Casa nova - Vara c�vel
| Data de publicação | 04 Julho 2023 |
| Número da edição | 3364 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA
INTIMAÇÃO
8001519-62.2021.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Casa Nova
Autor: Geruza Nunes Vieira
Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE CASA NOVA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Processo nº 8001519-62.2021.8.05.0052
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Empréstimo consignado]
AUTOR: GERUZA NUNES VIEIRA
REU: BANCO BRADESCO SA
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o seguinte ato processual: CERTIFICO que a parte RÉ interpôs Recurso Inominado tempestivamente. CERTIFICO, ainda, que decorreu o prazo legal sem que a parte AUTORA interpusesse Recurso Inominado. INTIME-SE a parte AUTORA para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto. Prazo: 10 (dez) dias.
Casa Nova/BA, 13 de junho de 2023 .
Amanda Tavares Silva
Escrevente de Cartório- Matrícula 970.387-0
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA
INTIMAÇÃO
8001519-62.2021.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Casa Nova
Autor: Geruza Nunes Vieira
Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE CASA NOVA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Processo nº 8001519-62.2021.8.05.0052
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Empréstimo consignado]
AUTOR: GERUZA NUNES VIEIRA
REU: BANCO BRADESCO SA
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o seguinte ato processual: CERTIFICO que a parte RÉ interpôs Recurso Inominado tempestivamente. CERTIFICO, ainda, que decorreu o prazo legal sem que a parte AUTORA interpusesse Recurso Inominado. INTIME-SE a parte AUTORA para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto. Prazo: 10 (dez) dias.
Casa Nova/BA, 13 de junho de 2023 .
Amanda Tavares Silva
Escrevente de Cartório- Matrícula 970.387-0
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA
INTIMAÇÃO
8001525-69.2021.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Casa Nova
Autor: Geruza Nunes Vieira
Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE CASA NOVA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Processo nº 8001525-69.2021.8.05.0052
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Empréstimo consignado]
AUTOR: GERUZA NUNES VIEIRA
REU: BANCO BRADESCO SA
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o seguinte ato processual: CERTIFICO que ambas as partes interpuseram Recurso Inominado tempestivamente. INTIME-SE a parte AUTORA e a parte RÉ para apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos. Prazo: 10 (dez) dias.
Casa Nova/BA, 13 de junho de 2023 .
Amanda Tavares Silva
Escrevente de Cartório- Matrícula 970.387-0
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA
INTIMAÇÃO
8001997-36.2022.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Casa Nova
Autor: Conceicao Da Silva Santos
Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869)
Reu: Banco Itau Consignado S/a
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442)
Intimação:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CASA NOVA ESTADO DA BAHIA
CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVELFórum Des. José Manoel Viana de Castro, Praça Dr. Gilson Viana de Castro, s/nº, Centro,
CEP: 47300-000 – Fone: (74) 3536-2129-2111
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao PROV. CONJ. Nº CGJ/CCI Nº 06/2016 – Fica a parte autora, INTIMADA, para manifestar-se acerca da petição id nº 396965365 e depósito judicial id nº 396965375, no prazo de 15 (quinze) dias. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ.
Casa Nova-BA, 1 de julho de 2023
Sydney da Costa Souza Seixas
Analista Judiciário/Escrivã - Cad. 801.479-5
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA
INTIMAÇÃO
8000276-15.2023.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Casa Nova
Autor: Inacio Jose De Barros
Advogado: Daiane Dias Costa Nunes (OAB:PE44096)
Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000276-15.2023.8.05.0052 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA | ||
| AUTOR: INACIO JOSE DE BARROS | ||
| Advogado(s): DAIANE DIAS COSTA NUNES (OAB:PE44096) | ||
| REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A | ||
| Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) |
| SENTENÇA |
Vistos e examinados os autos do processo em referência.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.
INACIO JOSÉ DE BARROS, ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO S.A., aduzindo que foi surpreendido(a) com o desconto de empréstimo consignado, em seu benefício previdenciário, alega não haver solicitado nem contratado a referida modalidade de empréstimo.
O pedido de liminar ficou para ser apreciado após a formação do contraditório.
Frustrada a conciliação, o réu ofereceu defesa arguindo preliminares e sustentando a existência e validade do contrato firmado.
É o resumo do essencial.
Fundamento e decido.
Pedido de audiência de instrução.
Sendo a questão de fato e de direito e as provas produzidas suficientes ao seu desate, a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC, sendo desnecessária designação de audiência de instrução.
Prescrição Trienal
Rejeito a preliminar, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça se firmou no sentido de considerar o período de cinco anos como prazo prescricional e como termo inicial o último desconto do mútuo da conta/benefício da parte autora.
Conexão
Acolho a preliminar, sendo o processo 8000275-30.2023.8.05.0052 o processo principal e os processos 8000274-45.2023.8.05.0052 e 8000276-15.2023.8.05.0052 conexos, os demais encontram-se em fase processual diversa. Passo ao julgamento conjunto.
DO MÉRITO
A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras.
O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão.
Da análise dos autos, verifico que a parte Autora sofreu descontos mensais em sua conta bancária no período descrito na petição inicial.
Apesar de a parte ré ter apresentado contestação, observo que não foram juntados documentos que pudessem provar a regularidade do contrato de empréstimo ora questionado haja vista não ter sido juntado contrato devidamente assinado pela parte autora, e nem sido comprovada a disponibilidade dos valores em favor da parte Autora, no processo...
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