Castro alves - Vara c�vel
| Data de publicação | 10 Outubro 2023 |
| Gazette Issue | 3431 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
INTIMAÇÃO
8000160-84.2015.8.05.0053 Petição Infância E Juventude Cível
Jurisdição: Castro Alves
Requerente: Rafael De Jesus Santos
Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338)
Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476)
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442)
Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770)
Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
Fórum Des. Clóvis Leone, Pça. Da Liberdade, s/n – CEP 44.500-000, Centro – Castro Alves/BA-Fone: (75) 3522-1512/1513/2013
| Processo n. 8000160-84.2015.8.05.0053 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES | ||
| REQUERENTE: RAFAEL DE JESUS SANTOS | ||
| Advogado(s) do reclamante: MUCIO SALLES RIBEIRO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MUCIO SALLES RIBEIRO NETO | ||
| REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA | ||
| Advogado(s) do reclamado: MARCELO SALLES DE MENDONÇA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO |
DESPACHO
Vistos e etc.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta pelo RESTAURANTE E LANCHONETE SKINA DO SOSSEGO, representado pelo seu sócio gerente RAFAEL DE JESUS SANTOS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA - COELBA, todos devidamente qualificados na exordial.
Alega a parte autora, em síntese, possuir contrato nº 000205205721 com a requerida; que em 10/04/2015 o preposto da acionada lavrou notificação de irregularidade na medição; que só depois de feita a fiscalização os funcionários da ré entraram em contato com o requerente; que a ré informou-lhe existir suposta diferença de consumo a qual monta a quantia de R$ 1.583,50 (um mil e quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos); que fora expedida expediu a nota fiscal de energia elétrica com vencimento em 06/07/2015, arbitrando a energia consumida e não medida, correspondente a 2.449,99 kwh; que em 09/09/2015 o fornecimento de energia elétrica no seu imóvel fora suspenso, causando grande prejuízo financeiro, pois grande parte dos produtos perecíveis foram estragados; que a acionada deve ser responsabilizada.
Liminarmente, requereu que fosse restabelecido o fornecimento de energia elétrica. No mérito, requereu que: a) fosse declarada a nulidade da inspeção técnica, a notificação de irregularidade da medição, além da inexistência do aumento de consumo estipulado; b) o pagamento de uma indenização por danos materiais, no importe de R$ 5.247,10 (cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos); e, c) o pagamento de uma indenização por danos materiais.
Juntou procuração e documentos.
Decisão deferindo a liminar pleiteada, determinando que a ré restabelecesse o fornecimento de energia elétrica e suspendesse a cobrança do valor de consumo referente a 06/07/2015 (ID 786692).
A empresa-ré apresentou contestação aos ID’s 898387 e 898379, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais nos seus ulteriores termos.
Réplica ao ID 969565.
A audiência de conciliação restou infrutífera, tendo em vista a ausência da parte autora (ID 2838909).
O autor colacionou aos autos as faturas dos meses posteriores a realização da inspeção ao ID 17526996.
A acionada requereu a habilitação de novo patrono ao ID 91059305.
Intimada a manifestar interesse no prosseguimento do feito, parte autora dispensou a instrução probatória ao ID 95970281.
É o relatório do essencial. DECIDO.
Para o prosseguimento do feito, intimem-se a parte ré, por seu(s) advogado(s) (DJE), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar às demais provas que desejam produzir, especificando-as e descrevendo a necessidade delas, bem como os fatos que pretendem, com elas, provar.
Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas e havendo prova pericial, informar seus quesitos e indicar seu assistente técnico, sob pena de preclusão.
Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide.
Transcorrido in albis o lapso temporal supra, CERTIFIQUE-SE e façam os autos conclusos para JULGAMENTO.
Caso contrário, façam os autos conclusos para DESPACHO.
Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
P. I. Cumpra-se.
Castro Alves/BA, na data da assinatura.
MARCOS VINÍCIUS DE LIMA QUADROS
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
INTIMAÇÃO
8000160-84.2015.8.05.0053 Petição Infância E Juventude Cível
Jurisdição: Castro Alves
Requerente: Rafael De Jesus Santos
Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338)
Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476)
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442)
Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770)
Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES
Fórum Des. Clóvis Leone, Pça. Da Liberdade, s/n – CEP 44.500-000, Centro – Castro Alves/BA-Fone: (75) 3522-1512/1513/2013
| Processo n. 8000160-84.2015.8.05.0053 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES | ||
| REQUERENTE: RAFAEL DE JESUS SANTOS | ||
| Advogado(s) do reclamante: MUCIO SALLES RIBEIRO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MUCIO SALLES RIBEIRO NETO | ||
| REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA | ||
| Advogado(s) do reclamado: MARCELO SALLES DE MENDONÇA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO |
DESPACHO
Vistos e etc.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta pelo RESTAURANTE E LANCHONETE SKINA DO SOSSEGO, representado pelo seu sócio gerente RAFAEL DE JESUS SANTOS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA - COELBA, todos devidamente qualificados na exordial.
Alega a parte autora, em síntese, possuir contrato nº 000205205721 com a requerida; que em 10/04/2015 o preposto da acionada lavrou notificação de irregularidade na medição; que só depois de feita a fiscalização os funcionários da ré entraram em contato com o requerente; que a ré informou-lhe existir suposta diferença de consumo a qual monta a quantia de R$ 1.583,50 (um mil e quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos); que fora expedida expediu a nota fiscal de energia elétrica com vencimento em 06/07/2015, arbitrando a energia consumida e não medida, correspondente a 2.449,99 kwh; que em 09/09/2015 o fornecimento de energia elétrica no seu imóvel fora suspenso, causando grande prejuízo financeiro, pois grande parte dos produtos perecíveis foram estragados; que a acionada deve ser responsabilizada.
Liminarmente, requereu que fosse restabelecido o fornecimento de energia elétrica. No mérito, requereu que: a) fosse declarada a nulidade da inspeção técnica, a notificação de irregularidade da medição, além da inexistência do aumento de consumo estipulado; b) o pagamento de uma indenização por danos materiais, no importe de R$ 5.247,10 (cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos); e, c) o pagamento de uma indenização por danos materiais.
Juntou procuração e documentos.
Decisão deferindo a liminar pleiteada, determinando que a ré restabelecesse o fornecimento de energia elétrica e suspendesse a cobrança do valor de consumo referente a 06/07/2015 (ID 786692).
A empresa-ré apresentou contestação aos ID’s 898387 e 898379, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais nos seus ulteriores termos.
Réplica ao ID 969565.
A audiência de conciliação restou infrutífera, tendo em vista a ausência da parte autora (ID 2838909).
O autor colacionou aos autos as faturas dos meses posteriores a realização da inspeção ao ID 17526996.
A acionada requereu a habilitação de novo patrono ao ID 91059305.
Intimada a manifestar interesse no prosseguimento do feito, parte autora dispensou a instrução probatória ao ID 95970281.
É o relatório do essencial. DECIDO.
Para o prosseguimento do feito, intimem-se a parte ré, por seu(s) advogado(s) (DJE), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar às demais provas que desejam produzir, especificando-as e descrevendo a necessidade delas, bem como os fatos que pretendem, com elas, provar.
Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas e havendo prova pericial, informar seus quesitos e indicar seu assistente técnico, sob pena de preclusão.
Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide.
Transcorrido in albis o lapso temporal supra, CERTIFIQUE-SE e façam os autos conclusos para JULGAMENTO.
Caso contrário, façam os autos conclusos para DESPACHO.
Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao...
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