nº 2012 22 PC 000913-01 e Laudo Pericial 2013 010873 01 , conforme se depreende do id 106449019 - Pág. 29/35.
A quantidade de droga apreendida, por si só, não afasta a possibilidade de ser o acusado traficante, sobretudo quando essa condição se encontra bem evidenciada pelas provas contidas nos autos
Nesse sentido, retira-se da jurisprudência:
ART. 33 DA LEI N.o 11.343/2006. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO Á SAÚDE PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem juridico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente á ação. 2. As condutas punidas por meio dos delitos de perigo abstrato são as que perturbam não apenas a ordem pública, mas lesionam o direito á segurança, daí porque se justifica a presunção de ofensa ao bem jurídico. 3. Não é possivel a aplicação do princípio da insignificãncia no tráfico de entorpecentes, por se tratar de crime de perigo abstrato, que visa a proteger a saúde pública, sendo irrelevante a pequena quantidade de droga apreendida. PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacifica em relação á impossibilidade de realização, através da restrita via eleita, da desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de porte para consumo pessoal, se, como na hipótese vertente, existem elementos probatórios mínimos indicativos da prática do ilicito descrito na exordial acusatória, dada a impossibilidade de se proceder á análise do parâmetro probatório, em indevida substituição á instância ordinária, soberana no conhecimento dos fatos e no julgamento. 2. Habeas corpus não conhecido. (ST J - HC 248.652/MT, ReI. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18109/2012, DJe 03/10/2012).
Acrescente-se, também, que na peça acusatória oferecida pelo membro do Parquet, os fatos criminosos estão devidamente expostos, com todas as circunstâncias que os envolvem.
A denúncia encontra-se formalmente sem vícios, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, afastando a preliminar de inépcia. A justa causa para a ação penal estão evidenciadas nos autos.
O acusado está devidamente qualificado e o crime bem classificado. O rol de testemunha foi apresentado. Além disso, os fatos narrados evidentemente constituem crime, a punibilidade não está extinta pela prescrição, ou outra causa qualquer.
Por fim, as partes envolvidas são legitimas e as condições legais para o exercício da ação penal fazem-se presentes.
Diante dessa situação, a defesa inicial não pode prosperar, ao menos nesta fase processual.
Em face do exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo acusado
Destarte, após as devidas comunicações, venham os autos conclusos para inclusão do feito em pauta de audiência.
ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CARINHANHA
INTIMAÇÃO
0000826-04.2013.8.05.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Carinhanha
Autoridade: Ministerio Publico De Carinhanha
Reu: Mateus Dos Santos Nascimento
Advogado: Rodrigo Goncalves Brito (OAB:BA36113)
Terceiro Interessado: A Sociedade
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CARINHANHA
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000826-04.2013.8.05.0051 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CARINHANHA | ||
| AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DE CARINHANHA | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: MATEUS DOS SANTOS NASCIMENTO | ||
| Advogado(s): RODRIGO GONCALVES BRITO (OAB:BA36113) |
| DECISÃO |
Vistos etc.
Trata-se de denúncia em desfavor de MATEUS DOS SANTOS NASCIMENTO, já qualificado nos autos em epígrafe, pela suposta prática do crime previsto nos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Denúncia recebida em 29/07/2013, conforme Decisão...
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