Casa Civil - Gabinete do Secretário
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
Decretos
DECRETO Nº 65.497,
DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura e
Economia Criativa, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º
da Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 100.000.000,00
(Cem milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria
da Cultura e Economia Criativa, observando-se as classificações
Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de janeiro de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da
Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de fevereiro
de 2021.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
12000 SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA
CRIATIVA
12001 SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA
CRIATIVA
3 3 90 31 PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICA 01 100.000.000,00
T O T A L 01 100.000.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
13.392.1218.1986 PROAC - PROGRAMA DE AÇÃO
CULTURAL - ED 100.000.000,00
01 3 100.000.000,00
T O T A L 100.000.000,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
21000 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
21003 ENCARGOS GERAIS DE PESSOAL
3 1 90 01 APOSENTADORIAS DO RPPS,
RESERVA REMUNERADA E 01 100.000.000,00
T O T A L 01 100.000.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
09.273.0102.5025 PAGAMENTO COMP.APOS.
PENSÕES-EMP. PRIV. E 100.000.000,00
01 1 100.000.000,00
T O T A L 100.000.000,00
51.925-2007, Vitor Knobl Moneo, RG 47.741.153-3, para
compor, como membro, o Conselho Superior da aludida
Fundação, na qualidade de representante do Governo do
Estado, em complementação ao mandato de Caetano Pansani
Siqueira.
Casa Civil
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Conjunta CC/SG/SFP-1, de 2 de fevereiro
de 2021
Dispõe sobre a alteração dos Anexos I, II e V da
Resolução Conjunta CC/SG/SFP-5, de 13/11/2020,
que define os critérios de apuração e avaliação dos
indicadores globais da Secretaria da Segurança
Pública, para fins de pagamento da Bonificação
por Resultados-BR
O Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da
Casa Civil, e os Secretários de Governo e da Fazenda e Planeja-
mento, considerando o disposto no artigo 6º da LC 1.245/2014,
resolvem:
Artigo 1º - Ficam alterados os Anexos I, II e V da Resolução
Conjunta CC/SG/SFP-5, de 13/11/2020, que passam a vigorar
conforme os Anexos desta resolução.
Artigo 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
março de 2020.
*Seus anexos encontram-se publicados na integra na Casa
Civil.
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
12000 SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA
CRIATIVA
T O T A L 01 3 100.000.000,00
JANEIRO 100.000.000,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
21000 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
T O T A L 01 1 100.000.000,00
DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 100.000.000,00
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17286 13 100.000.000,00 100.000.000,00 0,00
TOTAL GERAL 100.000.000,00 100.000.000,00 0,00
Atos do Governador
DECRETO(S)
DECRETO DE 2-2-2021
Designando, nos termos do art. 7º, combinado com o
parágrafo único do art. 10 do Estatuto da Fundação para
o Desenvolvimento da Educação - FDE, aprovado pelo Dec.
ANEXO I
a que se refere o Anexo I da Resolução Conjunta CC/SG/SFP-5, de 13 de novembro de 2020
Tabela com a versão do relacionamento das estruturas distritais da PM, PC e SPTC utilizada no desdobramento de metas compartilhadas
COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA DA REGIÃO NÍVEL 2 COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA DA AAC - NÍVEL 3 ESTRUTURA NÍVEL 4
ESTRUTURA
COMPARTILHADA PM PC PTC PTC PM PC PM ESTRUTURA COMPARTILHADA PTC PTC PM PC
REGIÃO CPI DEPARTAMENTO NÚCLEO_IC NÚCLEO_IML CPA SECCIONAL BPM AAC - ÁREA DE ATUAÇÃO
COMPARTILHADA EQUIPES_IC EQUIPES_IML CIA_BPM DP
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-1 1ª Seccional - Centro 11º BPM/M Capital - Centro/11 Centro Centro 4ª Cia do 11º BPM/M 008 DP - Brás
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-1 1ª Seccional - Centro 11º BPM/M Capital - Centro/11 Centro Centro 1ª Cia do 11º BPM/M 005 DP - Liberdade
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-1 1ª Seccional - Centro 11º BPM/M Capital - Centro/11 Centro Centro 2ª Cia do 11º BPM/M 006 DP - Cambuci
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-1 1ª Seccional - Centro 11º BPM/M Capital - Centro/11 Centro Centro 3ª Cia do 11º BPM/M 078 DP - Paulista
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-1 1ª Seccional - Centro 13º BPM/M Capital - Centro/13 Centro Centro 1ª Cia do 13º BPM/M 002 DP - Bom Retiro
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-1 1ª Seccional - Centro 13º BPM/M Capital - Centro/13 Centro Centro 2ª Cia do 13º BPM/M 077 DP - Santa Cecília
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-1 1ª Seccional - Centro 13º BPM/M Capital - Centro/13 Centro Centro 3ª Cia do 13º BPM/M 012 DP - Pari
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-1 1ª Seccional - Centro 7º BPM/M Capital - Centro/7 Centro Centro 3ª e 4ª Cia do 7º BPM/M 001 DP - Sé
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-1 1ª Seccional - Centro 7º BPM/M Capital - Centro/7 Centro Centro 1ª Cia do 7º BPM/M 004 DP - Consolação
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-1 1ª Seccional - Centro 7º BPM/M Capital - Centro/7 Centro Centro 2ª Cia do 7º BPM/M 003 DP - Santa Efigênia
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-4 7ª Seccional - Itaquera 29º BPM/M Capital - Itaquera/29 São Mateus Leste 1ª Cia do 29º BPM/M 050 DP - Itaim Paulista
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-4 7ª Seccional - Itaquera 29º BPM/M Capital - Itaquera/29 Leste Le ste 2ª Cia do 29º BPM/M 022 DP - São Miguel Paulista
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-4 7ª Seccional - Itaquera 29º BPM/M Capital - Itaquera/29 São Mateus Leste 3ª Cia do 29º BPM/M 059 DP - Jardim dos Ipes
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-4 7ª Seccional - Itaquera 2º BPM/M Capital - Itaquera/2º Leste Leste 1ª e 3ª Cia do 2º BPM/M 024 DP - Ponte Rasa
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-4 7ª Seccional - Itaquera 2º BPM/M Capital - Itaquera/2º Leste Leste 2ª Cia do 2º BPM/M 063 DP - Vila Jacuí
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-4 7ª Seccional - Itaquera 2º BPM/M Capital - Itaquera/2º Leste Leste 4ª Cia do 2º BPM/M 062 DP - Ermelino Matarazzo
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-4 7ª Seccional - Itaquera 39º BPM/M Capital - Itaquera/39 São Mateus Leste 1ª Cia do 39º BPM/M 032 DP - Itaquera
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-4 7ª Seccional - Itaquera 39º BPM/M Capital - Itaquera/39 São Mateus Leste 2ª Cia do 39º BPM/M 065 DP - Artur Alvim
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-4 7ª Seccional - Itaquera 39º BPM/M Capital - Itaquera/39 Leste Le ste 3ª Cia do 39º BPM/M 064 DP - Cidade A E Carvalho
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-4 7ª Seccional - Itaquera 48º BPM/M Capital - Itaquera/48 São Mateus Leste 1ª Cia do 48º BPM/M 067 DP - Jardim Robru
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-4 7ª Seccional - Itaquera 48º BPM/M Capital - Itaquera/48 São Mateus Leste 2ª Cia do 48º BPM/M 068 DP - Lajeado
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-4 7ª Seccional - Itaquera 48º BPM/M Capital - Itaquera/48 São Mateus Leste 3ª Cia do 48º BPM/M 103 DP - Cohab Itaquera
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-11 5ª Seccional - Leste 21º BPM/M Capital - Leste/21 Leste Leste 1ª Cia do 21º BPM/M 018 DP - Alto da Moóca
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-11 5ª Seccional - Leste 21º BPM/M Capital - Leste/21 Leste Leste 2ª Cia do 21º BPM/M 029 DP - Vila Prudente
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-11 5ª Seccional - Leste 21º BPM/M Capital - Leste/21 Leste Leste 3ª Cia do 21º BPM/M 042 DP - Parque São Lucas
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-11 5ª Seccional - Leste 21º BPM/M Capital - Leste/21 Leste Leste 4ª Cia do 21º BPM/M 056 DP - Vila Alpina
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-11 5ª Seccional - Leste 21º BPM/M Capital - Leste/21 Leste Leste 5ª Cia do 21º BPM/M 057 DP - Parque da Moóca
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-11 5ª Seccional - Leste 51º BPM/M Capital - Leste/51 Leste Leste 1ª Cia do 51º BPM/M 081 DP - Belém
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-11 5ª Seccional - Leste 51º BPM/M Capital - Leste/51 Leste Leste 2ª Cia do 51º BPM/M 052 DP - Parque São Jorge
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-11 5ª Seccional - Leste 51º BPM/M Capital - Leste/51 Leste Leste 3ª Cia do 51º BPM/M 010 DP - Penha de França
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-11 5ª Seccional - Leste 8º BPM/M Capital - Leste/8 Leste Leste 1ª Cia do 8º BPM/M 030 DP - Tatuapé
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-11 5ª Seccional - Leste 8º BPM/M Capital - Leste/8 Leste Leste 2ª Cia do 8º BPM/M 031 DP - Vila Carrão
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-11 5ª Seccional - Leste 8º BPM/M Capital - Leste/8 Leste Leste 3ª Cia do 8º BPM/M 021 DP - Vila Matilde
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-11 5ª Seccional - Leste 8º BPM/M Capital - Leste/8 Leste Leste 4ª Cia do 8º BPM/M 058 DP - Vila Formosa
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-3 4ª Seccional - Norte 18º BPM/M Capital - Norte/18 Norte Norte 1ª Cia do 18º BPM/M 028 DP - Nossa Sra. Do Ó
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-3 4ª Seccional - Norte 18º BPM/M Capital - Norte/18 Norte Norte 2ª Cia do 18º BPM/M 074 DP - Parada de Taipas
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-3 4ª Seccional - Norte 18º BPM/M Capital - Norte/18 Norte Norte 3ª Cia do 18º BPM/M 045 DP - Vila Brasilândia
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-3 4ª Seccional - Norte 43º BPM/M Capital - Norte/43 Norte Norte 1ª Cia do 43º BPM/M 073 DP - Jaçanã
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-3 4ª Seccional - Norte 43º BPM/M Capital - Norte/43 Norte Norte 2ª Cia do 43º BPM/M 020 DP - Água Fria
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-3 4ª Seccional - Norte 5º BPM/M Capital - Norte/5 Norte Norte 4ª Cia do 5º BPM/M 009 DP - Carandiru
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-3 4ª Seccional - Norte 5º BPM/M Capital - Norte/5 Norte Norte 1ª Cia do 5º BPM/M 090 DP - Parque Novo Mundo
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-3 4ª Seccional - Norte 5º BPM/M Capital - Norte/5 Norte Norte 2ª Cia do 5º BPM/M 019 DP - Vila Maria
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-3 4ª Seccional - Norte 5º BPM/M Capital - Norte/5 Norte Norte 3ª Cia do 5º BPM/M 039 DP - Vila Gustavo
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-3 4ª Seccional - Norte 9º BPM/M Capital - Norte/9 Norte Norte 3ª Cia do 9º BPM/M 038 DP - Vila Amália
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-3 4ª Seccional - Norte 9º BPM/M Capital - Norte/9 Norte Norte 4ª Cia do 9º BPM/M 072 DP - Vila Penteado
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-3 4ª Seccional - Norte 9º BPM/M Capital - Norte/9 Norte Norte 1ª Cia do 9º BPM/M 013 DP - Casa Verde
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-3 4ª Seccional - Norte 9º BPM/M Capital - Norte/9 Norte Norte 2ª Cia do 9º BPM/M 040 DP - Vila Santa Maria
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-5 3ª Seccional - Oeste 16º BPM/M Capital - Oeste/16 Oeste Centro 1ª Cia do 16º BPM/M 089 DP - Jardim Taboão
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-5 3ª Seccional - Oeste 16º BPM/M Capital - Oeste/16 Oeste Centro 2ª Cia do 16º BPM/M 034 DP - Morumbi
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-5 3ª Seccional - Oeste 16º BPM/M Capital - Oeste/16 Oeste Centro 3ª Cia do 16º BPM/M 037 DP - Campo Limpo
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-5 3ª Seccional - Oeste 16º BPM/M Capital - Oeste/16 Oeste Centro 4ª Cia do 16º BPM/M 075 DP - Jardim Arpoador
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-5 3ª Seccional - Oeste 23º BPM/M Capital - Oeste/23 Oeste Centro 1ª Cia do 23º BPM/M 014 DP - Pinheiros
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-5 3ª Seccional - Oeste 23º BPM/M Capital - Oeste/23 Oeste Centro 2ª Cia do 23º BPM/M 015 DP - Dr. Luc. H Beiguelman
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-5 3ª Seccional - Oeste 23º BPM/M Capital - Oeste/23 Oeste Centro 3ª Cia do 23º BPM/M 051 DP - Rio Pequeno
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-5 3ª Seccional - Oeste 23º BPM/M Capital - Oeste/23 Oeste Centro 4ª Cia do 23º BPM/M 093 DP - Jaguaré
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-5 3ª Seccional - Oeste 4º BPM/M Capital - Oeste/4 Oeste Centro 1ª C ia do 4º BPM/M 007 DP - Lapa
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-5 3ª Seccional - Oeste 4º BPM/M Capital - Oeste/4 Oeste Centro 2ª C ia do 4º BPM/M 091 DP - Ceasa
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-5 3ª Seccional - Oeste 4º BPM/M Capital - Oeste/4 Oeste Centro 3ª C ia do 4º BPM/M 023 DP - Perdizes
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-5 3ª Seccional - Oeste 49º BPM/M Capital - Oeste/49 Oeste Centro 1ª Cia do 49º BPM/M 046 DP - Perus
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-5 3ª Seccional - Oeste 49º BPM/M Capital - Oeste/49 Oeste Centro 2ª Cia do 49º BPM/M 087 DP - Vila Pereira Barreto
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-5 3ª Seccional - Oeste 49º BPM/M Capital - Oeste/49 Oeste Centro 3ª Cia do 49º BPM/M 033 DP - Pirituba
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-10 6ª Seccional - Santo Amaro 1º BPM/M Capital - Santo Amaro/1 Sul Sul 1ª e 2ª Cia do 1º BPM/M 092 DP - Parque Santo Antônio
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-10 6ª Seccional - Santo Amaro 1º BPM/M Capital - Santo Amaro/1 Sul Sul 3ª e 4ª Cia do 1º BPM/M 011 DP - Santo Amaro
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-10 6ª Seccional - Santo Amaro 22º BPM/M Capital - Santo Amaro/22 Sul Sul 1ª Cia do 22º BPM/M 099 DP - Campo Grande
CAPITAL CPC DECAP NPC - SP e Grande SP NPML - SP e Grande SP CPA/M-10 6ª Seccional - Santo Amaro 22º BPM/M Capital - Santo Amaro/22 Sul Sul 2ª Cia do 22º BPM/M 098 DP - Jardim Míriam
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Poder
Executivo
seção I
João Doria - Governador
Volume 131 • Número 22 • São Paulo, quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021
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quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 às 03:29:22
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