Castro alves - Vara cível
| Data de publicação | 30 Setembro 2022 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
| Número da edição | 3189 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
INTIMAÇÃO
8000844-24.2019.8.05.0229 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Castro Alves
Autor: Robson Brito Correia
Advogado: Joao Lucas Rocha De Oliveira (OAB:BA57288)
Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.
Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000844-24.2019.8.05.0229 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES | ||
| AUTOR: ROBSON BRITO CORREIA | ||
| Advogado(s): JOAO LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB:BA57288) | ||
| REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. | ||
| Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325) |
| SENTENÇA |
Vistos e etc.
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ROBSON BRITO CORREIRA, todos devidamente qualificados na exordial.
A parte autora requereu a extinção do feito, com resolução de mérito, tendo em vista composição extrajudicial.
É o relatório do essencial. DECIDO.
Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com RESOLUÇÃO do seu mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.
Custas devidas.
Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos.
Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
P. I. Cumpra-se.
Castro Alves/BA, na data da assinatura.
MARCOS VINÍCIUS DE LIMA QUADROS
JUIZ SUBSTITUTO
(Assinado digitalmente nos termos da lei nº 14.063/2020 c/c 11.419/2006)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
INTIMAÇÃO
8000844-24.2019.8.05.0229 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Castro Alves
Autor: Robson Brito Correia
Advogado: Joao Lucas Rocha De Oliveira (OAB:BA57288)
Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.
Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000844-24.2019.8.05.0229 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES | ||
| AUTOR: ROBSON BRITO CORREIA | ||
| Advogado(s): JOAO LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB:BA57288) | ||
| REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. | ||
| Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325) |
| SENTENÇA |
Vistos e etc.
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ROBSON BRITO CORREIRA, todos devidamente qualificados na exordial.
A parte autora requereu a extinção do feito, com resolução de mérito, tendo em vista composição extrajudicial.
É o relatório do essencial. DECIDO.
Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com RESOLUÇÃO do seu mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.
Custas devidas.
Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos.
Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
P. I. Cumpra-se.
Castro Alves/BA, na data da assinatura.
MARCOS VINÍCIUS DE LIMA QUADROS
JUIZ SUBSTITUTO
(Assinado digitalmente nos termos da lei nº 14.063/2020 c/c 11.419/2006)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
INTIMAÇÃO
8000812-67.2016.8.05.0053 Petição Infância E Juventude Cível
Jurisdição: Castro Alves
Requerente: Odete Cardoso Ribeiro
Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338)
Requerido: Embratel Tv Sat Telecomunicações S.a
Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
| Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8000812-67.2016.8.05.0053 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES | ||
| REQUERENTE: ODETE CARDOSO RIBEIRO | ||
| Advogado(s): MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (OAB:BA12338) | ||
| REQUERIDO: CLARO S/A e outros | ||
| Advogado(s): AGATA AGUIAR DE SOUZA (OAB:BA51461) |
| SENTENÇA |
Vistos e etc.
Dispensado o relatório pelo que dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, o que não obsta um breve relato dos fatos.
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por ODETE CARDOSO RIBEIRO em desfavor da OPERADORA CLARO, todos devidamente qualificados na exordial.
Aduz a parte autora, em suma, que ao tentar efetuar compras a crédito, foi surpreendida com a informação de que seu nome figurava no SPC e no SERASA, em virtude de débito junto a acionada no valor de R$ 335,23 (trezentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos); que nunca adquiriu qualquer produto junto a acionada; que a requerida deve ser responsabilizada.
Requereu, liminarmente, a concessão de liminar, para que a parte ré excluísse o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a declaração da inexistência de débito. No mérito, requereu, em suma: a) a declaração de inexistência do débito; b) a confirmação dos efeitos da liminar; e, a c) a condenação em danos morais, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Juntou procuração e documentos.
Decisão deferindo a liminar pleiteada, para que a ré retirasse seu nome do rol de maus pagadores (ID 4413708).
O demandado informou ter cumprido com a liminar ao ID 4636811. Apresentou contestação, arguindo, como preliminar: a) a necessidade de retificação do polo passivo; e, b) a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pleitos autorais (ID 9002501). Juntou documentos.
Réplica ao ID 9327825.
Audiência conciliatória infrutífera ao ID 9348632.
Intimadas acerca das provas que porventura quisessem produzir, a autora dispensou a instrução probatória (ID 15517886). Já a acionada deixou transcorrer o prazo in albis.
A acionada requereu a habilitação de novo patrono aos autos aos ID’s 96073406 e 189373174.
É o relatório do essencial. DECIDO.
O art. 355, I, do CPC, dispõe que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”.
Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), PROMOVO o julgamento antecipado do pedido, nos termo do art. 355, I, do CPC, cumprimento registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, II, do CPC).
Passo a análise da preliminar suscitada.
I – DAS PRELIMINARES:
I. 1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA:
Aponta a acionada que: ’’não há como se imputar à CLARO S.A. a responsabilidade pelos eventos narrados na exordial, mormente porque guardam relação apenas com aquela pessoa jurídica acima mencionada, qual seja, a EMBRATEL, que, inclusive, consta como Acionada nesta demanda’’ – ID 9002501, fl. 3.
Inicialmente destaco que, a Teoria da Aparência é aplicável aos casos em que empresas integrantes do mesmo grupo econômico que, não obstante tenham personalidades jurídicas distintas, apresentam-se para o público como se fossem a mesma e única sociedade. Nestes casos, torna-se difícil para o consumidor a identificação da empresa com a qual ele contrata, bem como a compreensão da estrutura do conglomerado econômico em que as empresas se inserem.
Neste cenário, evidente é a legitimidade passiva da Empresa Claro S.A, uma vez que consta como empresa responsável pela inscrição da autora no cadastro de inadimplentes ( ID 4400621). Alias, como ressaltado pelo própria ré :
“ Claro TV e o Claro Fixo são serviços prestados, exclusivamente, pela empresa EMBRATEL, e, em que pese fato da mesma integrar o mesmo grupo econômico da Claro S.A, ambas são pessoas jurídicas distinta, inclusive, com CNPJ diversos...” ( ID 9002501).
Pontue-se que as empresas constituíram os mesmos procuradores nestes autos( ID 189373194).
Assim, razão não há para reconhecer-se a ilegitimidade passiva. Portanto, AFASTO a preliminar suscitada.
II – DO MÉRITO:
II. 1 – DA INSCRIÇÃO INDEVIDA
Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento sumaríssimo, na qual a parte autora requerer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.
Destaco que a pretensão autoral e a controvérsia estabelecida devem se...
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