Casa nova - Vara cível
| Data de publicação | 21 Outubro 2021 |
| Número da edição | 2965 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA
CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO
8000069-55.2019.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Casa Nova
Autor: Fausta Dos Santos Lima
Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:0048012/BA)
Reu: Oi Movel S.a.
Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:0017065/BA)
Certidão Trânsito em Julgado:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CASA NOVA ESTADO DA BAHIA
CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVELFórum Des. José Manoel Viana de Castro, Praça Dr. Gilson Viana de Castro, s/nº, Centro,
CEP: 47300-000 – Fone: (74) 3536-2129-2111
| 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA |
| 8000069-55.2019.8.05.0052 |
| PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) |
| AUTOR: FAUSTA DOS SANTOS LIMA |
| Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO - BA48012 |
| REU: OI MOVEL S.A. |
| Advogado do(a) REU: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO - BA17065 |
CERTIDÃO
CERTIFICO para os devidos fins que, transitou em julgado a sentença, sem interposição de recursos. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ.
Casa Nova-BA, 19 de outubro de 2021
Sydney da Costa Souza Seixas
Analista Judiciário/Escrivã - Cad. 801.479-5
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA
CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO
8000055-03.2021.8.05.0052 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Casa Nova
Requerente: Bruno Santos Souza
Advogado: Flavio De Souza Cornelio (OAB:0017019/PE)
Requerido: Quetilen Rutiele Dias Rodrigues Da Costa
Advogado: Suanne Vitoria Campos De Souza Silva (OAB:0048673/PE)
Certidão Trânsito em Julgado:
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Casa Nova, Estado da Bahia
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS
Endereço: Praça Dr. Gilson Viana, s/nº - Centro – Casa Nova/Bahia
Telefone: (74)3536-2129 / 2111 - ramal 17 – e-mail: casanova1vcivel@tjba.jus.br
8000055-03.2021.8.05.0052
DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)
REQUERENTE: BRUNO SANTOS SOUZA
Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO DE SOUZA CORNELIO - PE17019-D
REQUERIDO: QUETILEN RUTIELE DIAS RODRIGUES DA COSTA
Advogado do(a) REQUERIDO: SUANNE VITORIA CAMPOS DE SOUZA SILVA - PE48673
CERTIDÃO
CERTIFICO para os devidos fins que, transitou em julgado a sentença ID 109153248, sem interposição de recursos. Certifico ainda que, não há custas a ser recolhidas, ante a gratuidade deferida, nesta data, ARQUIVO os presentes autos. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ.
Casa Nova-BA, 19 de outubro de 2021
Sydney da Costa Souza Seixas
Analista Judiciário/Escrivã - Cad. 801.479-5
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA
INTIMAÇÃO
8001626-77.2019.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Casa Nova
Autor: Simone Barbosa Do Nascimento
Advogado: Daiane Dias Costa Nunes (OAB:0044096/PE)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Luiz Gustavo Fernandes Da Costa (OAB:0052371/BA)
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:0037489/BA)
Advogado: Alan Sampaio Campos (OAB:0037491/BA)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE CASA NOVA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Processo nº 8001626-77.2019.8.05.0052
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Contratos Bancários]
AUTOR: SIMONE BARBOSA DO NASCIMENTO
REU: BANCO BRADESCO SA
|
ATO ORDINATÓRIO |
Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo:
INTIME-SE a parte AUTORA, através de sua advogada, para apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto id nº 95764237. Prazo 10 (dez) dias.
INTIME-SE a parte RÉ, através de sua advogada, para apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto id nº 98926732. Prazo 10 (dez) dias.
Casa Nova/BA, 20 de outubro de 2021 .
SYDNEY DA COSTA SOUZA SEIXAS.
ESCRIVÃ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA
INTIMAÇÃO
8001626-77.2019.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Casa Nova
Autor: Simone Barbosa Do Nascimento
Advogado: Daiane Dias Costa Nunes (OAB:0044096/PE)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Luiz Gustavo Fernandes Da Costa (OAB:0052371/BA)
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:0037489/BA)
Advogado: Alan Sampaio Campos (OAB:0037491/BA)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001626-77.2019.8.05.0052 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA | ||
| AUTOR: SIMONE BARBOSA DO NASCIMENTO | ||
| Advogado(s): DAIANE DIAS COSTA NUNES (OAB:0044096/PE) | ||
| RÉU: BANCO BRADESCO SA | ||
| Advogado(s): LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA registrado(a) civilmente como LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB:0052371/BA), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:0037489/BA), ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB:0037491/BA) |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, consoante regra ínsita no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Versa a hipótese sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em que alega a parte autora, em síntese, que não recorda haver assinado ou recebido quaisquer documentos/contratos atinentes ao mencionado empréstimo nº 012313908285 que ensejou descontos em seu benefício previdenciário, causando-lhe prejuízos materiais e constrangimentos.
A Acionada, em sua defesa, argui preliminares e, no mérito, refuta os argumentos da parte autora afirmando que os serviços foram efetivamente consumidos pela parte autora. Pede, por conseguinte, a improcedência dos pedidos.
Passo a análise das preliminares.
A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não merece prosperar. O direito à prestação jurisdicional não se condiciona ao exaurimento das possibilidades de conciliação das partes extrajudicialmente. A pretensão do Acionado, neste aspecto, afronta a Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV e, por isso, deve ser afastada, notadamente quando a Autora demonstra as tentativas frustradas de resolução da demanda em âmbito administrativo. A resistência à pretensão deduzida em juízo está demonstrada, suficientemente, com a manutenção dos descontos. Rejeito, portanto, a preliminar de carência de ação.
A Acionada sustenta a existência de outras ações envolvendo as partes, em que se discute o mesmo objeto desta lide, razão pela qual haveria conexão com a ação ora em curso. Certo é que só há conexão quando 2 ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55, NCPC). Sucede que, no caso dos autos, não prospera a preliminar, posto que os processos mencionados na defesa não possuem a mesma causa de pedir e os objetos são diversos (contratos, valores e período da dívida diversos), razão pela qual os processos não são conexos. Inviabilizada, portanto, a conexão pretendida.
Passo a análise do mérito.
Preambularmente, no que diz respeito à prejudicial de prescrição da pretensão da Autora, aventada pela ré, razão não lhe assiste. Percebe-se que a relação jurídica impugnada é de trato sucessivo, havendo evidências de que os descontos perduraram até a presente data, não restando, ao meu ver, prescrita toda a pretensão da parte autora, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Porém, em eventual procedência do pedido, a restituição deverá ser limitada aos descontos não alcançados pelo prazo prescricional indicado.
Pois bem.
Do contexto probatório, em que pese a Acionada confirmar a observância das regras legais, observa-se que não foi colacionado aos autos o suposto contrato celebrado, como ainda os elementos trazidos aos autos demonstraram-se insuficientes à mitigar a tese autoral. Dessa forma, as alegações da parte Autora hão de ser tidas como verossímeis, na medida em que não foram elididas por prova idônea.
Ora, é ônus imputável a parte Ré, ao comparecer em juízo, fazer a prova do fato desconstitutivo do direito da parte Autora, comprovando a efetiva solicitação do contrato de empréstimo, uma vez que não é admissível imputar à autora a prova de um fato negativo, ou seja, da inexistência do vínculo jurídico obrigacional.
Insta salientar que, no caso em apreço, a responsabilidade do Acionado é objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, aplicando-se a teoria do risco criado, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, arts. 12 e 14).
Portanto, não havendo prova de contratação entre as partes, o réu não se desincumbiu do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO