Catu - Editais
| Data de publicação | 18 Fevereiro 2020 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
| Gazette Issue | 2564 |
ESTADO DA BAHIA
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CATU - BAHIA
Rua Simões Filho, 315, Catu - BA, 48110-000
EDITAL Nº 01/2020
A DRA. DÉBORA MAGDA PERES AZEVEDO, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUIDE DA COMARCA DE CATU, ESTADO DA BAHIA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 154/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NO PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 27/2019 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA,
FAZ SABER, a todos que virem ou tiverem conhecimento deste Edital, que por meio deste ato, estão sendo convidadas todas as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas na Comarca de CATU-BA, a participar do processo de seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo.
1. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME - 1.1. Ser entidade pública ou privada com comprovada finalidade social e com sede nos Municípios de CATU e seus distritos; 1.2. Ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática dos atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública;
2. DOCUMENTAÇÃO - Os interessados em participar do certame deverão apresentar a seguinte documentação: 2.1. Projeto a ser desenvolvido no âmbito da Comarca de CATU-BA, com atividades de caráter educativo, segurança pública, saúde ou assistência social e ambiental; 2.2. Identificação completa do dirigente responsável pela entidade (cópias de CPF e RG); 2.3. Identificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto, caso não coincida com o dirigente da entidade (cópias de CPF e RG); 2.4. Certificado de cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ; 2.5. Documento de constituição; 2.6. Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato; 2.7. Ato de nomeação ou termo de posse; 2.8. Certidão negativa de débitos de tributos e de contribuições federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 2.9. Comprovação de prestação de serviço de relevância social (segurança pública, educação, saúde ou assistência social) na comarca de CATU/BA.
3. PRAZO PARA INSCRIÇÃO - As inscrições e apresentação de projetos poderão ser efetuadas no período de 18/02/2020 a 18/04/2020, das 08:00H às 13:00H, de segunda a sexta-feira, no SETOR DE PROTOCOLO e DISTRIBUIÇÃO da Secretaria da Vara Crime desta Comarca, localizada na Rua Simões Filho, 315, Centro, CATU-BA.
4. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - As entidades que tiverem o seu projeto selecionado deverão, ainda, observar as disposições estabelecidas pela Resolução n.º 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e...
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