Castro alves - Vara cível
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 3045 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
INTIMAÇÃO
8000190-46.2020.8.05.0053 Separação Consensual
Jurisdição: Castro Alves
Requerente: M. L. S. D. C.
Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338)
Requerente: N. G. C.
Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
| Processo: SEPARAÇÃO CONSENSUAL n. 8000190-46.2020.8.05.0053 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES | ||
| REQUERENTE: MARCOS LEANDRO SANTOS DA CONCEICAO e outros | ||
| Advogado(s): MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (OAB:BA12338) | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
Vistos e etc.
Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL proposta por MARCOS LEANDRO SANTOS DA CONCEIÇÃO e NUBIA GALISA CHAVES, ambos devidamente qualificados na exordial.
As partes transacionaram ao ID 58749391.
Parecer do Ministério Público favorável ao acordo entabulado ao ID 104774607.
Os autos vieram-me, conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Tendo em vista o manifesto desejo da parte autora, na forma da convenção estipulada, além do fato do procedimento legal ter sido regularmente observado, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECIMENTO E DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL do casal postulante e HOMOLOGANDO O ACORDO, na forma da aludida transação de 58749391, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, valendo suas cláusulas como título executivo, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487,III, 'b', do CPC.
Sem condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
Considerando que o pedido é incompatível com o interesse recursal, determino que, publicada esta, certifique-se o trânsito em julgado.
Expeçam-se o mandado de averbação e o formal de partilha.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.I. Cumpra-se.
Castro Alves/BA, na data da assinatura.
MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
( Assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
INTIMAÇÃO
8000283-09.2020.8.05.0053 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Castro Alves
Requerente: M. L. S. D. J.
Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338)
Requerido: F. D. R.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
| Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000283-09.2020.8.05.0053 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES | ||
| REQUERENTE: MARIA LUIZA SANTANA DE JESUS | ||
| Advogado(s): MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (OAB:BA12338) | ||
| REQUERIDO: FLORENTINO DO ROSARIO | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
Vistos e etc.
Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL proposta por MARIA LUIZA SANTAN DE JESUS em face de FLORENTINHO DO ROSÁRIO.
As partes transacionaram ao ID 138959958.
Os autos vieram-me, conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, registro que, em razão deste feito não envolver interesse de incapaz, em atenção ao comando normativo disposto no artigo 178, II, do CPC, deixo de intimar o Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica.
Tendo em vista o manifesto desejo da parte autora, na forma da convenção estipulada, além do fato do procedimento legal ter sido regularmente observado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO E DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL do casal postulante e HOMOLOGANDO O ACORDO, na forma da aludida transação de 107702619, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, valendo suas cláusulas como título executivo, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487,III, 'b', do CPC.
Sem condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
Expeçam-se o mandado de averbação.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.I. Cumpra-se.
Castro Alves/BA, na data da assinatura.
MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
( Assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
INTIMAÇÃO
8000365-74.2019.8.05.0053 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Castro Alves
Requerente: J. C. F. G.
Advogado: Edna Maria Mota Da Silva (OAB:BA12250)
Requerido: J. A. C. G.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
| Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000365-74.2019.8.05.0053 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES | ||
| REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA GALVAO | ||
| Advogado(s): EDNA MARIA MOTA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDNA MARIA MOTA DA SILVA (OAB:BA12250) | ||
| REQUERIDO: JESINEA ARAUJO CARVALHO GALVAO | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
Vistos e etc.
Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por JOSÉ CARLOS FERREIRA GALVÃO e JESINA ARAÚJO CARVALHO GALVÃO, ambos devidamente qualificados na exordial.
As partes transacionaram ao ID 48401353.
Parecer do Ministério Público favorável ao acordo entabulado ao ID 70228527.
Os autos vieram-me, conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Antes do advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, para a decretação do divórcio ora pleiteado, a legislação até então vigente, notadamente o artigo 40 da lei 6.515/77 c/c artigo 226, §6º da Constituição Federal, pedia que se observasse a presença de apenas dois requisitos: a separação de fato por lapso de tempo superior a 02 (dois) anos e a não possibilidade de restabelecimento da vida conjugal. Não mais se questionava acerca da causa da separação, pois a lei requeria, tão somente, que os cônjuges estivessem separados por mais de 02 anos, separação esta real, não dividindo mais os cônjuges o mesmo teto.
Com base na citada Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, temos que restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Assim sendo, e não tendo havido desejo das partes em se reconciliar, temos que, a rigor, deverá ser decretado o divórcio dos mesmos, notadamente quando não há mais necessidade de se comprovar qualquer lapso temporal de separação, pelo que os interesses do menor foram resguardados.
Tendo em vista o manifesto desejo dos cônjuges em se divorciarem, na forma da convenção estipulada, além do fato do procedimento legal ter sido regularmente observado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, confirmando a liminar deferida ao ID 31446153, DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal postulante e HOMOLOGANDO O ACORDO, na forma da aludida transação de 48401353, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, valendo suas cláusulas como título executivo, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487,III, 'b', do CPC, voltando a divorciando a usar o nome de solteira – JOSINEA ARAÚJO CARVALHO.
Sem condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
Considerando que o pedido é incompatível com o interesse recursal, determino que, publicada esta, certifique-se o trânsito em julgado.
Expeçam-se o mandado de averbação e o formal de partilha.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.I. Cumpra-se.
Castro Alves/BA, na data da assinatura.
MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
( Assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
INTIMAÇÃO
0000890-71.2014.8.05.0053 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Castro Alves
Autor: Gildasio Licena Velame
Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338)
Reu: O Municipio De Castro Alves
Intimação: ...
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