Casa Civil
| Data de publicação | 17 Janeiro 2018 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 12222 |
3
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.222
3 Quarta-feira, 17 de janeiro de 2018
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº 015, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
A Procuradora-Geral da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no art� 67 da Lei 8�666/93, que determina a
obrigação da Administração indicar representante para a scalização da
execução dos contratos que rmar, e;
Considerando a Instrução Normativa CGE n° 001/2016, a qual dispõe
sobre as funções de Gestor e de Fiscal de contratos administrativos no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual,
R E S O L V E:
Art� 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à le-
gislação vigente, atuarem como gestores e scais do Contrato nº 012/2017,
celebrado entre a Procuradoria-Geral do Estado do Acre e a Empresa Zê-
nite Informação e Consultoria S/A, cujo objeto é a prestação de serviço
de acesso à solução Web Licitações e Contratos, com 01(uma) senha de
acesso, decorrente da Inexigibilidade de Licitação, conforme Parecer PGE/
GAB nº 074/2017, constante do Processo PGE nº 2017�056�000893-7, com
validade de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, a
m de atender as necessidades da CONTRATANTE:
I- Gestor Titular: Thayana de Souza Magalhães, matrícula 9241370-1;
II- Gestor Substituto: Ângela Maria Magalhães, matrícula 9463909-1;
III- Fiscal Titular: Camila de Holanda Tavares Mendonça, matrícula 9365818-2;
IV-Fiscal Substituto: Maria Gleiciane Cardoso Leitão Paiva, matrícula 9214739-2;
Art� 2º Compete ao servidor, designado como gestor de contrato de que
trata esta portaria, gerenciar o contrato até o término de sua vigência�
Parágrafo único� O gestor acima designado responde pelo exercício das
atribuições a ele conadas.
Art. 3º Compete ao servidor, designado como scal do contrato em co-
mento, scalizar a execução do objeto contratado pela administração,
para vericar se a execução obedece às especicações, ao projeto, aos
prazos estabelecidos e demais obrigações previstas no contrato, além
das demais atribuições legais a ele inerentes.
Parágrafo único. O scal do contrato responderá pelo exercício das atri-
buições a ele conadas.
Art� 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Dê-se ciência e cumpra-se�
Rio Branco-AC, 15 de janeiro de 2018�
Maria Lídia Soares de Assis
Procuradora-Geral do Estado do Acre
EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2017
PROCESSO/SICAJ/PGE Nº 2017�056�000893-7
DAS PARTES: Estado do Acre, por intermédio da Procuradoria-Geral
do Estado do Acre e a Empresa Zênite Informação e Consultoria S/A�
DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de
acesso à solução Web Licitações e contratos, com 01 (uma) senha de acesso.
DO PREÇO: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços
objeto do presente contrato o valor total de R$ 2�756,00 (dois mil sete-
centos e cinquenta e seis reais)�
SUBCLÁUSULA ÚNICA – No valor contratado já estão inclusos todos
os custos e despesas tais como, diretos e indiretos, tributos incidentes,
taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguro,
treinamentos, lucro, materiais e outros necessários ao cumprimento do
objeto do contrato�
DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato vi-
gorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, mediante Termo
Aditivo se assim acordarem as partes, observando-se o disposto no art�
57, inc� II, da Lei nº 8�666/93�
SUBCLÁUSULA ÚNICA – O fornecimento será prestado de forma con-
tínua durante o prazo de vigência do contrato�
DA DESPESA:
1� Programa de Trabalho – 40900000 – Manutenção das Atividades Admi-
nistrativas do Fundo Orçamentário Especial – CEJUR� Elemento de Des-
pesa – 33�90�39�00 Fonte de Recursos – 700 Órgão – 510 Unidades – 621
2� Programa de Trabalho – 40860000 – Manutenção das Atividades Ad-
ministrativas� Elemento de Despesa – 33�90�39�00 Fonte de Recursos
– 100 RP Órgão – 510 Unidades – 001
DO FORO: O foro do presente contrato será o da Comarca de Rio Bran-
co, Capital do Estado do Acre, excluído qualquer outro�
DA DATA DA ASSINATURA: 24 de Novembro de 2017�
ASSINAM: Pelo Contratante, a Sra� Maria Lídia Soares de Assis, Pro-
curadora-Geral do Estado, e pela Contratada, o Sr� Renato Geraldo
Mendes, Diretor Presidente da Empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E
CONSULTORIA S�A�
SECRETARIAS DE ESTADO
CASA CIVIL
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO/CC Nº 01/2018
DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART� 24, INC� II, DA LEI 8�666/93
DAS PARTES: O Estado do Acre, através da Secretaria de Estado da
Casa Civil e a empresa AUGUSTO S� DE ARAÚJO�
OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a aquisição de gás li-
quefeito e botija de gás, para atender as demandas da Secretaria de
Estado da Casa Civil�
DOS PREÇOS: O valor total do presente contrato é de RS 5�060,00
(cinco mil e sessenta reais)�
DA DESPESA: Programa de Trabalho: 446�001�04122224227140000;
Elemento de Despesa: 33�90�30�00 – Fonte de Recursos: 100 (RP)�
DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência até o dia 31 de de-
zembro de 2018, contados a partir da data de sua assinatura�
LOCAL E DATA: Rio Branco – AC, 08 de janeiro de 2018�
ASSINAM: Flora Valladares Coelho – Pela Contratante; e Augusto
Souza de Araújo – Pela Contratada�
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO/CC Nº 02/2018
DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART� 24, INC� II, DA LEI 8�666/93
DAS PARTES: O Estado do Acre, através da Secretaria de Estado da
Casa Civil e a empresa TAPIRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI�
OBJETO: Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de refeições
prontas tipo marmitex, conforme as especicações constantes no Termo de Re-
ferência, que integrou o Processo de Dispensa de Licitação nº 0026705-2/2017�
DOS PREÇOS: O valor total do presente contrato é de RS 6�552,00
(seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais)�
DA DESPESA: Programa de Trabalho: 446�001�04122224227140000;
Elemento de Despesa: 33�90�30�00 – Fonte de Recursos: 100 (RP)�
DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias,
contados da data de assinatura�
LOCAL E DATA: Rio Branco – AC, 08 de janeiro de 2018�
ASSINAM: Flora Valladares Coelho – Pela Contratante; e Lourival Cami-
lo de Araújo Junior – Pela Contratada�
SEAPROF
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO
CONTRATO N�º 001/2016
Partes: Governo do Estado do Acre, através da COMPANHIA DE AR-
MAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS DO ACRE – CAGEACRE e o
INSTITUTO EUVALDO LODI/NÚCLEO REGIONAL DO ACRE�
Objeto: O Presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigên-
cia previsto na Lei nº 8�666/93, na Cláusula Sexta do Contrato nº 001/2016�
Vigência: A vigência do Contrato nº 001/2016, com o m inicialmente
designado para o dia 20/09/2017, ca prorrogado até 31/12/2017.
Da Raticação: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas que não
foram modicadas pelo presente Termo Aditivo.
Da Publicação: A CAGEACRE ca responsável pela publicação do ex-
trato do presente Termo Aditivo, junto ao Diário Ocial do Estado, até o
5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura�
Data da assinatura: 20 de setembro de 2017�
Assinam: CONTRATANTE – DANIEL DOS SANTOS LOPES E SILVA
(CAGEACRE) e pela CONTRATADA, JORGE LUIZ ARAÚJO VILA
NOVA (INSTITUTO EUVALDO LODI/NÚCLEO REGIONAL DO ACRE)�
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO
CONTRATO N�º 001/2016
Partes: Governo do Estado do Acre, através da COMPANHIA DE AR-
MAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS DO ACRE – CAGEACRE e o
INSTITUTO EUVALDO LODI/NÚCLEO REGIONAL DO ACRE�
Objeto: O Presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigên-
cia previsto na Lei nº 8�666/93, na Cláusula Sexta do Contrato nº 001/2016�
Vigência: A vigência do Contrato nº 001/2016, com o m inicialmente
designado para o dia 31/12/2017, ca prorrogado até 20/09/2018.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO